09/05/2025 18:22

Contestação Juntada
05/05/2025 21:20

Suspensão do Prazo
09/04/2025 05:13

AR Positivo Juntado
01/04/2025 02:33

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Delise da Silva (OAB 380857/SP) Processo 1008725-36.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Stefany de Paula Carvalho -

Vistos.

Defiro a gratuidade da justiça.

Anote-se.

Primeiramente, deve ser dito que a concessão de tutela provisória de urgência de natureza antecipada tem como requisitos a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme disposto no art. 300, caput do CPC, bem como a inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, conforme preceitua o art. 300, §3º do CPC.

Em sede de cognição sumária não se verifica a existência dos requisitos necessários à concessão da tutela na forma almejada, porquanto não afastada a necessidade de investigação probatória mais aprofundada, sendo que, caso comprovados os fatos narrados na inicial, poderão, futuramente, ensejar indenização para compensar e reparar eventuais danos causados à autora no ínterim da presente ação.

Assim, prudente aguardar a regular formação do contraditório.

Além disso, não é possível afirmar que a providência pretendida não será mais útil caso concedida apenas na sentença.

Portanto, uma vez que, no presente caso, estão ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA.

Deixo de designar audiência de conciliação porque tal providência não tem se revelado útil para a solução desta espécie de litígio, porém a providência poderá ser adotada caso as partes venham a manifestar interesse na realização do ato.

CITE-SE o réu, por carta com aviso de recebimento, para contestar no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. (Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão.

O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente".

Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência).

Int.
31/03/2025 14:08

Certidão Juntada
31/03/2025 06:26

Remetido ao DJE
28/03/2025 12:04

Carta Expedida
28/03/2025 12:03

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/03/2025 15:19

Conclusos para decisão
06/03/2025 13:56

Petição Juntada
27/02/2025 23:08

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 00:34

Remetido ao DJE
26/02/2025 16:26

Proferidas outras decisões não especificadas
26/02/2025 13:10

Conclusos para decisão
26/02/2025 10:48

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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