25/06/2025 11:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/06/2025 11:21

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 13:57

Expedição de Mandado.
13/05/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 23:44

Suspensão do Prazo
25/04/2025 10:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/04/2025 00:35

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 16:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/04/2025 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 00:33

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Cristiane Tres Araujo (OAB 306741/SP) Processo 0003549-93.2025.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Transbracal Prestacao de Servicos Industria e Comercio Ltda -

Vistos.

Ante a revelia do réu, na fase de conhecimento, por força do artigo 513, § 2º, inciso II , do Código de Processo Civil, intime-o, agora como parte executada Michael Pereira Morais, através de carta com aviso de recebimento, para, consoante ao artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, efetuar, no prazo de quinze dias, o pagamento do montante atualizado do débito de R$ 10.514,42, sob pena de incidência de multa na razão de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10%, nos termos de seu § 1º, observando-se que, em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do CPC).

Caso a parte exequente não tenha realizado o recolhimento das custas postais, deverá faze-lo em cinco dias, ressalvada a hipótese de concessão da justiça gratuita.

Fica o executado também intimado a oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, salientando-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil "transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação", observando-se que "será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo" (CPC, artigo 218, § 4º).

Superado o prazo assinalado para cumprimento da obrigação ou impugnação, apresente o exequente, no prazo de dez dias, demonstrativo atualizado do débito, com a incidência da multa na razão de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento), além do montante de 1%, a título de taxa judiciária, em consonância ao artigo 4o, inciso III, da Lei Estadual no 11.608/03, sob pena da parte exequente suportar seu pagamento, por ocasião de sua satisfação, indicando, ainda, bens do executado passíveis de penhora, com observância da ordem prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil.

Intime-se.
01/04/2025 03:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 22:03

Juntada de Certidão
31/03/2025 14:47

Expedição de Carta.
31/03/2025 14:47

Proferidas outras decisões não especificadas
30/03/2025 14:33

Conclusos para decisão
26/03/2025 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 04:41

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 04:25

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 16:15

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 14:55

Conclusos para decisão
17/03/2025 11:08

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2024

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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