02/07/2025 10:47

Expedição de Mandado.
02/07/2025 03:48

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 13:42

Expedição de Certidão.
01/07/2025 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 15:31

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 13:03

Conclusos para despacho
26/06/2025 12:17

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 10/02/2026 04:10:00, 2ª Vara Judicial.
26/06/2025 12:14

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 21/10/2025 02:30:00, 2ª Vara Judicial.
23/06/2025 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 14:26

Expedição de Certidão.
05/06/2025 14:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/05/2025 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 16:05

Expedição de Certidão.
29/04/2025 03:09

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Mairton Lourenco Candido (OAB 112588/SP), Marcos Antonio Lopes (OAB 161700/SP) Processo 0002478-70.2017.8.26.0394 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: JOSE PEDRO LEAL, Diego Najem Garcia de Matos -

Vistos.

Cota de fls. 476: Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias para formalização do Acordo de Não Persecução Penal.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Intime-se.
28/04/2025 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2025 20:06

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 16:43

Conclusos para despacho
09/04/2025 07:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 14:18

Expedição de Ofício.
08/04/2025 09:47

Expedição de Certidão.
08/04/2025 09:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/04/2025 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 11:18

Revogada a Suspensão Condicional do Processo
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcos Antonio Lopes (OAB 161700/SP) Processo 0002478-70.2017.8.26.0394 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: JOSE PEDRO LEAL -

Vistos.

Com a constituição de advogado pelo corréu Diego, fica CESSADA a suspensão do feito e do prazo prescricional.

Oficie-se ao IIRGD e atualize-se o histórico de partes com o evento correspondente, bem como proceda-se ao lançamento da movimentação adequada, nos termos do Comunicado Conjunto nº 343/2022.

Portanto, prosseguindo com o andamento processual. passo a analisar a RESPOSTA à acusação apresentada por seu Defensor, nos termos do artigo 396-A do Código de Processo Penal, pela qual informou seu atual endereço, alegou negativa de autoria e requereu sua absolvição sumária, bem como requereu a realização de acordo de não persecução penal (fls. 446/460).

O Ministério Público manifestou-se às fls. 463/464 dos autos.

DECIDO.

Como este juízo já realizou o juízo de delibação e admitiu a acusação, recebendo a denúncia, não é mais cabível, neste momento a rejeição da peça acusatória com fundamento no artigo 395 do Código de Processo Penal.

Ademais, estão presentes os requisitos exigidos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal e, conforme já observei no recebimento da denúncia, Ademais, estão presentes os requisitos exigidos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal e, conforme já observei no recebimento da denúncia, a testemunha afirmou que deu ordem de parada ao caminhão dos réus e que, ao conferir o CRLV do caminhão e do semi-reboque, verificou que, embora da documentação constasse o pagamento regular do licenciamento, o sistema Prodesp indicava que o licenciamento estava atrasado desde o ano de 2015 (fls. 128/129). É verdade que esses depoimentos não foram colhidos sob a égide das garantias do contraditório e da ampla defesa, o que os torna imprestáveis para a formação do convencimento judicial quanto à procedência da pretensão acusatória, como aliás dispõe o artigo 155 do Código de Processo Penal.

Contudo, os elementos colhidos durante a fase investigatória servem, sim, pelo menos, para embasar o juízo de admissibilidade da acusação.

No mais, a alegação referente ao pagamento das taxas e impostos posteriormente aos fatos não influencia na tipificação da conduta, eis que o crime de uso de documento falso trata-se de um crime formal.

Portanto, sua consumação ocorre apenas pelo uso do documento, sem necessidade de se aferir a ocorrência de qualquer prejuízo.

POSTO ISSO, descabida rejeição da denúncia com fundamento no artigo 395 do Código de Processo Penal e incabível a ABSOLVIÇÃO do réu com fundamento no artigo 397 do Código de Processo Penal.

A audiência de instrução e interrogatório está designada para o dia 10 de fevereiro de 2026, às 16:10h e deverá ser realizada no formato presencial, haja vista que não se encontra presente qualquer das condições previstas no artigo 185, §2º do CPP, com exceção de policial(is) e guarda(s) municipal(is) arrolado(s) pelas partes, que ficam autorizados a participar da audiência por videoconferência.

A participação virtual dos Defensores deverá ser requerida e justificada com antecedência mínima de 5 dias da data da audiência, com informação de e-mail nos autos para recebimento do link de acesso, no mesmo prazo.

Notifique-se a Defesa.

