02/07/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 14:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/06/2025 03:51

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 18:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 17:56

Decisão Interlocutória de Mérito
06/06/2025 07:43

Conclusos para despacho
26/05/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 00:09

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 11:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/04/2025 11:24

Expedição de Certidão.
29/04/2025 11:21

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ana Lucia Dias Furtado Kratsas (OAB 194162/SP), Antonio Carlos Rolim (OAB 49691/SP), Juraci de Oliveira Costa (OAB 77056/SP), Fioravante Bizigato (OAB 270076/SP), Ana Laura Ribeiro Bizigato (OAB 458027/SP), Enzo Paiva Possamai (OAB 494313/SP) Processo 0040774-17.2006.8.26.0114 - Monitória - Reqte: Sociedade Campineira de Educação e Instrução - Reqdo: Venicius Luciano dos Reis, Leticia Paula Bizigatti dos Reis -

Vistos.

Rejeito a exceção de pré-executividade (fls.625/639).

A decisão de fls.412 já decidiu sobre a não ocorrência da prescrição intercorrente e o que o executado pretende, por meio impróprio, é a revisão do decidido.

Para que fique claro, acrescento que, na vigência do CPC/1973, conta-se o prazo prescricional do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano, aplicando-se, por analogia, o art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980.

Ademais, considerando que o processo estava suspenso à época da entrada em vigor do CPC/2015, há que se observar a regra de direito intertemporal do art. 1.056, do CPC, que dispõe: "Art. 1.056.

Considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista noart. 924, inciso V, inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código. " .

A respeito, tese firmada pelo C.

STJ por ocasião do julgamento do Tema/IAC1: 1.1.

Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002.1.2.

O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980).1.3.

O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual).1.4.

O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição.

De resto, não cabe a soma de prazos fracionados para cômputo do prazo prescricional.

A paralisação deve ser ininterrupta.

Rejeito, por fim, a impugnação à penhora do salário, também porque a questão já foi decidida às fls.622.

A discordância com o decidido deve ser manifestada na via recursal.

Certifique a Serventia se a decisão de fls.622 vem sendo cumprida pela terceira, juntando extrato do Portal de Custas e intimando o exequente para que requeira o que de direito.

Intime-se.
24/04/2025 23:42

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 15:27

Decisão Interlocutória de Mérito
14/04/2025 18:00

Conclusos para despacho
31/03/2025 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 11:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/02/2025 09:56

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
03/02/2025 22:59

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 16:45

Decisão Interlocutória de Mérito
31/01/2025 12:58

Conclusos para decisão
31/01/2025 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 22:43

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 14:20

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 10:46

Conclusos para despacho
11/12/2024 23:35

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
06/12/2024 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2024 00:19

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 10:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/07/2024 00:53

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2024 18:53

Decisão Interlocutória de Mérito
04/07/2024 13:13

Conclusos para despacho
28/05/2024 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 22:47

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2024 15:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/04/2024 02:19

Suspensão do Prazo
13/03/2024 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 23:34

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2024 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2024 17:38

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 15:02

Conclusos para despacho
04/03/2024 14:57

Processo Desarquivado Com Reabertura
26/01/2024 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 13:28

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
17/08/2023 13:28

Expedição de Certidão.
17/08/2023 13:27

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 01:29

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2023 15:47

Decisão Interlocutória de Mérito
21/06/2023 14:32

Conclusos para despacho
07/05/2023 10:47

Suspensão do Prazo
05/05/2023 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2023 01:36

Certidão de Publicação Expedida
27/04/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2023 20:22

Decisão Interlocutória de Mérito
26/04/2023 14:21

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 18:19

Conclusos para despacho
23/03/2023 05:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2023 01:36

Certidão de Publicação Expedida
09/03/2023 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/03/2023 11:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/02/2023 03:50

Suspensão do Prazo
10/01/2023 02:18

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2023 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2022 17:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/12/2022 12:31

Juntada de Ofício
14/12/2022 12:31

Juntada de Outros documentos
14/12/2022 12:31

Juntada de Outros documentos
14/12/2022 12:31

Juntada de Outros documentos
18/11/2022 07:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2022 01:30

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2022 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2022 17:08

Decisão Interlocutória de Mérito
10/10/2022 17:48

Conclusos para despacho
10/10/2022 17:47

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/10/2022.
15/09/2022 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2022 01:44

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2022 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2022 18:26

Ato ordinatório
10/08/2022 18:25

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/08/2022.
29/07/2022 02:17

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
24/06/2022 14:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
11/04/2022 02:02

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2022 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2022 15:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/04/2022 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2022 02:04

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2022 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2022 12:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/02/2022 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2021 07:36

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2021 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2021 15:02

Juntada de Outros documentos
29/11/2021 14:44

Ato ordinatório
27/10/2021 03:04

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2021 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2021 17:57

Ato ordinatório
25/10/2021 17:49

Juntada de Outros documentos
25/10/2021 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2021 13:58

