21/07/2025 04:23

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 13:38

Expedição de Certidão.
18/07/2025 13:37

Expedição de Certidão.
18/07/2025 13:37

Homologado o Cálculo
18/07/2025 10:00

Conclusos para decisão
18/07/2025 09:45

Expedição de Certidão.
09/07/2025 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 01:51

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 11:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/07/2025 11:20

Expedição de Certidão.
07/07/2025 11:20

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 01:43

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 10:20

Expedição de Certidão.
01/07/2025 10:20

Declarada a Remição
30/06/2025 16:34

Conclusos para decisão
27/06/2025 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 02:16

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 18:35

Juntada de Petição de parecer
24/06/2025 17:26

Juntada de Petição de parecer
24/06/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 14:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/06/2025 14:09

Expedição de Certidão.
24/06/2025 14:09

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 11:19

Expedição de Certidão.
24/06/2025 11:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/06/2025 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 03:54

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 17:30

Expedição de Certidão.
17/06/2025 17:30

Declarada a Remição
13/06/2025 12:16

Conclusos para despacho
13/06/2025 08:00

Juntada de Petição de parecer
13/06/2025 02:45

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 16:48

Expedição de Certidão.
12/06/2025 16:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/06/2025 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 16:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/06/2025 20:25

Juntada de Petição de parecer
11/06/2025 14:31

Expedição de Certidão.
11/06/2025 14:30

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 07:49

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 07:49

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 17:46

Juntada de Petição de parecer
28/05/2025 15:33

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2025 11:26

Conclusos para decisão
28/05/2025 10:56

Expedição de Certidão.
28/05/2025 10:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/05/2025 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 17:49

Juntada de Petição de parecer
26/05/2025 11:19

Expedição de Certidão.
26/05/2025 11:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/05/2025 11:17

Juntada de Outros documentos
03/05/2025 00:12

Suspensão do Prazo
08/04/2025 12:23

Expedição de Certidão.
03/04/2025 02:41

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Valeska Pereira Duarte Fonseca (OAB 511190/SP) Processo 0007520-57.2023.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: DHENNYEL MESSIAS GOUVEIA SILVA - Sendo assim, vista às partes para apresentação de quesitos.

Por celeridade, requisite-se desde logo o exame à unidade prisional, que deverá atentar para a apresentação de quesitos adicionais.

Anoto, por oportuno, que o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), órgão vinculado ao Ministério da Justiça, possui atribuições expressamente determinadas pelo art. 64 da Lei de Execução Penal e, entre elas, não está o de regulamentar lei ordinária ou - o que seria até uma impossibilidade lógica - alterar ou revogar a legislação aprovada pelo Congresso Nacional.

Suas atribuições não são de pouca importância, mas claramente não abarcam aquilo que foi objeto de análise na Resolução nº 36, de 4 de novembro de 2024.

A Resolução é um verdadeiro festival de ilegalidades, ignora o princípio da separação dos poderes, concede o poder legislativo a pessoas que não o receberam do ordenamento, e agrega complexidades inexistentes antes de sua edição.

Vejamos algumas.

Ela pretende impor aos juízes a interpretação de que a obrigatoriedade do exame criminológico é aplicável apenas a condenados por delitos após a promulgação da Lei nº 14.843 de 2024 (art. 1º, §1º), em um contexto no qual a jurisprudência deste Estado tem se formado exatamente em sentido oposto.

Trata-se de expediente no qual um Conselho vinculado a um órgão do Poder Executivo impõe uma interpretação ao Poder Judiciário.

Ela vai além, ao afirmar que deixar de obedecer a essa interpretação (e toda e qualquer outra constante da Resolução) é causa de invalidade do exame criminológico, tornando-o imprestável para impedir a progressão de regime (art. 1º, §2º).

Ela impõe uma interpretação, sob pena de nulidade! Ela novamente inova o ordenamento jurídico ao conceder ao exame criminológico uma natureza processual, prevendo a obrigatoriedade da presença de defesa técnica na realização do exame criminológico, sendo garantido ao examinado o direito ao silêncio e à afirmação de inocência, que não poderão ser valorados em seu desfavor (art. 6º).

Desnecessário analisar essa regra pela sua substância, simplesmente porque não é dado ao Conselho introduzir originariamente regras no ordenamento jurídico brasileiro.

Em um esforço de boa vontade interpretativa, alguém poderia afirmar que algum conceito indeterminado da Constituição permitiria esse tipo de afirmação, mas o papel de fornecer concretude a comandos indeterminados, dentro da prática jurídica brasileira, pertence ao Legislativo e ao Judiciário, não ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.