Dê-se ciência ao Ministério Público.
02/04/2025 22:59

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 05:37

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2025 12:33

Expedição de Certidão.
31/03/2025 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 19:13

Conclusos para despacho
14/01/2025 10:34

Conclusos para despacho
07/01/2025 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 09:05

Expedição de Certidão.
18/12/2024 09:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/12/2024 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 11:17

Expedição de Certidão.
08/10/2024 15:55

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 22:38

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 22:50

Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2024 17:42

Conclusos para despacho
31/07/2024 16:39

Conclusos para despacho
31/07/2024 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 13:29

Expedição de Certidão.
30/07/2024 13:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/07/2024 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 11:09

Expedição de Certidão.
03/07/2024 11:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/07/2024 11:07

Expedição de Certidão.
01/07/2024 16:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/07/2024 16:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/05/2024 19:12

Expedição de Ofício.
30/04/2024 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 15:37

Expedição de Certidão.
29/04/2024 14:38

Expedição de Certidão.
29/04/2024 14:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/04/2024 09:21

Expedição de Mandado.
26/04/2024 11:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/04/2024 00:22

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2024 18:40

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2024 08:52

Expedição de Mandado.
24/04/2024 01:17

Suspensão do Prazo
23/04/2024 22:24

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2024 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2024 10:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/04/2024 10:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/04/2024 17:39

Juntada de Petição de resposta à acusação
22/04/2024 15:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/04/2024 08:50

Conclusos para despacho
09/04/2024 10:09

Expedição de Mandado.
08/04/2024 15:12

Expedição de Certidão.
05/04/2024 10:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/04/2024 10:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/04/2024 10:27

Juntada de Mandado
14/03/2024 09:19

Expedição de Mandado.
14/03/2024 09:19

Expedição de Mandado.
11/03/2024 14:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/03/2024 14:08

Juntada de Outros documentos
04/03/2024 14:08

Juntada de Outros documentos
04/03/2024 14:08

Juntada de Outros documentos
04/03/2024 14:08

Juntada de Outros documentos
04/03/2024 14:08

Juntada de Outros documentos
04/03/2024 14:08

Juntada de Outros documentos
04/03/2024 14:08

Juntada de Outros documentos
04/03/2024 14:07

Juntada de Outros documentos
04/03/2024 14:03

Juntada de Outros documentos
04/03/2024 14:03

Juntada de Outros documentos
17/11/2023 12:06

Juntada de Outros documentos
14/11/2023 21:56

Suspensão do Prazo
23/10/2023 21:42

Suspensão do Prazo
23/09/2023 18:15

Juntada de Outros documentos
23/09/2023 18:15

Juntada de Outros documentos
20/09/2023 23:30

Expedição de Ofício.
20/09/2023 23:29

Expedição de Ofício.
24/08/2023 17:00

Expedição de Certidão.
24/08/2023 16:47

Juntada de Outros documentos
23/08/2023 17:06

Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital
22/08/2023 16:27

Conclusos para despacho
02/06/2023 17:03

Conclusos para despacho
30/05/2023 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 00:37

Expedição de Certidão.
11/05/2023 16:18

Expedição de Certidão.
11/05/2023 16:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/05/2023 10:12

Expedição de Certidão.
19/04/2023 11:49

Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.
19/04/2023 10:49

Expedição de Certidão.
12/04/2023 10:05

Expedição de Certidão.
12/04/2023 10:02

Juntada de Outros documentos
05/04/2023 18:01

Expedição de Outros documentos.
05/04/2023 18:01

Expedição de Outros documentos.
01/04/2023 10:40

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2023 15:54

Conclusos para despacho
13/03/2023 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2023 14:15

Expedição de Certidão.
10/03/2023 14:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/03/2023 14:11

Juntada de Outros documentos
10/03/2023 14:09

Juntada de Outros documentos
10/03/2023 14:07

Juntada de Outros documentos
09/03/2023 14:20

Juntada de Outros documentos
08/03/2023 17:27

Expedição de Ofício.
02/03/2023 16:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/03/2023 16:28

Expedição de Certidão.
16/12/2022 13:28

Juntada de Ofício
16/12/2022 13:27

Juntada de Outros documentos
12/12/2022 14:37

Juntada de Outros documentos
12/12/2022 14:12

Juntada de Outros documentos
08/12/2022 15:30

Juntada de Outros documentos
07/12/2022 16:39

Expedição de Ofício.
06/12/2022 13:36

Expedição de Certidão.
23/11/2022 14:52

Juntada de Outros documentos
23/11/2022 14:52

Juntada de Outros documentos
18/10/2022 10:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/09/2022 15:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/09/2022 16:22

