03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Sergio de Almeida Godoy (OAB 75225/SP), Thais Hellen Luz Nicolau (OAB 425788/SP) Processo 0000795-27.2022.8.26.0360 - Execução da Pena - Exectdo: CARLOS ALBERTO DA SILVA JÚNIOR - Posto isso, CONCEDO ao(à) condenado(a) CARLOS ALBERTO DA SILVA JÚNIOR, CPF: *20.***.*06-81, MTR: 1347644-5, RG: 32831740-2, RJI: 170004843-77, a progressão ao REGIME PRISIONAL ABERTO.

Diante da inexistência de Casa do Albergado (artigo 33, § 1º, letra c, do Código Penal, e artigos 93 a 95 da Lei de Execução Penal), a pena será cumprida na residência do(a) condenado(a) (prisão domiciliar), mediante a aceitação e a observância das seguintes condições, necessárias e suficientes à almejada ressocialização (artigo 36, § 1º, do Código Penal, e artigos 113, 114 e 115, todos da Lei de Execução Penal): a) obter ocupação lícita (trabalho), no prazo de 90 (noventa) dias; b) não mudar de endereço sem prévia comunicação ao juízo da execução; c) comparecer perante o juízo da execução da comarca em que residir ou em outro local por ele(a) designado, mensalmente, para informar e justificar as suas atividades; d) permanecer na sua residência das 21 horas às 6 horas do dia seguinte (durante o repouso).

Nos dias em que não trabalhar (dias de folga), deverá permanecer na sua residência em tempo integral; e) sair para trabalhar a partir das 6 horas e retornar à sua residência até 21 horas; f) não frequentar bares, casas de jogos ou de prostituição; g) não ingerir substâncias entorpecentes (drogas ou bebidas alcoólicas); h) não se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial; i) frequentar programas educativos, cursos profissionalizantes e/ou programas e reuniões destinados a químico-dependentes, caso convocado pelo Juízo da execução ou pelo órgão administrativo que o(a) auxilia na execução da pena (Central de Atendimento ao Egresso ou entidade congênere).

Expeça-se alvará de soltura clausulado.

Em cumprimento à regra inserta no artigo 21, caput, da Lei n. 11.340/2006, comunique-se à vítima, com urgência, a saída do condenado do presídio, se o caso.

A audiência de advertência será realizada no estabelecimento prisional, encaminhando-se a esta Unidade Regional, oportunamente, em 05 (cinco) dias, o respectivo termo.

Comunique-se esta decisão à direção do presídio, para as providências pertinentes, encaminhando-se cópia.

A Unidade Prisional deverá orientar o(a) sentenciado(a) que após a concessão deste benefício o processo será redistribuído à Vara das Execuções Criminais da Comarca onde declarar residência, tão logo esteja em termos para a remessa.

O acompanhamento do processo pode ser feito pelo portal do E.

Tribunal de Justiça no endereço eletrônico: https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do Havendo recurso ou sucedâneo recursal pendente de julgamento (apelação, agravo de execução, correição parcial, habeas corpus, recurso especial, recurso extraordinário etc), comunique-se esta decisão, também, com urgência, ao Tribunal competente.

Com a juntada do termo de advertência, redistribuam-se os autos, se o caso.

Em observância ao princípio da duração razoável do processo (CF, artigo 5º, LXXVIII), a presente decisão servirá de ofício.
21/10/2024 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 13:06

Expedição de Certidão.
21/10/2024 13:06

Expedição de Certidão.
21/10/2024 13:05

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 13:05

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 13:04

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 01:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/09/2024 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/09/2024 16:36

Expedição de Certidão.
17/09/2024 16:35

Expedição de Certidão.
17/09/2024 16:26

Proferidas outras decisões não especificadas
17/09/2024 14:46

Conclusos para decisão
17/09/2024 11:48

Conclusos para despacho
10/09/2024 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 15:13

Expedição de Certidão.
10/09/2024 15:12

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 03:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/07/2024 09:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/07/2024 06:27

Expedição de Certidão.
25/07/2024 06:27

Expedição de Certidão.
25/07/2024 06:27

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2024 14:39

Conclusos para decisão
19/07/2024 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 01:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/07/2024 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/07/2024 12:56

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 10:16

Expedição de Certidão.
05/07/2024 10:15

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 03:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/07/2024 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/06/2024 15:56

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 15:04

Conclusos para despacho
28/06/2024 13:24

Conclusos para despacho
20/06/2024 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 09:51

Expedição de Certidão.
12/06/2024 07:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/06/2024 12:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/06/2024 11:16

