26/05/2025 16:29

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2025 10:51

Conclusos para despacho
12/05/2025 18:06

Petição Juntada
17/04/2025 15:35

Petição Juntada
02/04/2025 03:26

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marta Santos Silva (OAB 236657/SP) Processo 1023214-10.2023.8.26.0224 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: Ana Maria do Nascimento, Maria Lucia do Nascimento Murca -

Vistos.

Trata-se de pedido de alvará para levantamento de valores depositados em conta bancária de titularidade da falecida.

Consigne-se que não há óbice para deferimento do pedido quando a somatória dos mencionados bens resultar em valor de pouca monta.

Ocorre que montante ultrapassa o limite de 500 OTN's previsto no artigo 2º, da Lei nº 6858/80.

Confira-se os mais recentes arestos do E.

TJSP.

Agravo de instrumento.

Alvará judicial.

Despacho que determina a emenda da inicial para adequação do rito para o de inventário/arrolamento.

Inconformismo.

Recorrentes que objetivam o levantamento de R$ 13.624,22 deixados pelo falecido irmão em conta poupança - Pedido que não se amolda ao permissivo normativo do alvará judicial, por expressa vedação legal (art. 2º, Lei nº 6.858/80).

Valor que excede o limite de 500 ORTNs.

Manutenção da decisão.

Precedentes deste Tribunal em casos semelhantes - Não provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2004620-55.2022.8.26.0000; 4ª Câmara de Direito Privado; Des.

Rel.

Enio Zuliani; j. 25/01/2022; DJe. 25/01/2022).

ALVARÁ JUDICIAL - Pretensão de levantamento de saldo de conta poupança, no valor de R$ 22.324,86 - Indeferimento do pedido - Inconformismo - Acolhimento parcial - Valor pretendido que ultrapassa 500 OTN's - Inaplicabilidade da Lei 6.858/80 à espécie - Necessidade, contudo, de adequação de procedimento para arrolamento sumário - Incidência dos princípios da economia processual e instrumentalidade das formas - Sentença reformada para determinar a conversão do presente pedido em arrolamento sumário, com o prosseguimento do feito nos seus ulteriores termos - Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível nº 1001016-78.2020.8.26.0128; 5ª Câmara de Direito Privado; Rel.

Des.

J.L.

Mônaco da Silva ; j. 23/08/2021; DJe. 23/08/2021).

ALVARÁ JUDICIAL.

Insurgência contra sentença de extinção sem resolução de mérito.

Sentença mantida.

Impossibilidade de expedição de alvará para levantamento de valores superiores a 500 OTN na data do ajuizamento da demanda (art. 2º, Lei 6.858/1980).

Ausência de demonstração da titularidade exclusiva do requerente sobre os valores depositados.

RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível nº 1009491-39.2022.8.26.0003 ; 3ª Câmara de Direito Privado; Rel.

Des.

Carlos Alberto de Salles ; j. 28/03/2023; DJe. 28/03/2023).

Assim, aguardo a conversão do presente feito para o rito de Arrolamento Comum, com a indicação de quem pretende exercer o munus da inventariança, não havendo qualquer prejuízo, nem mesmo à celeridade, a adoção do procedimento adequado.

Prazo: 15 dias.

Intime-se.
01/04/2025 03:13

Remetido ao DJE
31/03/2025 19:10

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2025 10:11

Conclusos para despacho
18/03/2025 14:40

Conclusos para decisão
24/02/2025 10:56

Petição Juntada
18/02/2025 03:42

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 03:00

Remetido ao DJE
14/02/2025 16:12

Proferidas outras decisões não especificadas
22/01/2025 10:50

Conclusos para decisão
11/11/2024 09:36

Petição Juntada
08/11/2024 12:24

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/11/2024 12:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/11/2024 03:35

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 02:26

Remetido ao DJE
31/10/2024 14:42

Proferidas outras decisões não especificadas
17/10/2024 09:06

Conclusos para decisão
12/09/2024 16:48

Petição Juntada
05/09/2024 03:13

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 12:38

Remetido ao DJE
04/09/2024 11:35

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2024 10:34

Conclusos para decisão
10/07/2024 17:38

Réplica Juntada
02/07/2024 06:01

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 02:35

Remetido ao DJE
30/06/2024 14:18

Proferidas outras decisões não especificadas
19/06/2024 16:54

Conclusos para decisão
14/05/2024 11:54

Petição Juntada
13/05/2024 12:11

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/05/2024 12:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/05/2024 12:09

Certidão de Cartório Expedida
19/04/2024 23:45

Suspensão do Prazo
07/03/2024 12:15

Certidão de Cartório Expedida
04/03/2024 18:37

Edital de Citação Expedido
09/02/2024 08:31

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2024 02:37

Remetido ao DJE
07/02/2024 20:04

Determinada a Expedição de Edital
07/02/2024 15:31

Conclusos para despacho
29/01/2024 15:41

Petição Juntada
25/01/2024 02:48

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 07:51

Remetido ao DJE
21/01/2024 12:13

Proferidas outras decisões não especificadas
19/01/2024 13:45

Conclusos para despacho
06/12/2023 09:25

Petição Juntada
04/12/2023 09:28

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
04/12/2023 09:28

Mandado Juntado
04/12/2023 03:44

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2023 12:28

Remetido ao DJE
01/12/2023 12:06

Proferidas outras decisões não especificadas
01/12/2023 11:08

Conclusos para despacho
24/10/2023 15:56

Petição Juntada
15/09/2023 15:51

Ofício Juntado
13/09/2023 12:38

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/09/2023 17:21

Mandado de Citação Expedido
10/09/2023 00:34

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
10/09/2023 00:27

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
29/08/2023 15:57

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/08/2023 20:37

Ofício Expedido
24/08/2023 14:05

Documento Sigiloso Juntado
10/08/2023 15:56

Petição Juntada
09/08/2023 08:35

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2023 12:22

Remetido ao DJE
08/08/2023 11:56

Proferidas outras decisões não especificadas
04/08/2023 10:47

Petição Juntada
27/06/2023 10:48

Conclusos para despacho
22/06/2023 15:29

Petição Juntada
19/06/2023 03:31

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2023 13:42

Remetido ao DJE
16/06/2023 12:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/06/2023 12:39

Documento Juntado
16/06/2023 12:39

Documento Juntado
16/06/2023 12:36

Documento Juntado
16/06/2023 08:11

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2023 06:43

Remetido ao DJE
14/06/2023 16:18

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2023 09:57

Conclusos para despacho
01/06/2023 17:12

Petição Juntada
24/05/2023 05:04

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2023 13:44

Remetido ao DJE
23/05/2023 12:56

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2023 08:15

Conclusos para despacho
18/05/2023 14:36

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2023

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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