01/07/2025 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 13:16

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 30/06/2025 03:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
26/06/2025 10:51

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
12/05/2025 09:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/05/2025 09:10

Juntada de Mandado
29/04/2025 09:18

Expedição de Mandado.
28/04/2025 14:57

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 30/06/2025 03:00:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
14/04/2025 22:06

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 12:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 11:54

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 10:50

Conclusos para despacho
11/04/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Roberta Eloisa Bohn (OAB 286333/SP), João Henrique Jeronimo da Silveira (OAB 331040/SP) Processo 1002569-44.2022.8.26.0629 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Xtreme Cursos e Desenvolvimento Profissional Ltda - Exectda: Maria Romilda Araujo do Nascimento -

Vistos.

Fls. 196/204: A executada apresentou-se aos autos pugnando pela liberação do valor bloqueado de R$ 1.007,01 (fls. 205/206), uma vez que se refere a benefício assistencial de sua filha P.

I.

A., portadora de deficiência.

Analisando os documentos de fls. 67/70, 75 e 198, verifica-se que o benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, cujo beneficiário é a filha da executada, é pago por meio de depósito em conta corrente junto ao Banco do Brasil.

Assim, tem-se que o valor constrito via Sisbajud (fl. 205/206) se trata do benefício assistencial da filha da executada.

Desta feita, o valor constrito se refere ao sustento de terceiro, filha da executada, enquadrando-se como impenhorável, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Frisa-se ainda que não cabe a flexibilização de referida impenhorabilidade, não havendo que se falar sequer de penhora parcial, pois se trata de benefício de terceiro estranho à lide, vinculado à executada por esta ser a responsável pela manutenção e assistência de P.

I.

A., pessoa portadora de deficiência.

Ante o exposto, defiro a imediata liberação dos valores bloqueados via Sisbajud (fls. 205/206), em favor da executada.

No mais, intime-se o exequente para, no prazo de 30 dias, indicar bens de propriedade da executada e passíveis de penhora, sob pena de extinção (art. 53, § 4º, da Lei 9099/95).

Int.
01/04/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 10:19

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 06:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 15:39

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2025 14:45

Conclusos para decisão
31/03/2025 12:15

Juntada de Outros documentos
30/03/2025 00:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 18:02

Determinada a Quebra do Sigilo Bancário
21/02/2025 11:21

Conclusos para decisão
21/02/2025 11:21

Conclusos para despacho
20/02/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 17:02

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 12:37

Conclusos para despacho
27/01/2025 12:35

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 16:45

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 10:04

Conclusos para despacho
16/01/2025 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2025 00:00

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 17:01

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 12:40

Conclusos para despacho
09/01/2025 12:39

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 17:18

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 11:45

Conclusos para despacho
04/12/2024 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 15:42

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 15:42

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 11:36

Determinada a Quebra do Sigilo Bancário
03/10/2024 10:26

Conclusos para decisão
02/10/2024 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 21:00

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2024 16:05

Julgados Improcedentes os Embargos à Execução
23/02/2024 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/02/2024 12:13

Conclusos para julgamento
08/02/2024 03:41

Juntada de Certidão
07/02/2024 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 08:43

Expedição de Carta.
31/01/2024 01:45

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2024 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2024 16:18

Proferidas outras decisões não especificadas
11/12/2023 20:24

Conclusos para julgamento
07/12/2023 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 07:46

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2023 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2023 17:23

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 10:24

Conclusos para despacho
25/11/2023 04:33

Suspensão do Prazo
24/11/2023 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 01:47

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2023 12:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2023 11:43

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 11:37

Conclusos para despacho
28/10/2023 15:15

Juntada de Petição de embargos à execução
23/10/2023 02:45

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2023 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2023 15:50

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 12:06

Conclusos para despacho
19/10/2023 12:03

Juntada de Outros documentos
19/10/2023 12:02

Juntada de Ofício
19/10/2023 12:02

Juntada de Ofício
04/10/2023 17:39

Expedição de Ofício.
04/10/2023 11:17

Juntada de Outros documentos
04/10/2023 11:16

Juntada de Outros documentos
04/10/2023 02:45

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2023 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2023 15:14

Proferidas outras decisões não especificadas
29/09/2023 14:53

Conclusos para decisão
29/09/2023 14:21

Juntada de Outros documentos
29/09/2023 14:21

Juntada de Outros documentos
29/09/2023 14:20

Juntada de Outros documentos
29/09/2023 14:20

Juntada de Certidão
29/09/2023 13:25

Juntada de Outros documentos
05/09/2023 10:57

Determinada a Quebra do Sigilo Bancário
01/09/2023 12:13

Conclusos para decisão
31/08/2023 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2023 01:45

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2023 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2023 13:48

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 12:03

Conclusos para despacho
09/08/2023 12:01

Juntada de Ofício
09/08/2023 12:01

Juntada de Ofício
26/07/2023 15:51

Expedição de Ofício.
17/07/2023 05:45

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2023 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2023 14:31

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2023 11:35

Conclusos para despacho
12/07/2023 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2023 01:45

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2023 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2023 17:03

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2023 14:28

Juntada de Outros documentos
16/06/2023 14:28

Juntada de Outros documentos
25/05/2023 04:45

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2023 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2023 18:35

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 10:28

Conclusos para despacho
19/05/2023 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2023 05:47

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2023 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2023 10:08

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 14:47

Conclusos para despacho
16/05/2023 14:45

Expedição de Certidão.
08/02/2023 03:00

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2023 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2023 14:46

Juntada de Outros documentos
17/01/2023 16:40

Determinada a Quebra do Sigilo Bancário
17/01/2023 09:16

Conclusos para decisão
08/12/2022 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2022 15:45

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2022 12:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2022 10:47

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2022 09:07

Conclusos para despacho
02/12/2022 08:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/12/2022 08:39

Juntada de Mandado
29/11/2022 08:10

Expedição de Mandado.
03/10/2022 01:48

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2022 09:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2022 09:29

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2022 11:25

Conclusos para despacho
23/09/2022 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2022 01:57

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2022 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2022 17:22

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2022 12:05

Conclusos para despacho
16/09/2022 12:03

Mudança de Magistrado
15/09/2022 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2022

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Sentença • Arquivo

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