Juntada de Outros documentos
23/09/2022 16:22

Juntada de Outros documentos
21/09/2022 22:41

Expedição de Carta precatória.
21/09/2022 22:41

Expedição de Carta precatória.
21/09/2022 15:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/09/2022 07:30

Expedição de Mandado.
14/09/2022 07:30

Expedição de Mandado.
09/09/2022 10:52

Juntada de Ofício
09/09/2022 10:52

Juntada de Ofício
09/09/2022 10:52

Juntada de Ofício
09/09/2022 10:52

Juntada de Ofício
01/09/2022 12:03

Expedição de Mandado.
31/08/2022 20:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/08/2022 20:01

Expedição de Certidão.
29/08/2022 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2022 08:34

Expedição de Certidão.
17/08/2022 14:09

Expedição de Certidão.
17/08/2022 14:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/08/2022 14:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/08/2022 12:30

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2022 13:21

Conclusos para despacho
04/08/2022 11:36

Expedição de Mandado.
03/08/2022 10:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/08/2022 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2022 15:22

Expedição de Certidão.
25/07/2022 15:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/07/2022 15:18

Juntada de Outros documentos
25/07/2022 15:18

Juntada de Outros documentos
11/07/2022 09:30

Juntada de Outros documentos
05/07/2022 12:55

Juntada de Outros documentos
05/07/2022 12:55

Juntada de Outros documentos
15/06/2022 13:12

Juntada de Outros documentos
14/06/2022 15:52

Juntada de Outros documentos
14/06/2022 15:52

Juntada de Outros documentos
14/06/2022 15:52

Juntada de Outros documentos
14/06/2022 15:52

Juntada de Outros documentos
13/06/2022 14:33

Expedição de Carta precatória.
13/06/2022 14:33

Expedição de Carta precatória.
09/06/2022 08:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/06/2022 08:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/06/2022 08:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/05/2022 18:18

Juntada de Certidão
05/05/2022 18:18

Juntada de Outros documentos
05/05/2022 18:18

Juntada de Certidão
05/05/2022 18:18

Juntada de Outros documentos
04/05/2022 18:47

Juntada de Outros documentos
04/05/2022 18:46

Juntada de Outros documentos
04/05/2022 18:46

Juntada de Outros documentos
04/05/2022 18:46

Juntada de Outros documentos
04/05/2022 18:46

Juntada de Outros documentos
04/05/2022 18:46

Juntada de Outros documentos
30/04/2022 17:52

Expedição de Ofício.
30/04/2022 17:52

Expedição de Ofício.
26/04/2022 11:45

Expedição de Mandado.
26/04/2022 11:45

Expedição de Mandado.
22/04/2022 13:36

Classe retificada de 279 para 283
22/04/2022 13:32

Expedição de Certidão.
01/04/2022 09:25

Recebida a denúncia
30/03/2022 16:16

Conclusos para despacho
30/03/2022 16:12

Juntada de Certidão
30/03/2022 16:11

Juntada de Outros documentos
30/03/2022 16:11

Juntada de Outros documentos
11/03/2022 12:23

Juntada de Outros documentos
10/03/2022 15:41

Expedição de Certidão.
02/03/2022 14:38

Juntada de Petição de Denúncia
25/02/2022 16:44

Expedição de Certidão.
25/02/2022 16:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
25/02/2022 16:37

Juntada de Outros documentos
25/02/2022 16:33

Juntada de Outros documentos
25/02/2022 16:32

Juntada de Outros documentos
25/02/2022 16:32

Juntada de Certidão
25/02/2022 16:32

Juntada de Outros documentos
25/02/2022 16:32

Juntada de Outros documentos
25/02/2022 16:32

Juntada de Ofício
25/02/2022 16:32

Juntada de Outros documentos
25/02/2022 16:31

Juntada de Outros documentos
25/02/2022 16:31

Juntada de Outros documentos
25/02/2022 16:31

Juntada de Certidão
25/02/2022 16:31

Juntada de Outros documentos
25/02/2022 16:31

Juntada de Outros documentos
25/02/2022 16:31

Juntada de Certidão
25/02/2022 16:31

Juntada de Ofício
25/02/2022 16:31

Juntada de Outros documentos
25/02/2022 16:31

Juntada de Outros documentos
25/02/2022 16:31

Juntada de Outros documentos
25/02/2022 16:31

Juntada de Ofício
25/02/2022 16:31

Juntada de Outros documentos
25/02/2022 16:31

Juntada de Outros documentos
25/02/2022 16:31

Juntada de Ofício
25/02/2022 16:31

Juntada de Carta precatória
25/02/2022 16:31

Juntada de Outros documentos
25/02/2022 16:31

Juntada de Outros documentos
25/02/2022 16:31

Juntada de Outros documentos
25/02/2022 16:29

Juntada de Outros documentos
25/02/2022 16:28

Juntada de Outros documentos
25/02/2022 15:35

Recebidos os autos na Central Facilitadora do Ministério Público
25/02/2022 15:35

