26/05/2025 16:36

Conclusos para decisão
26/05/2025 16:35

Certidão de Cartório Expedida
16/05/2025 03:18

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
15/05/2025 21:55

Embargos de Declaração Juntados
13/05/2025 09:32

Conclusos para decisão
09/05/2025 19:46

Petição Juntada
06/05/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 00:12

Remetido ao DJE
05/05/2025 15:27

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/05/2025 15:26

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2025 11:02

Conclusos para decisão
30/04/2025 19:47

Embargos de Declaração Juntados
16/04/2025 23:05

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 00:13

Remetido ao DJE
15/04/2025 17:29

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2025 13:49

Conclusos para despacho
15/04/2025 13:31

Certidão de Cartório Expedida
12/04/2025 01:26

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
11/04/2025 12:55

Embargos de Declaração Juntados
04/04/2025 20:37

Petição Juntada
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Laercio Benko Lopes (OAB 139012/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1505689-11.2020.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectdo: Giobru Comércio de Presentes Em Geral Ltdame, MARCIO CORTESE DE ALCANTARA, Roberta Sanches de Melo Alcantara -

Vistos.

Trata-se de execução fiscal tendo por objeto débito de ICMS.

A executada, citada, ofereceu exceção de pré-executividade já respondida, e que passo a apreciar.

Apesar de inexistir previsão legal, a exceção de pré-executividade possui ampla aceitação na doutrina e jurisprudência.

Consiste na faculdade, da parte executada, de submeter ao juiz da execução matéria suscetível de conhecimento de ofício ou à nulidade evidente e flagrante do título, isto é, a que independa de dilação probatória, independentemente de penhora ou de embargos.

Tal entendimento foi firmado pelo C.

Superior Tribunal de Justiça no âmbito do REsp nº 1110925/SP, o qual foi julgado sob o rito do art. 543-C, do CPC.

A origem do crédito é do inadimplemento de ICMS AIIM, constando da Certidão de Dívida Ativa a descrição do mês de ocorrência do fato gerador, o valor originário, data do início da mora, os fundamentos legais da dívida e dos encargos da mora, todos cuidadosamente mencionados.

O Superior Tribunal de Justiça assentou que: os requisitos legais para a regularidade da certidão de dívida ativa elencados no artigo 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80 servem ao exercício da ampla defesa.

Desse modo, a inexatidão ou eventual irregularidade constante do referido título somente implica sua nulidade quando privarem o executado da completa compreensão da dívida cobrada.

Precedentes análogos: AgRg no REsp nº 782075/MG, Rel.

Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJ de 06.03.2006; REsp nº 660895/PR, Rel.

Ministro CASTRO MEIRA, DJ de 28.11.2005; REsp nº 660623/RS, Rel.

Ministro LUIZ FUX, DJ de DJ 16.05.2005; REsp nº 485743/ES.(...) (REsp 893.541/RS, Rel.

Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12.12.2006, DJ 08.03.2007 p. 182) Ainda, trata-se de execução fiscal de débito oriundo do AIIM 31358196 referente a ICMS, e, analisando os autos, não vislumbro qualquer nulidade ou incerteza do título, estando a certidão de dívida ativa formalmente em ordem, com todos os elementos exigidos por lei.

Verifico que o título executivo aponta a autuação que originou o crédito tributário exigido, o que basta para atestar a regularidade da CDA, pois, vale lembrar que o artigo 2º, §5º, VI da Lei 6.830/80 é expresso ao exigir a indicação na CDA donúmero do processo administrativo ou do auto de infração.

Assim, indicando o auto de infração, inexiste ilegalidade na não indicação do número do processo administrativo.

A executada, todavia, apenas discursa sobre a lei, não afirma ter qualquer crédito a seu favor, teve contra si lavrado um auto de infração que não conseguiu provar qualquer nulidade.

Ao passo que, quanto às multas descritas no artigo 572, IV, alínea a do RICMS, nitidamente, são multas punitivas decorrentes do descumprimento de obrigação acessória independente de tributo devido, de modo que não há que se cogitar, no caso, em limitação da sanção a 100% do tributo.

Consequentemente, irrelevante no caso a alegação de que o fato não resultou em falta de recolhimento do ICMS, eis que basta para a configuração da multa o descumprimento da obrigação acessória.

Nesse sentido, com relação às multas punitivas decorrentes do descumprimento de obrigação acessória independente de tributo devido, não há, ainda, um patamar máximo estabelecido pelo C.

Supremo Tribunal Federal, estando a questão afetada ao Tema 487 de Repercussão Geral, com a seguinte ementa: Ementa: CONSTITUCIONAL.

TRIBUTÁRIO.

PUNIÇÃO APLICADA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.

DEVER INSTRUMENTAL RELACIONADO À OPERAÇÃO INDIFERENTE AO VALOR DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA (PUNIÇÃO INDEPENDENTE DE TRIBUTO DEVIDO).

MULTA ISOLADA.

CARÁTER CONFISCATÓRIO.

PROPORCIONALIDADE.

RAZOABILIDADE.