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2024 11:07

Conclusos para decisão
07/06/2024 01:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/06/2024 00:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/06/2024 16:28

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 16:22

Expedição de Certidão.
03/06/2024 16:22

Expedição de Certidão.
03/06/2024 16:22

Conclusos para despacho
03/06/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 19:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 01:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/05/2024 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/05/2024 11:11

Expedição de Certidão.
16/05/2024 11:11

Determinada a Regressão de Regime
14/05/2024 10:09

Conclusos para decisão
02/05/2024 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 14:23

Expedição de Certidão.
30/04/2024 14:22

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 14:51

Expedição de Certidão.
22/04/2024 14:51

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 14:13

Juntada de Outros documentos
19/04/2024 10:40

Expedição de Certidão.
17/04/2024 12:01

Conciliação frutífera
26/02/2024 08:13

Protocolizada Petição
23/02/2024 11:17

Expedição de Ofício.
23/02/2024 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 14:01

Conclusos para despacho
06/02/2024 09:50

Expedição de Certidão.
06/02/2024 09:50

Expedição de Certidão.
06/02/2024 09:48

Audiência de instrução designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 16/04/2024 02:58:00, Unidade Regional de Departamen.
02/02/2024 15:31

Expedição de Certidão.
02/02/2024 15:30

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 19:00

Conclusos para despacho
14/12/2023 14:49

Juntada de Outros documentos
14/12/2023 09:26

Conclusos para despacho
14/12/2023 09:23

Expedição de Certidão.
14/12/2023 09:15

Juntada de Outros documentos
14/12/2023 08:59

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 16:34

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
13/12/2023 16:34

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
13/12/2023 10:22

Juntada de Outros documentos
29/11/2023 14:37

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
29/11/2023 14:37

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
29/11/2023 14:37

Recebidos os autos
28/11/2023 15:56

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
28/11/2023 14:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/11/2023 14:16

Expedição de Certidão.
28/11/2023 14:13

Expedição de Certidão.
28/11/2023 13:44

Juntada de Outros documentos
28/11/2023 13:43

Juntada de Outros documentos
28/11/2023 13:15

Juntada de Outros documentos
28/11/2023 13:11

Juntada de Outros documentos
24/11/2023 17:31

Juntada de Outros documentos
24/11/2023 17:22

Expedição de Ofício.
22/11/2023 14:42

Expedição de Certidão.
22/11/2023 14:41

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 14:06

Proferidas outras decisões não especificadas
21/11/2023 18:57

Juntada de Ofício
21/11/2023 18:53

Juntada de Outros documentos
21/11/2023 16:54

Conclusos para despacho
07/11/2023 11:10

Conclusos para decisão
07/11/2023 11:08

Juntada de Certidão
07/11/2023 11:05

Expedição de Certidão.
07/11/2023 10:54

Juntada de Outros documentos
07/11/2023 10:49

Juntada de Outros documentos
01/11/2023 17:26

Expedição de Ofício.
01/11/2023 14:58

Juntada de Outros documentos
31/10/2023 21:50

Expedição de Mandado.
31/10/2023 15:47

Expedição de Certidão.
31/10/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 14:55

Proferidas outras decisões não especificadas
30/10/2023 20:11

Conclusos para decisão
30/10/2023 16:01

Conclusos para decisão
30/10/2023 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 17:02

Conclusos para despacho
17/08/2023 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 16:02

Expedição de Certidão.
16/08/2023 16:02

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 16:00

Expedição de Certidão.
02/06/2023 14:48

Juntada de Outros documentos
26/05/2023 15:44

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 13:40

Conclusos para despacho
26/05/2023 13:30

Expedição de Certidão.
31/01/2023 09:31

Conclusos para despacho
30/01/2023 23:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2023 09:58

Expedição de Certidão.
30/01/2023 09:58

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 18:03

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2023 17:32

Conclusos para despacho
27/09/2022 15:59

Conclusos para despacho
27/09/2022 15:57

Expedição de Certidão.
27/09/2022 13:38

Juntada de Outros documentos
26/09/2022 14:23

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2022 12:25

Conclusos para despacho
09/09/2022 13:20

Juntada de Outros documentos
09/09/2022 13:15

Expedição de Ofício.
08/09/2022 15:57

Juntada de Outros documentos
08/09/2022 15:57

Juntada de Outros documentos
08/09/2022 15:57

Juntada de Outros documentos
08/09/2022 15:37

Juntada de Outros documentos
08/09/2022 15:37

Juntada de Outros documentos
26/07/2022 09:12

Conclusos para decisão
23/05/2022 11:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2023

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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