09/06/2025 13:23

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2025 20:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/06/2025 19:21

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
04/06/2025 11:19

Conclusos para despacho
08/05/2025 16:12

Conclusos para despacho
06/05/2025 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 354990/SP), Roberto Morás Roma Miranda (OAB 473773/SP) Processo 1002420-55.2024.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Leandro Nicolau Souza Abrahão, Maíra Vitale Marchini - Reqda: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante o exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGA-SE PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral para condenar o requerido a pagar aos requerentes a quantia de R$ 1.973,00, referente ao dano material, acrescidas de juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do ajuizamento da ação, e no valor total de R$ 3.000,00 referente ao dano moral acrescidas de juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir da sentença.

Quanto à correção monetária, aplica-se a tabela prática do TJSP.

Quanto aos juros de mora, incidem no valor de 1% ao mês até a entrada em vigor da Lei 14.905/24.

Após, no correspondente à taxa SELIC, na forma do §2º do artigo 406 do Código Civil.

Sem condenação em custas, despesas processuais e verbas honorárias por expressa vedação legal.

Ficam as partes intimadas que o prazo para interpor eventual recurso é de 10 (dez) dias contados da publicação da sentença em audiência ou, se for o caso, da data de recebimento da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação, conforme dispõe o artigo 42 da Lei 9099/95.

O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá ser pago na forma dos Comunicados CG 489/2022 disponibilizado no DJE de 03/08/2022 à pág. 12 e Comunicado Conjunto 951/2023 (Tabela 2 - Juizado Especial) publicado no DJE de 08/01/2024, páginas 2 à 5.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) a) à taxa judiciária de ingresso, de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; O valor mínimo desta parcela a corresponde a 05 UFESPs é de R$ 185,10 até 31/12/2025 conforme disposto na LEI N° 17.785, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023, publicada no DJE de 10/10/2023 à pág. 07; b) 2% sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP'S, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor xado na sentença, se líquido, ou sobre o valor xado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, sendo o valor mínimo desta parcela também correspondente a 5 UFESP (R$ 185,10 até 31/12/2025); 3) às despesas processuais tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicações de editais etc (recolhidas na guia FEDTJ) e diligências do Ocial de Justiça (recolhidas na guia GRD).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos MAIS c) Porte de remessa e retorno dos autos = 1,672 UFESP = R$ 61,90 até 31/12/2025 por volume (este valor deverá ser recolhido na GUIA FEDTJ CÓDIGO 110-4) no casos de autos físicos.

Em processos digitais não há cobrança de despesas de porte de remessa e retorno dos autos, já que se trata de transmissão integralmente eletrônica.

Os valores a serem recolhidos deverão estar devidamente atualizados para atendimento ao Comunicado CG 489/2022 disponibilizado no DJE de 03/08/2022 à pág. 12 e Comunicado Conjunto 951/2023 publicado no DJE de 08/01/2024 págs. 02 à 05.

Nos termos do artigo 52, inciso III da Lei 9099/95, o devedor fica desde já intimado que, se não efetuar o pagamento de quantia certa no prazo de quinze dias contados a partir da data do trânsito em julgado da sentença e independentemente de nova intimação, o débito será acrescido de multa de dez por cento, nos termos do artigo 523, §1º do C.P.C.

P.I.C.
01/04/2025 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 15:34

Julgada Procedente em Parte a Ação
24/03/2025 10:34

Conclusos para julgamento
24/02/2025 16:27

Conclusos para despacho
27/01/2025 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 00:49

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 18:44

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 16:53

Conclusos para despacho
07/01/2025 16:52

Conclusos para julgamento
16/12/2024 16:36

Conclusos para despacho
12/12/2024 16:47

Juntada de Petição de Réplica
25/11/2024 23:27

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 12:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 11:47

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 15:44

Conclusos para despacho
21/11/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 14:12

Expedição de Certidão.
13/11/2024 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 15:33

Autos no Prazo
15/05/2024 07:10

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2024 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2024 13:53

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 10:53

Conclusos para despacho
26/04/2024 15:38

Juntada de Petição de contestação
26/04/2024 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/04/2024 23:09

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2024 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2024 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 15:34

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 11:34

Conclusos para despacho
17/04/2024 11:24

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 14/11/2024 02:20:00, Vara do Juizado Especial Cível.
10/04/2024 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 07:04

Juntada de Certidão
02/04/2024 04:20

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2024 10:54

Expedição de Carta.
28/03/2024 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2024 15:52

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 13:04

Conclusos para despacho
25/03/2024 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2024 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2024 19:41

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 16:12

Conclusos para despacho
19/03/2024 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2024

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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