QUADRO FÁTICO-JURÍDICO ESPECÍFICO.

PROPOSTA PELA EXISTÊNCIA DA REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL DEBATIDA.

Proposta pelo reconhecimento da repercussão geral da discussão sobre o caráter confiscatório, desproporcional e irracional de multa em valor variável entre 40% e 05%, aplicada à operação que não gerou débito tributário. (RE 640452 RG, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 06/10/2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-232 DIVULG 06-12-2011 PUBLIC 07-12-2011 RT v. 101, n. 917, 2012, p. 643-651) Embora não se esteja diante de matéria propriamente de ordem pública, o fato é que se trata de questão exclusivamente de direito, e os índices de juros moratórios aplicados e ora impugnados já foram reconhecidos inconstitucionais pelo Órgão Especial do E.

TJSP: INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - Arts. 85 e 96 da Lei Estadual n° 6.374/89, com a redação dada pela Lei Estadual n° 13.918/09 - Nova sistemática de composição dos juros da mora para os tributos e multas estaduais (englobando a correção monetária) que estabeleceu taxa de 0,13% ao dia, podendo ser reduzida por ato do Secretário da Fazenda, resguardado o patamar mínimo da taxa SELIC - Juros moratórios e correção monetária dos créditos fiscais que são, desenganadamente, institutos de Direito Financeiro e/ou de Direito Tributário - Ambos os ramos do Direito que estão previstos em conjunto no art. 24, inciso I, da CF, em que se situa a competência concorrente da União, dos Estados e do DF - §§ Io a 4° do referido preceito constitucional que trazem a disciplina normativa de correlação entre normas gerais e suplementares, pelos quais a União produz normas gerais sobre Direito Financeiro e Tributário, enquanto aos Estados e ao Distrito Federal compete suplementar, no âmbito do interesse local, aquelas normas - STF que, nessa linha, em oportunidades anteriores, firmou o entendimento de que os Estados-membros não podem fixar índices de correção monetária superiores aos fixados pela União para o mesmo fim (v.

RE n" 183.907- 4/SP e ADI n° 442) - CTN que, ao estabelecer normas gerais de Direito Tributário, com repercussão nas finanças públicas, impõe o cômputo de juros de mora ao crédito não integralmente pago no vencimento, anotando a incidência da taxa de 1% ao mês, "se a lei não dispuser de modo diverso" (Arguição de Inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.0000, Rel.

Des.

Paulo Dimas Mascaretti, j. 27/02/2013) Consigno que é desnecessária a substituição da CDA na hipótese, pois o recálculo advém de reconhecimento em controle difuso de inconstitucionalidade da norma, sem retirá-la do ordenamento jurídico em abstrato.

Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

LEI N.º 13.918/09.

SUBSTITUIÇÃO DE CDA.

Pretensão de substituição formal da CDA.

Desnecessidade.

Modificação de taxa de juros não acarreta a nulidade do título.

Retificação suficiente.

RECURSO NÃO PROVIDO. (Agravo de Instrumento 2227792-86.2015.8.26.0000. 12ª Câmara de Direito Público Relator: José Luiz Germano).

Por fim mais, cumpre lembrar que a certidão da dívida ativa regularmente inscrita e formalmente em ordem goza da presunção de certeza e liquidez (artigo 3º, caput, da LEF), tendo, inclusive, o efeito de prova pré-constituída, não havendo vícios passíveis de anulação do título.

Ante o exposto, conheço e dou parcial acolhimento à exceção para determinar à FESP que recalcule o débito exequendo, excluindo-se dele a incidência da Lei nº 13.918/09, aplicando-se a SELIC para todo o período, quanto ao principal e à multa.

Por fim, como, houve acolhimento apenas de questão acessória ao débito, não cabe o arbitramento de verba honorária em favor da embargante.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução Fiscal Exceção de Pré-executividade objetivando ver reconhecida a ilegalidade da aplicação da taxa de juros com base na Lei nº 13.918/2009 Exceção de Pré-executividade acolhida - Taxa de juros aplicada ao caso que não pode ser superior à utilizada pela União.

Condenação da excepta Fazenda Estadual ao pagamento de verba honorária - Impossibilidade no caso Exceção de Pré-executividade que não ensejou a extinção do feito executivo fiscal, mas apenas declarou a irregularidade na incidência da taxa de juros pratica pela Fazenda Estadual, prosseguindo o feito na cobrança do débito com a adequação dos cálculos Precedente.

Decisão parcialmente mantida Recurso parcialmente provido apenas para afastar a condenação da Fazenda Estadual no pagamento da verba honorária." (Agravo de Instrumento nº 2001562-88.2015.8.26.0000, Rel.

Maria Laura Tavares, 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. 19/03/2015).

Nesse mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp 1.108.464/RS, DJe 23/09/2009 e TJSP, 13a Câmara de Direito Público, AI 2191307-87.2015.8.26.0000, DJe 17/12/2015.

Por ora, manifeste-se a FESP em termos de prosseguimento, apresentando cálculo atualizado da dívida tributária, cumprindo o que determinado nesta decisão.