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2021 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2021 19:27

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2021 18:03

Conclusos para despacho
25/08/2021 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2021 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2021 13:43

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2021 09:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2021 17:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/06/2021 13:18

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2021 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2021 14:52

Expedição de Certidão.
24/05/2021 14:02

Decisão
18/05/2021 16:04

Conclusos para despacho
18/01/2021 13:40

Expedição de Outros documentos.
18/01/2021 13:30

Processo Desarquivado Com Reabertura
18/01/2021 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2020 13:00

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2020 09:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2020 17:19

Ato ordinatório
09/11/2020 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2020 13:26

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2020 12:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2020 16:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/10/2020 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2020 17:13

Juntada de Outros documentos
18/02/2020 09:55

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2020 09:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2020 13:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/02/2020 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2020 09:05

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2020 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2020 12:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/01/2020 09:37

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2020 09:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2020 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2020 17:26

Decisão
17/01/2020 16:53

Conclusos para despacho
16/01/2020 15:09

Expedição de Certidão.
09/01/2020 15:10

Bloqueio/penhora on line
07/01/2020 16:27

Conclusos para despacho
16/12/2019 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2019 10:34

Recebidos os autos do Advogado
05/12/2019 10:33

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
03/12/2019 09:30

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2019 09:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2019 17:03

Decisão
27/11/2019 15:48

Conclusos para despacho
27/11/2019 14:08

Expedição de Certidão.
18/11/2019 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2019 09:24

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2019 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2019 11:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/11/2019 11:38

Juntada de Outros documentos
24/09/2019 11:31

Juntada de Outros documentos
06/09/2019 09:06

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2019 08:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2019 11:07

Ato ordinatório
04/09/2019 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2019 10:30

Processo Desarquivado Sem Reabertura
01/07/2019 09:12

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2019 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2019 18:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/04/2019 11:03

Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
23/04/2019 11:03

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/04/2019.
11/01/2019 09:18

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2019 08:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2019 17:37

Decisão
19/12/2018 15:29

Conclusos para despacho
03/12/2018 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2018 17:33

Recebidos os autos do Advogado
07/11/2018 16:39

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
07/11/2018 09:07

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2018 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2018 09:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/10/2018 09:05

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2018 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2018 16:06

Decisão
19/10/2018 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2018 12:10

Bloqueio/penhora on line
27/09/2018 10:22

Conclusos para decisão
23/08/2018 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2018 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2018 09:10

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2018 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2018 18:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
23/07/2018 17:37

Conclusos para despacho
08/06/2018 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2018 09:01

Certidão de Publicação Expedida
11/05/2018 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2018 15:51

Ato ordinatório
10/05/2018 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2018 18:38

Expedição de Certidão.
07/05/2018 18:21

Recebidos os autos do Arquivo Geral
27/04/2018 16:29

Expedição de Outros documentos.
02/10/2013 12:21

Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
02/10/2013 12:20

Arquivado Provisoriamente por Execução Frustrada no Arquivo Geral
02/10/2013 12:19

Apensado ao processo
08/04/2013 00:00

Disponibilizado no DJE
07/03/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
27/02/2013 00:00

Aguardando Publicação
27/02/2013 00:00

Data da Publicação SIDAP
26/02/2013 00:00

Despacho Proferido
28/01/2013 00:00

Aguardando Providências
28/01/2013 00:00

Juntada de Outros documentos
14/01/2013 00:00

Juntada de Outros documentos
08/01/2013 00:00

Aguardando Prazo
29/11/2012 00:00

Aguardando Publicação
29/11/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
15/11/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
05/10/2012 00:00

Aguardando Prazo
14/09/2012 00:00

Aguardando Publicação
13/09/2012 00:00

Conclusos para despacho
10/09/2012 00:00

Aguardando Digitação
15/08/2012 00:00

Aguardando Digitação
15/08/2012 00:00

Aguardando Providências
14/08/2012 00:00

Conclusos para despacho
14/08/2012 00:00

Despacho Proferido
16/07/2012 00:00

Aguardando Providências
13/07/2012 00:00

Aguardando Providências
13/07/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
11/07/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
01/06/2012 00:00

Aguardando Prazo
01/06/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
11/05/2012 00:00

Aguardando Publicação
11/05/2012 00:00

Despacho Proferido
04/05/2012 00:00

Conclusos para despacho
04/05/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
02/05/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
20/04/2012 00:00

Aguardando Prazo
19/04/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
28/03/2012 00:00

Aguardando Publicação
28/03/2012 00:00

Aguardando Providências
16/02/2012 00:00

Aguardando Providências
15/02/2012 00:00

Aguardando Providências
11/02/2012 00:00

Despacho Proferido
08/02/2012 00:00

Conclusos para despacho
08/02/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
12/12/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
01/12/2011 00:00

Aguardando Prazo
30/11/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
07/11/2011 00:00

Aguardando Prazo
03/11/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
28/10/2011 00:00

