02/07/2025 04:16

Suspensão do Prazo
16/06/2025 06:02

Juntada de Certidão
13/06/2025 10:49

Expedição de Carta.
11/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 15:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 14:46

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 14:45

Conclusos para despacho
10/06/2025 14:44

Conclusos para decisão
10/06/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), Daniel Fernando Nardao (OAB 46277/RS) Processo 1024993-05.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Manoel Guedes - Reqdo: Banco Agibank S.A. - Vistos em conjunto aos autos nº 1024737-62.2024.8.26.0114.

I RELATÓRIO.

Trata-se de ação de revisão de contrato, ajuizada por Jose Manoel Guedes em face de Banco Agibank S.A. ambos devidamente qualificados nos autos, objetivando-se, em breve síntese, a declaração de abusividade e nulidade das cláusulas relativas à taxa de juros e custo efetivo total do mútuo objeto do contrato nº 1213043805, além da condenação do réu à devolução de valores em dobro e pleitos subsidiários (fls. 01/19).

Documentos às fls. 20/31. É o relatório.

Fundamento e decido.

II FUNDAMENTAÇÃO.

O feito não reúne condições de prosseguimento, modificando posicionamento pessoal anterior.

Deveras, embora a Constituição Federal garanta o acesso à Justiça aos cidadãos brasileiros, o direito de demandar não é ilimitado ou incondicionado, e rege-se pelo devido processo legal, à luz das diretrizes e pressupostos fixados pelo Código de Processo Civil, informados pelos princípios da economia, proporcionalidade e razoabilidade.

Nesse sentido, e com o recente advento do exacerbado demandismo bancário, impulsionado inclusive pela ampla digitalização do Poder Judiciário, notou-se, por vezes, o exercício anormal e abusivo do direito de ação, com a distribuição fragmentada e sucessiva de inúmeras pretensões para discussão de contratos similares e congênitos entre as mesmas partes, almejando-se a obtenção do mesmo bem da vida, o que seria absolutamente passível de vir concentrado em processo único.

Essa prática de distribuição a conta-gotas, em excesso e do ponto de vista macroprocessual, tem gerado um número exponencial de feitos com burla o princípio do juiz natural, pois a pletora de ações pulveriza a competência entre os juízos concorrentes, e pode gerar relevantes distorções de julgamento.

E, na outra ponta de exame, inexiste justificativa ou motivação idônea ao lado do consumidor a amparar essa prática.

Frente a esse cenário, que se convencionou nominar como litigância predatória, o NUPOMEDE (Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas) da Corregedoria-Geral do E.

TJSP, com conjunto à Escola Paulista da Magistratura, aprovou os seguintes Enunciados temáticos, divulgados pelo Comunicado CG nº 424/2024, e que doravante serão observados por este juízo, por sua pertinência jurídica: "ENUNCIADO 6 - A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais." "ENUNCIADO 17 - O fracionamento abusivo de demandas implica prevenção do juízo ao qual distribuída a primeira ação.

No Tribunal, da câmara para a qual distribuído o primeiro recurso." No caso presente, o extrato de fl. 284/285 revela que existe demanda antecedente ajuizada pela mesma parte autora contra a mesma parte requerida e com causas de pedir e pedido congêneres, a permitir inequívoca conclusão de fragmentação artificial de ações, configurando o aventado abuso de direito.

Portanto, esse cenário consubstancia a ausência de interesse de agir no manejo desta ação autônoma, impondo-se, assim, a reunião de causas de pedir e pedido na mesma e primeva lide, via emenda, extinguindo-se este processo.

Nesse sentido, entre outras, a mais recente jurisprudência deste E.

