15/05/2025 03:59

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 01:37

Remetido ao DJE
13/05/2025 14:18

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2025 21:09

Conclusos para despacho
04/05/2025 20:33

Suspensão do Prazo
10/04/2025 13:53

Decisão interlocutória de 2ª Instância Juntada
08/04/2025 17:37

Petição Juntada
01/04/2025 01:52

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Rosano de Camargo (OAB 128688/SP), Emilio José Von Zuben (OAB 168406/SP), Thaise Frugeri Zaupa (OAB 177596/SP), Bernardo Buosi (OAB 227541/SP) Processo 0022223-90.2023.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: FADIGA ,MARDULA, BUOSI E CAMARGO SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Exectdo: Renato Jose de Almeida Pinheiro -

Vistos.

Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25.

Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica às custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859).

Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859).

Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf.

STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP).

Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo).

Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, ou seja, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN.

Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas).

As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo.

Por derradeiro, ainda que se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88.

No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel.

Min.

Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) A orientação foi recentemente repisada no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel.

Min.

Roberto Barroso, j. 22.2.2023).

Por tais razões, indefere-se o requerimento.

Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias.

SOLICITA-SE que os N.

Patronos utilizem com critério a Tarja "Urgente", bem como evitem o uso da categoria "Petições Diversas" nas suas próximas manifestações, utilizando a categorização mais específica possível, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, sob risco de maior demora na tramitação, acarretando prejuízos no andamento dos autos digitais.

Intimem-se.
31/03/2025 06:21

Remetido ao DJE
28/03/2025 11:25

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2025 14:01

Conclusos para decisão
21/03/2025 23:57

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 10:06

Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Juntado
21/03/2025 06:13

Remetido ao DJE
20/03/2025 10:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/03/2025 10:44

Certidão de Cartório Expedida
17/12/2024 01:15

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 06:05

Remetido ao DJE
15/12/2024 15:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/11/2024 12:35

Petição Juntada
03/10/2024 16:20

Arquivado Definitivamente
03/10/2024 16:20

Certidão de Cartório Expedida
23/09/2024 14:04

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
07/08/2024 09:26

Petição Juntada
23/07/2024 00:10

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2024 13:35

Remetido ao DJE
22/07/2024 12:25

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
22/07/2024 11:50

Conclusos para despacho
22/07/2024 11:46

Processo Desarquivado Com Reabertura
12/06/2024 09:15

Petição Juntada
29/04/2024 17:55

Petição Juntada
29/04/2024 17:46

Petição Juntada
26/04/2024 11:27

Arquivado Provisoriamente
26/04/2024 11:27

Certidão de Cartório Expedida
17/04/2024 10:40

Certidão de Cartório Expedida
12/04/2024 23:29

Suspensão do Prazo
06/03/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2024 00:24

Remetido ao DJE
05/03/2024 16:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/01/2024 02:01

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2024 05:41

Remetido ao DJE
10/01/2024 15:03

Proferidas outras decisões não especificadas
10/01/2024 14:16

Conclusos para despacho
10/01/2024 14:08

Conclusos para despacho
01/11/2023 10:08

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2017

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0005672-35.2024.8.26.0038

Kleber Aparecido Luzetti

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Kleber Aparecido Luzetti

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/06/2017 13:41

Exibir Processo

Processo nº 1510509-10.2024.8.26.0604

Justica Publica

Alef Henrique Sousa Dias

Advogado: Jarina Jeha dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/05/2024 14:52

Exibir Processo

Processo nº 1000905-97.2025.8.26.0038

Thelia Rosana Forte Janeiro

Zulma Theresa Brisola Forte Janeiro

Advogado: Claudio Romero Filho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/02/2025 15:19

Exibir Processo

Processo nº 1037512-12.2024.8.26.0405

Wilson Pereira Junior

Amazon Servicos de Varejo do Brasil LTDA...

Advogado: Wilson Pereira Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/12/2024 19:31

Exibir Processo

Processo nº 1510100-68.2023.8.26.0604

Justica Publica

Claudio Elias Paiuta

Advogado: Douglas Henrique de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/07/2023 20:52

Exibir Processo