Aguardando Providências
28/10/2011 00:00

Aguardando Prazo
28/10/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
14/10/2011 00:00

Aguardando Publicação
06/10/2011 00:00

Conclusos para despacho
06/10/2011 00:00

Aguardando Digitação
05/10/2011 00:00

Aguardando Providências
05/10/2011 00:00

Aguardando Digitação
30/09/2011 00:00

Despacho Proferido
29/09/2011 00:00

Conclusos para despacho
27/09/2011 00:00

Aguardando Providências
08/08/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
02/08/2011 00:00

Aguardando Prazo
02/08/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
21/07/2011 00:00

Aguardando Publicação
21/07/2011 00:00

Aguardando Providências
19/07/2011 00:00

Despacho Proferido
17/07/2011 00:00

Conclusos para despacho
25/05/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
31/03/2011 00:00

Aguardando Prazo
25/03/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
24/03/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
15/03/2011 00:00

Aguardando Publicação
14/03/2011 00:00

Aguardando Providências
11/03/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
10/03/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
09/03/2011 00:00

Despacho Proferido
04/03/2011 00:00

Aguardando Providências
03/03/2011 00:00

Despacho Proferido
02/03/2011 00:00

Conclusos para despacho
02/03/2011 00:00

Aguardando Providências
03/01/2011 00:00

Conclusos para despacho
28/12/2010 00:00

Despacho Proferido
09/12/2010 00:00

Conclusos para despacho
22/09/2010 00:00

Aguardando Prazo
22/09/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
19/08/2010 00:00

Aguardando Publicação
17/08/2010 00:00

Conclusos para despacho
17/08/2010 00:00

Despacho Proferido
18/03/2010 10:20

Recebimento de Carga
18/03/2010 09:59

Carga ao Advogado
18/03/2010 00:00

Aguardando Prazo
12/03/2010 14:03

Recebimento de Carga
12/03/2010 13:22

Carga ao Advogado
12/03/2010 00:00

Aguardando Prazo
11/03/2010 00:00

Aguardando Prazo
11/03/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
09/03/2010 00:00

Aguardando Publicação
25/02/2010 19:16

Recebimento de Carga
19/02/2010 19:05

Expedição de Certidão.
19/02/2010 00:00

Sentença Proferida
17/02/2010 15:05

Carga Outro
09/02/2010 00:00

Conclusos para despacho
09/02/2010 00:00

Despacho Proferido
03/02/2010 00:00

Aguardando Providências
09/11/2009 00:00

Aguardando Prazo
09/11/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
11/09/2009 00:00

Aguardando Publicação
11/09/2009 00:00

Aguardando Providências
09/09/2009 00:00

Conclusos para despacho
09/09/2009 00:00

Despacho Proferido
08/09/2009 00:00

Juntada de Outros documentos
04/09/2009 00:00

Juntada de Outros documentos
31/08/2009 00:00

Aguardando Devolução de Autos
26/08/2009 00:00

Aguardando Prazo
22/06/2009 00:00

Aguardando Provocação
19/06/2009 00:00

Aguardando Providências
02/03/2009 00:00

Aguardando Prazo
16/12/2008 00:00

Aguardando Publicação
16/12/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
15/12/2008 00:00

Aguardando Providências
12/12/2008 00:00

Despacho Proferido
12/12/2008 00:00

Conclusos para despacho
10/12/2008 00:00

Juntada de Outros documentos
21/10/2008 00:00

Aguardando Prazo
20/10/2008 00:00

Aguardando Providências
19/08/2008 00:00

Aguardando Prazo
18/08/2008 00:00

Aguardando Providências
05/08/2008 00:00

Aguardando Prazo
04/08/2008 00:00

Aguardando Providências
30/01/2008 00:00

Aguardando Prazo
18/01/2008 00:00

Incidente Recursal
16/01/2008 00:00

Aguardando Providências
10/01/2008 00:00

Aguardando Prazo
14/12/2007 00:00

Despacho Proferido
12/11/2007 00:00

Conclusos para despacho
29/08/2007 00:00

Aguardando Prazo
17/08/2007 00:00

Aguardando Publicação
06/08/2007 00:00

Conclusos para despacho
25/07/2007 00:00

Incidente Processual
25/06/2007 00:00

Aguardando Prazo
15/06/2007 00:00

Conclusos para despacho
11/05/2007 00:00

Aguardando Prazo
02/05/2007 00:00

Aguardando Publicação
07/03/2007 00:00

Aguardando Prazo
16/02/2007 00:00

Aguardando Publicação
08/02/2007 00:00

Conclusos para despacho
22/01/2007 00:00

Conclusos para despacho
04/12/2006 00:00

Aguardando Prazo
24/11/2006 00:00

Aguardando Publicação
24/10/2006 00:00

Aguardando Prazo
29/08/2006 00:00

Aguardando Prazo
28/08/2006 00:00

Aguardando Prazo
31/07/2006 00:00

Aguardando Publicação
17/07/2006 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2006

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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