TJSP - 1003125-19.2025.8.26.0604
1ª instância - 02 Civel de Sumare
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/06/2025 07:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
11/06/2025 12:26
Certidão de Publicação Expedida
-
11/06/2025 07:39
Juntada de Certidão
-
10/06/2025 13:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/06/2025 13:05
Expedição de Carta.
-
10/06/2025 13:05
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
-
09/06/2025 13:23
Certidão de Publicação Expedida
-
09/06/2025 12:43
Conclusos para decisão
-
09/06/2025 12:34
Expedição de Certidão.
-
07/06/2025 12:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/06/2025 15:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/05/2025 01:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/05/2025 15:16
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/05/2025 13:02
Conclusos para decisão
-
16/05/2025 14:50
Conclusos para decisão
-
13/05/2025 16:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/05/2025 13:36
Conclusos para julgamento
-
09/05/2025 13:35
Expedição de Certidão.
-
03/04/2025 00:05
Certidão de Publicação Expedida
-
03/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Vanderlei Cesar Corniani (OAB 123128/SP) Processo 1003125-19.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Kayo Filipe Alves Theodoro - 1.
Necessário consignar que a mera declaração de hipossuficiência não indica que a pessoa se enquadre na condição de beneficiário da assistência judiciária gratuita, visto que o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal é claro ao dispor que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, e o artigo 98, do Código de Processo Civil, dispõe que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais, e os honorários advocatícios tem o direito à gratuidade da justiça, o que denota a necessidade de comprovação de tal enquadramento.
Assim, comprove, no prazo de 15 dias, mediante prova documental, a impossibilidade de arcar com as custas processuais, consistente nos seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da Carteira de Trabalho e último comprovante de renda mensal (holerite), ou comprovante de benefício previdenciário, e de eventual cônjuge; b) relatório de relacionamentos financeiros (CCS) emitido pelo site do Banco Central (registrato -https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/ ), bem como extrato de todas as contas que nele, e eventual cônjuge figurarem, referente aos últimos 03 (três) meses; c) cópia de extratos de cartão, dos últimos 03 meses; d) cópia da última declaração de Imposto de Renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou a comprovação de que não há declarações de IR para o CPF ("servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaoMobi.asp>). 2.
Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judicias (observando o Provimento CG 33/13) e despesas processuais, inclusive, taxa de citação postal, sob pena de indeferimento da inicial. 3.
Junte, a parte autora, também, no mesmo prazo, comprovante atualizado de endereço, em seu nome, consistente em contas de consumo residencial, tais como água, luz, gás, ou tv por assinatura, com prazo de vencimento máximo de 30 dias. 4.
Decorrido o prazo acima indicado, tornem conclusos para deliberações.
Int. -
02/04/2025 05:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/04/2025 23:18
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/04/2025 19:32
Conclusos para decisão
-
01/04/2025 16:49
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/04/2025
Ultima Atualização
26/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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