Intime-se.
02/04/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 05:41

Remetido ao DJE
01/04/2025 15:42

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/04/2025 15:42

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2025 17:08

Conclusos para decisão
07/02/2025 18:45

Petição Juntada
31/01/2025 04:51

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
15/01/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 19:15

Impugnação à Exceção de Pré-Executividade Juntada
15/01/2025 00:01

Remetido ao DJE
14/01/2025 12:37

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/01/2025 12:37

Determinada a Manifestação do Exequente - Exceção de Pré-executividade
14/01/2025 09:28

Conclusos para despacho
01/11/2024 19:25

Exceção de Pré-Executividade Juntada
28/10/2024 18:56

Petição Juntada
18/02/2024 01:13

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
09/02/2024 11:56

Protocolo Juntado
09/02/2024 04:00

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2024 11:46

Certidão de Cartório Expedida
08/02/2024 00:01

Remetido ao DJE
07/02/2024 17:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/02/2024 17:08

Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2024 16:02

Conclusos para decisão
09/11/2023 01:39

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
08/11/2023 16:07

Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado
29/10/2023 17:35

Pedido de Penhora Juntado
27/10/2023 00:06

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2023 12:00

Remetido ao DJE
26/10/2023 10:52

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/10/2023 10:51

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
19/10/2023 13:44

Conclusos para despacho
28/06/2023 13:28

Petição Juntada
08/03/2023 03:24

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
25/02/2023 05:33

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/02/2023 13:29

Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Levantamento de Valores/Guia de Levantamento Expedida
15/02/2023 13:31

Documento Juntado
20/07/2022 21:10

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2022 05:35

Remetido ao DJE
19/07/2022 17:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/07/2022 09:35

Petição Juntada
06/07/2022 15:41

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
06/07/2022 15:17

Conclusos para decisão
08/04/2022 13:45

Petição Juntada
21/02/2022 01:03

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
10/02/2022 21:13

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2022 12:00

Remetido ao DJE
10/02/2022 11:12

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/02/2022 11:12

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
09/02/2022 15:53

Conclusos para despacho
07/02/2022 11:14

Comprovante de Depósito Juntada
07/02/2022 11:14

Comprovante de Depósito Juntada
07/02/2022 11:00

Transferência - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
16/12/2021 00:00

AR Negativo Juntado - Endereço Insuficiente
16/12/2021 00:00

AR Negativo Juntado - Endereço Insuficiente
14/12/2021 00:00

AR Negativo Juntado - Mudou-se
10/12/2021 22:09

Suspensão do Prazo
10/12/2021 14:45

Carta de Intimação Expedida
10/12/2021 14:45

Carta de Intimação Expedida
07/12/2021 21:20

Carta de Intimação Expedida
07/12/2021 21:20

Convertido o Bloqueio em Penhora
07/12/2021 12:05

Conclusos para despacho
16/11/2021 12:17

Decurso de Prazo
22/10/2021 00:00

AR Positivo Juntado
22/10/2021 00:00

AR Positivo Juntado
18/10/2021 11:47

Carta de Intimação Expedida
18/10/2021 11:47

Carta de Intimação Expedida
07/10/2021 21:15

Suspensão do Prazo
06/10/2021 09:53

Bacen Jud Positivo Juntado
05/10/2021 11:06

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
05/10/2021 11:05

Decisão
05/10/2021 10:42

Conclusos para decisão
04/10/2021 14:58

Conclusos para decisão
15/09/2021 05:26

Petição Juntada
12/09/2021 01:11

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
01/09/2021 13:19

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/09/2021 13:18

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
01/09/2021 09:25

Conclusos para despacho
25/08/2021 00:00

AR Positivo Juntado
25/08/2021 00:00

AR Positivo Juntado
20/08/2021 18:00

Carta de Citação Expedida
20/08/2021 18:00

Carta de Citação Expedida
13/08/2021 18:29

Decisão
13/08/2021 12:47

Conclusos para decisão
09/08/2021 11:56

Documento Juntado
18/07/2021 01:06

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
07/07/2021 12:49

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/07/2021 12:46

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2021 11:18

Conclusos para despacho
06/07/2021 14:17

Decisão
05/07/2021 13:08

Conclusos para decisão
05/07/2021 11:25

Documento Juntado
25/05/2021 14:00

Decurso de Prazo
15/04/2021 23:21

Suspensão do Prazo
09/04/2021 21:25

Suspensão do Prazo
23/03/2021 12:56

Edital de Citação Expedido
05/02/2021 12:10

Determinada a Citação por Edital do Executado
05/02/2021 11:00

Conclusos para decisão
01/02/2021 19:15

Documento Juntado
20/11/2020 01:13

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
09/11/2020 11:39

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/11/2020 11:39

Determinada a Especificação da Localização do Executado - Diligência Negativa (AR-Mandado)
04/11/2020 00:00

AR Negativo Juntado - Mudou-se
28/10/2020 15:53

Carta de Citação Expedida
27/10/2020 20:01

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
27/10/2020 19:23

Conclusos para decisão
26/10/2020 17:14

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2020

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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