TJSP: "Revisional - Contrato de empréstimo consignado - Indeferimento da petição inicial - Apelação - Ausência de impugnação específica da tese jurídica que reconheceu a extinção da ação sem julgamento de mérito por descumprimento da determinação de emenda para unificar os contratos de idêntica natureza discutidos em múltiplas ações ajuizadas simultaneamente envolvendo as mesmas partes em pulverização de ações - Impugnação recursal que não enfrenta ponto essencial capaz de, por si, afastar a pretensão inicial - Razões dissociadas dos fundamentos da sentença - Desrespeito aos princípios da dialeticidade e da devolutividade - Inadmissibilidade recursal configurada - art. 1.010, II e III do CPC.

Recurso não conhecido, com observação." (TJSP, 18ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 1064338-97.2023.8.26.0506, Rel.

Des.Henrique Rodriguero Clavisio, j. 23/01/2025) Apelação cível.

Ação revisionaldecontrato bancário.

Inépcia da inicial em razão da ausênciadeinteressedeagir e extinção do processo sem resolução do mérito.

Insurgência do autor.

Distribuiçãodeduas demandas em face da mesma instituição financeira, nas quais se veicularam pedidos idênticos, referentes a contratos-tipodenumeração distinta.

Concedida a oportunidade para o autor emendar a primeira demanda e reunir os processos.

Descumprimento.

Abusodedireitodeação.

Indeferimento da petição inicial que se impõe.

Medida adequada em prol da racionalização da atividade jurisdicional, da economia processual e da razoável duração do processo, em conformidade, ainda, com enunciados orientativos divulgados no Comunicado CG nº 424/2024.

Precedentes do E.

TJSP.

Sentença mantida.

Negado provimento ao recurso do autor." (TJSP, NúcleodeJustiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2), Apelação Cível nº 1009889-29.2022.8.26.0506, Rel.

Gilberto Franceschini, j. 15/10/2024) III DISPOSITIVO.

Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 330, inciso III e 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir.

Competirá à parte autora, doravante, promover o aditamento da inicial nos autos nº 1024737-62.2024.8.26.0114, que se reconhece gerador de prevenção, a fim de lá incluir o contrato nº 1213043805, aqui questionado.

Certifique-se naqueles autos a prolação desta sentença e faça-se conclusão para intimação da parte para a necessária emenda.

Sem condenação em custas e honorários de advogado.

Oportunamente, arquivem-se.

Publique-se, registre-se e intimem-se.
25/04/2025 23:44

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 13:24

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
25/04/2025 09:45

Conclusos para despacho
25/04/2025 09:31

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 09:25

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 11:58

Expedição de Certidão.
24/04/2025 11:55

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
24/04/2025 11:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/04/2025 09:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), Daniel Fernando Nardao (OAB 46277/RS) Processo 1024993-05.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Manoel Guedes - Reqdo: Banco Agibank S.A. -

Vistos.

Ante o ofício recebido, remetam-se estes autos ao distribuidor para redistribuição à 5ª vara local por dependência ao processo 1024737-62.2024.8.26.0114.

Int.
23/04/2025 22:27

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 06:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 14:26

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2025 16:59

Conclusos para decisão
16/04/2025 16:51

Juntada de Ofício
16/04/2025 16:51

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 22:20

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 15:13

Proferidas outras decisões não especificadas
11/02/2025 12:22

Conclusos para decisão
11/02/2025 12:11

Expedição de Certidão.
25/10/2024 23:28

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 13:58

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 17:48

Conclusos para decisão
18/10/2024 14:06

Juntada de Petição de contestação
04/10/2024 22:43

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 11:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/09/2024 17:29

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2024 15:38

Mudança de Magistrado
15/07/2024 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 16:41

Conclusos para decisão
11/06/2024 15:26

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 15:20

Expedição de Certidão.
11/06/2024 15:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/06/2024 15:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/06/2024 15:18

Recebidos os autos do Outro Foro
11/06/2024 14:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
08/06/2024 00:03

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2024 23:36

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2024 15:22

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2024 15:23

Conclusos para despacho
05/06/2024 15:22

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2024 13:48

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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