11/07/2025 10:41

Conclusos para julgamento
10/07/2025 22:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 16:47

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2025 12:54

Conclusos para decisão
05/06/2025 23:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 22:14

Suspensão do Prazo
22/05/2025 10:00

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 07:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 14:17

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
16/05/2025 11:40

Conclusos para decisão
14/05/2025 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 08:57

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 03:19

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernando Machado Bianchi (OAB 177046/SP), Germano dos Santos Evangelista Junior (OAB 246283/SP), Amanda de Freitas Diniz (OAB 252728/SP) Processo 1002768-30.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Bernardino Diniz - Reqdo: Notre Dame Intermedica Saúde S.A. - Ciência à parte autora sobre a contestação.

Prazo 15(quinze) dias. (art. 350 ou 351 do CPC).
13/05/2025 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 13:52

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
09/05/2025 16:23

Juntada de Petição de contestação
29/04/2025 14:48

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
29/04/2025 04:27

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 11:32

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2025 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 11:29

Conclusos para decisão
24/04/2025 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2025 00:26

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 23:27

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 16:03

Expedição de Certidão.
10/04/2025 14:51

Expedição de Mandado.
10/04/2025 14:50

Recebida a Petição Inicial
10/04/2025 14:38

Conclusos para decisão
10/04/2025 13:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/04/2025 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 17:14

Determinada a emenda à inicial
04/04/2025 10:57

Conclusos para decisão
03/04/2025 15:15

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Germano dos Santos Evangelista Junior (OAB 246283/SP) Processo 1002768-30.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Bernardino Diniz - 1 - Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência se dá mediante o preenchimento de dois requisitos, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil ao processo.

No que se refere à probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito.

O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito).

O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, Juspodivm, pp. 609-609).

Já o perigo de dano significa averiguar se a demora natural e intrínseca ao tramitar processual trará mais danos ao requerente ou à efetividade da tutela pretendida quando comparado com os danos a serem suportados ao requerido em caso de concessão da medida.

No presente caso tais requisitos encontram-se devidamente preenchidos.

Há probabilidade do direito de que a recusa da requerida vem sendo abusiva diante do relatório detalhado do médico, o qual indica especificamente o porquê dos materiais solicitados, principalmente considerando a idade do autor (82 anos), seu quadro geral de saúde e as cautelas a serem tomadas (fls. 71): O perigo de dano é igualmente depreendido desse relato.

Prima facie, portanto, não aparenta que a requerida esteja zelando pela melhor opção, sob a ótica da saúde do autor, de tratamento dentre os disponíveis, justificando-se a intervenção.

Assim, DEFIRO a liminar pretendida, para determinar que a requerida providencie o necessário à autorizar autorizar, liberar e custear integralmente, no prazo de 5 dias, todo o material necessário à realização do procedimento cirúrgico de angioplastia, conforme prescrição médica e relatório da equipe do Hospital Fundação Oswaldo Cruz, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, no limite de R$ 50.000,00 até ulterior deliberação.

A presente, devidamente assinada, serve como ofício a ser encaminhado pela parte contrária. 2 - No mais, o plano de saúde elide a presunção de hipossuficiência do autor, não sendo sua pensão suficiente a justificar a contratação.

Assim, a parte interessada deverá providenciar, no prazo de 15 dias, a documentação necessária para comprovar tal realidade (ex: a juntada de cópia das últimas declarações do imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal, dos últimos demonstrativos de pagamento, extratos bancários que englobem suas fontes de renda), sob pena de indeferimento.

Alternativamente, deverá providenciar o pagamento das custas iniciais, bem como das custas necessárias para viabilizar a citação. 3 - Ainda, retifique-se o valor da causa, com estimativa financeira do tratamento, a qual deve ser embasada em orçamento do hospital, valor a ser acrescido ao dano moral pretendido.

As custas, se recolhidas, devem ser sobre esse valor.

Decorrido o prazo sem a devida comprovação da alegada incapacidade econômica, ou sem o recolhimento das custas, a petição inicial será indeferida e o processo extinto nos termos do art. 290 c/c art. 321 e 485, inciso I, do Código de Processo Civil, inclusive com revogação da liminar.

Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais.

Intime-se.
01/04/2025 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 17:19

Determinada a emenda à inicial
31/03/2025 16:17

Conclusos para decisão
31/03/2025 14:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
31/03/2025 12:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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