23/07/2025 06:02

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 15:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 15:15

Recebido o recurso
21/07/2025 11:31

Conclusos para decisão
18/07/2025 11:20

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
16/07/2025 13:58

Expedição de Mandado.
11/07/2025 16:52

Expedição de Ofício.
11/07/2025 16:52

Expedição de Ofício.
11/07/2025 10:53

Expedição de Certidão.
11/07/2025 10:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
08/07/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 16:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 16:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/07/2025 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 14:26

Sentença Condenatória/Absolutória Proferida
07/07/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 14:13

Conclusos para julgamento
07/07/2025 12:42

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 12:34

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 12:34

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 11:12

Expedição de Ofício.
17/06/2025 11:12

Expedição de Ofício.
17/06/2025 11:12

Expedição de Ofício.
11/06/2025 13:11

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 07:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/06/2025 07:36

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 17:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 16:32

Mantida a Prisão Preventiva
10/06/2025 16:19

Conclusos para decisão
04/06/2025 11:36

Expedição de Mandado.
02/06/2025 11:08

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 11:01

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 07/07/2025 01:30:00, 2ª Vara Judicial.
12/05/2025 16:16

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 02:09

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Antonio Carlos de Faria Junior (OAB 441053/SP) Processo 1500559-78.2025.8.26.0268 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: ANTONIO PIRES DOS SANTOS -

Vistos.

Não verifico, após a defesa preliminar apresentada, presente qualquer das hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal, pelo que RATIFICO o despacho anteriormente proferido, que recebeu a denúncia e ordenou a citação do réu, admitindo a acusação.

Designo audiência virtual de instrução e julgamento para o dia 07 de julho de 2025, às 13:30 horas, que será realizada nos moldes do Comunicado CG 284/90, por meio de videoconferência utilizando a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes e advogados), via computador ou smartphone; sendo necessário: a) acesso a imagem e som dos participantes; b) a indicação de um e-mail pessoal e o número de telefone (WhatsApp) para cada um dos participantes (partes e advogados), por meio do qual receberão link para participação da audiência.

Intimem-se os nobres advogados por e-mail.

Providencie a serventia o encaminhamento de oficio ao setor responsável do CDP onde o réu encontra-se custodiado, requisitando-se a apresentação do réu na sala de videoconferência da unidade prisional no dia e hora agendados para a audiência.

Intimem-se e requisitem-se quem necessário.

Ciência ao Ministério Público e à Defesa.

Encaminhem-se convite da audiência aos interessados, informando que o ato será realizado na ferramenta Microsoft Teams.

A Serventia deverá enviar as partes o manual de participação em audiências virtuais disponível: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer.

A presente decisão servirá como ofício, pelo qual determino seja dado atendimento, na forma da Lei.

Requisitem-se e juntem-se eventuais certidões faltantes.

Certifique a zelosa serventia acerca de se todos os laudos periciais requisitados na fase de inquérito policial se encontram encartados nos autos.

Em caso negativo, cobre-se a vinda no prazo de 05 dias.

Em relação ao pedido de liberdade provisória, primeiramente observo que o contexto fático não foi alterado desde a decisão judicial que decretou a prisão cautelar do requerido, remanescendo presentes os pressupostos de cautelaridade ensejadores da medida.

Consoante outrora fundamentado, há fundados indícios de que o réu, subtraiu para si, a motocicleta HONDA XRE 300, PLACA MIS0G82, bem este pertencente à vítima Emerson Nascimento.

Segundo apurado, na data dos fatos, o denunciado, portando uma mochila com diversas ferramentas, dirigiu-se até o endereço mencionado, com fim de subtrair uma motocicleta.

Lá chegando, o furtador avistou a moto HONDA CRE, cor vermelha e, aproveitando-se da ausência de vigilância, tomou posse do bem e passou a empurrar a moto, sem dar partida, retirando-a do local.

