27/06/2025 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 02:20

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 12:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/04/2025 00:21

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Solange Pereira de Araujo Cruz (OAB 189691/SP) Processo 1017799-17.2025.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Vivace Sistemas de Higiene Ltda -

Vistos.

Trata-se de pedido de cumprimento de sentença referente ao processo nº 1048248-26.2023.8.26.0114, que tramita perante este juízo.

Tal pedido deverá ser cadastrado como incidente processual, por dependência àquele feito.

Cumpra o exequente, corretamente, o quanto disposto no Comunicado nº 1789/17 e artigo 1.286, §§ 1º e 2º das Normas da Corregedoria ("CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a Classe Cód. 156 - Cumprimento de Sentença").

Caso a parte exequente não seja beneficiária da gratuidade processual, deverá providenciar o recolhimento da taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, em guia DARE (Código 230-6.), observando-se o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs, quando do protocolo e instauração do cumprimento de sentença, conforme Art.4º, IV, da Lei 11.608/2003, acrescido pela Lei n° 17.785/2023 (https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2003/lei-11608-29.12.2003.html) e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=41233&&pagina=1).

Nos casos de obrigação de fazer, em que não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento.

A parte exequente também deverá instruir o cumprimento de sentença com a planilha de débito em que conste a alíquota de 2% referente à taxa judiciária, a fim de que ela seja cobrada concomitantemente com o valor da execução, para fins de reembolso da quantia a ser recolhida em guia DARE.

Encaminhem-se os autos ao cartório distribuidor para baixa da distribuição.

Intime-se.

Anote-se.
24/04/2025 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 20:58

Determinado o cancelamento da distribuição
23/04/2025 15:51

Conclusos para despacho
22/04/2025 14:37

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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