07/05/2025 08:04

AR Negativo Juntado - Desconhecido
24/04/2025 00:54

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Tomé da Silva (OAB 320494/SP) Processo 1003455-92.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Richard Adriano Gonçalves de Souza -

Vistos.

Ante os documentos acostados às fls. 29/34, concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita.

Anote-se.

Fls.

O artigo 334 do Código de Processo Civil determina que o juiz, ao despachar a petição inicial, designe audiência de conciliação ou de mediação.

Porém, entendo que a designação de audiência preliminar de conciliação em todos os novos processos distribuídos é impraticável e criaria um enorme gargalo de congestionamento de processos logo em sua fase inaugural, com formação praticamente imediata de longa pauta de audiências, afrontando o princípio constitucional da duração razoável do processo, insculpido no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, renovado no artigo 4º do Código de Processo Civil, além de contrariar o espírito renovador que orientou o legislador na elaboração do novo código de ritos, evidenciado pela simplificação dos procedimentos em busca de maior celeridade processual.

Desse modo, deixo de designar neste momento a audiência de conciliação, a qual poderá ser efetivada no decorrer do processo, havendo interesse das partes.

Cite-se o réu para contestar a ação, no prazo de 15 (quinze) dias, expedindo-se, para tanto, o instrumental necessário.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Intime-se.
23/04/2025 06:29

Certidão Juntada
23/04/2025 06:06

Remetido ao DJE
22/04/2025 13:42

Carta Expedida
22/04/2025 13:42

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
16/04/2025 16:53

Conclusos para despacho
16/04/2025 15:15

Petição Juntada
21/03/2025 03:00

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 01:27

Remetido ao DJE
19/03/2025 16:30

Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2025 16:06

Conclusos para despacho
19/03/2025 15:49

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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