Finalmente, o CNPCP afirma que o exame não poderá (art. 9º): sugerir prognósticos de risco de reincidência (inc.

I); empregar conceitos ou termos indeterminados (inc.

II); utilizar como fundamento a gravidade abstrata do delito do qual o custodiado foi acusado; as circunstâncias, ainda que concretas, do delito do qual o custodiado foi acusado (inc.

IV, 'a'); ou o tempo remanescente de cumprimento de pena (inc.

IV, 'b').

Além de repetir a ilegalidade da introdução de regras no ordenamento acima já destacada, a resolução não permite perquirir, por exemplo, se um criminoso sexual está apto para o retorno ao convívio em sociedade, ainda que tenha algumas décadas de pena por cumprir.

A Resolução também afronta a independência dos técnicos que realizam os exames, impõe retrocessos nos procedimentos já consolidados numa busca, ao que parece, da não realização dos exames criminológicos ou, repita-se, de sua imprestabilidade no processo executivo da pena, o que atenta contra o princípio fundamental da segurança.

Dito isso, a Resolução não comporta observância, em qualquer de seus termos.

DHENNYEL MESSIAS GOUVEIA SILVA Campinas - CPP "Prof.

Ataliba Nogueira"
02/04/2025 12:15

Expedição de Certidão.
02/04/2025 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 15:12

Expedição de Certidão.
01/04/2025 15:12

Proferidas outras decisões não especificadas
30/03/2025 20:56

Conclusos para decisão
25/03/2025 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 14:18

Expedição de Certidão.
24/03/2025 14:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/03/2025 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 16:28

Expedição de Certidão.
25/09/2024 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 17:21

Expedição de Certidão.
23/09/2024 17:20

Expedição de Certidão.
23/09/2024 17:20

Concedida Progressão de regime
23/09/2024 16:36

Conclusos para decisão
18/09/2024 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 10:20

Expedição de Certidão.
13/09/2024 10:20

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
13/09/2024 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 13:00

Expedição de Certidão.
11/09/2024 12:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/09/2024 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 12:34

Expedição de Certidão.
02/09/2024 11:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/08/2024 14:28

Expedição de Certidão.
26/08/2024 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 12:45

Expedição de Certidão.
26/08/2024 12:44

Expedição de Certidão.
26/08/2024 12:42

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 12:18

Apensado ao processo
26/08/2024 12:17

Apensado ao processo
30/07/2024 16:05

Expedição de Certidão.
30/07/2024 16:05

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2024 13:13

Conclusos para decisão
02/07/2024 13:12

Expedição de Certidão.
02/07/2024 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 10:35

Expedição de Certidão.
28/06/2024 10:35

Expedição de Certidão.
28/06/2024 10:35

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 15:01

Expedição de Certidão.
24/06/2024 16:36

Conclusos para decisão
20/06/2024 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 16:53

Expedição de Certidão.
17/06/2024 16:53

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 16:28

Conclusos para decisão
11/06/2024 10:47

Expedição de Certidão.
04/06/2024 12:16

Expedição de Certidão.
04/06/2024 12:15

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
04/06/2024 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 15:26

Expedição de Certidão.
07/05/2024 15:26

Expedição de Certidão.
07/05/2024 15:23

Expedição de Certidão.
30/04/2024 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 18:04

Expedição de Certidão.
25/04/2024 18:04

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 10:40

Conclusos para decisão
24/04/2024 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2024 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 22:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 11:42

Expedição de Certidão.
22/04/2024 11:42

Expedição de Certidão.
22/04/2024 11:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/04/2024 11:38

Expedição de Certidão.
09/04/2024 21:36

Suspensão do Prazo
12/03/2024 12:18

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
18/12/2023 23:47

Suspensão do Prazo
18/12/2023 09:46

Expedição de Certidão.
18/12/2023 09:45

Expedição de Certidão.
14/12/2023 12:26

Expedição de Certidão.
14/12/2023 12:25

Homologada a Falta Disciplinar
11/12/2023 16:37

Conclusos para decisão
10/12/2023 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 16:10

Expedição de Certidão.
06/12/2023 16:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/12/2023 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 11:03

Expedição de Certidão.
05/12/2023 11:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/12/2023 12:04

Expedição de Certidão.
27/11/2023 16:18

Expedição de Certidão.
27/11/2023 16:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/11/2023 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2023 16:39

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
24/07/2023 17:01

Juntada de Outros documentos
22/06/2023 10:26

Expedição de Ofício.
21/06/2023 16:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/06/2023 15:08

Juntada de Outros documentos
21/06/2023 14:16

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2023

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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