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
25/02/2022 15:34

Recebidos os autos do Ministério Público
04/02/2022 16:10

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
04/02/2022 13:38

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
04/02/2022 13:38

Juntada de Certidão
04/02/2022 13:37

Juntada de Outros documentos
04/02/2022 13:37

Juntada de Outros documentos
06/10/2021 14:05

Recebidos os autos da Conclusão
06/10/2021 13:43

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2021 16:12

Remetidos os Autos à Minuta
29/09/2021 15:06

Recebidos os autos do Ministério Público
23/09/2021 16:41

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
22/09/2021 17:18

Recebidos os autos do Distrito Policial
23/06/2021 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
23/06/2021 15:40

Recebidos os autos do Ministério Público
24/05/2021 17:40

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
19/05/2021 18:57

Expedição de Certidão.
19/05/2021 18:26

Recebidos os autos do Distrito Policial
24/09/2020 14:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
21/09/2020 15:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
17/09/2020 17:00

Recebidos os autos do Ministério Público
10/09/2020 16:00

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
31/08/2020 16:41

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
31/08/2020 16:26

Expedição de Certidão.
19/03/2020 15:29

Recebidos os autos do Distrito Policial
18/03/2020 22:57

Suspensão do Prazo
16/12/2019 16:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
12/12/2019 18:57

Recebidos os autos do Ministério Público
12/12/2019 13:43

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
09/12/2019 18:45

Recebidos os autos do Distrito Policial
24/09/2019 17:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
24/09/2019 14:46

Concedida a Dilação de Prazo
20/09/2019 16:27

Conclusos para despacho
10/09/2019 16:15

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
10/09/2019 14:12

Recebidos os autos do Distrito Policial
10/05/2019 13:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
10/05/2019 13:07

Concedida a Dilação de Prazo
26/04/2019 09:13

Remetidos os Autos à Minuta
25/04/2019 13:58

Recebidos os autos do Ministério Público
25/04/2019 09:32

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
25/04/2019 09:18

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
23/04/2019 11:37

Recebidos os autos do Distrito Policial
09/01/2019 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
09/01/2019 11:02

Recebidos os autos da Conclusão
09/01/2019 10:50

Concedida a Dilação de Prazo
07/12/2018 13:46

Remetidos os Autos à Minuta
07/12/2018 12:55

Recebidos os autos do Ministério Público
04/12/2018 10:32

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
04/12/2018 09:37

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
03/12/2018 11:02

Recebidos os autos do Distrito Policial
22/08/2018 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
22/08/2018 13:23

Recebidos os autos da Conclusão
21/08/2018 10:36

Concedida a Dilação de Prazo
16/08/2018 14:59

Remetidos os Autos à Minuta
16/08/2018 13:07

Recebidos os autos do Ministério Público
15/08/2018 09:54

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
15/08/2018 09:42

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
13/08/2018 10:36

Recebidos os autos do Distrito Policial
21/06/2018 22:39

Suspensão do Prazo
19/04/2018 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
19/04/2018 16:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
19/04/2018 16:30

Concedida a Dilação de Prazo
10/04/2018 18:04

Remetidos os Autos à Minuta
10/04/2018 16:01

Recebidos os autos do Ministério Público
10/04/2018 09:29

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
09/04/2018 11:39

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
05/04/2018 17:06

Recebidos os autos do Distrito Policial
24/02/2018 00:18

Suspensão do Prazo
08/02/2018 14:41

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2017 16:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
27/10/2017 16:58

Recebidos os autos da Conclusão
06/10/2017 13:29

Conclusos para despacho
05/10/2017 13:10

Recebidos os autos do Ministério Público
04/10/2017 09:45

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
03/10/2017 14:48

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
03/10/2017 13:20

Recebidos os autos do Distribuidor local
03/10/2017 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
03/10/2017 12:58

Processo Materializado
03/10/2017 12:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2017

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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