Ocorre que um policial militar notou a ação delitiva e deu ordem para cessar, contexto em que o denunciado caiu com a moto e foi abordado.

Em revista pessoal, foi encontrada com o denunciado uma mochila com diversas ferramentas.

O réu foi detido e encaminhado à delegacia de polícia.

Em solo administrativo, o denunciado confessou parcialmente o fato, dizendo que tentou subtrair a motocicleta (fl. 15/16).

Ademais, ressalto que o réu já responde a outro crime patrimonial, estando em cumprimento de pena, conforme demonstrado na certidão de fls. 45/47, indicando, ao menos em um juízo de cognição sumária, a potencial reincidência caso em liberdade, o que oferece grave risco à ordem pública.

O periculum libertatis assenta-se, pois, na necessidade de garantia da ordem pública.

A permanência do investigado em liberdade, dada a gravidade concreta da infração penal apurada, importa intranquilidade social.

Na precisa lição de NORBERTO AVENA: Entende-se justificável a prisão preventiva para a garantia da ordem pública quando a permanência do acusado em liberdade, pela sua elevada periculosidade, importar intranquilidade social em razão do justificado receio de que volte a delinquir. (...) Neste mesmo prisma, Guilherme de Souza Nucci, aduzindo, quanto à garantia da ordem pública, que entende-se pela expressão a necessidade de se manter a ordem na sociedade, que, em regra, é abalada pela prática de um delito.

Se este for grave, de particular repercussão, com reflexos negativos e traumáticos na vida de muitos, propiciando àqueles que tomam conhecimento da sua realização um forte sentimento de impunidade e de insegurança, cabe ao Judiciário determinar o recolhimento do agente.

A garantia da ordem pública deve ser visualizada pelo binômio gravidade da infração + repercussão social. (Processo Penal.

Rio de Janeiro: Forense, São Paulo: MÉTODO, 2019, p. 1.004). (Negritado no original).

Considero ainda que, "condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, desconstituírem a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema (HC 138.733/GO, Rel.

Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 05/11/2009, DJe 30/11/2009).

Diante de tal quadro, nenhuma das medidas cautelares do CPP se afigura suficiente, sendo de rigor a ordem de prisão.

Assim, uma vez presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, INDEFIRO o pedido de liberdade provisória de fls. 71/74, mantendo a segregação da prisão cautelar do imputado ANTÔNIO PIRES DOS SANTOS..

Int. o MP.
31/03/2025 03:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 16:30

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2025 09:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/03/2025 09:51

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 09:27

Conclusos para decisão
21/03/2025 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 10:03

Expedição de Certidão.
21/03/2025 10:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/03/2025 10:02

Expedição de Certidão.
20/03/2025 16:33

Juntada de Petição de resposta à acusação
17/03/2025 11:20

Expedição de Mandado.
14/03/2025 16:02

Expedição de Ofício.
13/03/2025 16:04

Recebida a denúncia
12/03/2025 10:31

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 10:28

Conclusos para decisão
12/03/2025 10:27

Evoluída a classe de 280 para 283
11/03/2025 16:56

Juntada de Petição de Denúncia
11/03/2025 09:30

Expedição de Certidão.
11/03/2025 09:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/03/2025 12:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/03/2025 12:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/03/2025 12:26

Recebidos os autos do Outro Foro
10/03/2025 09:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
08/03/2025 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
08/03/2025 10:40

Expedição de Certidão.
08/03/2025 08:51

Expedição de Certidão.
08/03/2025 08:22

Juntada de Outros documentos
08/03/2025 08:06

Juntada de Mandado
07/03/2025 12:26

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
07/03/2025 12:25

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 11:32

Mudança de Magistrado
07/03/2025 09:48

Juntada de Certidão
07/03/2025 09:48

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 09:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/03/2025 09:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/03/2025 09:29

Recebidos os autos do Outro Foro
07/03/2025 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
07/03/2025 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 19:52

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 19:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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