01/07/2025 23:10

Suspensão do Prazo
12/06/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 09:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/06/2025 10:26

Juntada de Petição de Recurso adesivo
09/06/2025 10:15

Juntada de Petição de Contra-razões
27/05/2025 13:04

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:59

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:59

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:59

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:59

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:59

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:58

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:58

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:58

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:58

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:58

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:58

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:58

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:58

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:58

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:58

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 02:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 09:02

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 08:41

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 11:43

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 11:43

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 08:46

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 04:40

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 18:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/05/2025 10:55

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
29/04/2025 03:20

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), Rafael Matos Gobira (OAB 124976/MG) Processo 1000552-91.2024.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz Fernando Tofoli de Araujo - Reqdo: CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA - Ciência às fls. 351/352.
28/04/2025 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 16:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), Rafael Matos Gobira (OAB 124976/MG) Processo 1000552-91.2024.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz Fernando Tofoli de Araujo - Reqdo: CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA - Trata-se de embargos de declaração oposto por CLARO LTDA. (fls. 343/350), em face da sentença às fls. 331/340, que julgou parcialmente procedente a ação, alegando vícios do julgado atinentes a matérias de defesa invocadas pela embargante/requerida.

Ainda quando destinado a viabilizar o pré-questionamento, o embargos de declaração não prescinde do apontamento de um dos pressupostos inseridos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

No caso, nenhuma omissão, contradição ou obscuridade foi legitimamente apontada na fundamentação da sentença que analisou a questão controvertida de maneira clara, objetiva e fundamentada.

Depreende-se, portanto, o caráter infringente da irresignação, cuja pretensão mostra-se incompatível, na hipótese, com a via estreita do recurso manejado.

A meu aviso, os autos já foram sentenciados.

Saliento, por oportuno, que o embargos de declaração não se presta à revisão do mérito da decisão judicial, nem a dirimir dúvida subjetiva da parte.

Conforme já decidiu o C.

STJ: "(...) Os embargos de declaração são recurso de natureza singular, cujo objetivo é a declaração do verdadeiro sentido de uma decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), não se prestando a corrigir decisão supostamente errada, nem lhe sendo, em regra, característico o efeito modificativo. (...)". (STJ, 3ª Turma, EDcl no AgRg no Ag 273.930/SP, Rel.

Ministro CASTRO FILHO, DJ 08/10/2001, p. 212).

Assim, eventual inconformismo, por se compreender que houve inadequada apreciação do contexto fático-jurídico ou incorreta aplicação do ordenamento jurídico deverá ser manifestado, pelo embargante, pelo recurso apropriado, previsto na legislação processual civil.

Ademais, entendimentos e argumentos contrários ao do julgador não caracterizam omissão, contradição ou obscuridade, não sendo matéria passível de análise em sede de embargos de declaração.

Ante todo o exposto, deixo de acolher os embargos opostos, mantendo a sentença guerreada por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Intime-se.
23/04/2025 23:25

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 06:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 15:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/04/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 16:47

Conclusos para despacho
14/04/2025 15:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/04/2025 22:55

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 23:11

Julgada Procedente em Parte a Ação
17/03/2025 11:19

Conclusos para despacho
17/03/2025 11:19

Expedição de Certidão.
07/02/2025 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 00:39

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 12:44

Proferidas outras decisões não especificadas
18/12/2024 11:11

Conclusos para despacho
18/12/2024 11:09

Expedição de Certidão.
19/11/2024 22:42

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 14:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/10/2024 01:25

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 21:04

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2024 14:03

Conclusos para despacho
19/08/2024 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 01:39

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2024 12:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/08/2024 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 17:39

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 22:39

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2024 18:27

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/06/2024 11:39

Conclusos para despacho
04/06/2024 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 04:43

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2024 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2024 16:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/05/2024 13:56

Juntada de Petição de Réplica
20/05/2024 22:49

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2024 14:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/05/2024 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 12:13

Expedição de Certidão.
08/05/2024 11:48

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 21:47

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2024 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2024 17:18

Proferidas outras decisões não especificadas
02/04/2024 15:10

Conclusos para despacho
01/04/2024 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2024 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2024 00:17

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2024 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2024 18:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/03/2024 19:45

Juntada de Petição de contestação
22/03/2024 22:39

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2024 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2024 17:39

Recebida a Petição Inicial
21/03/2024 16:34

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 07/05/2024 02:00:00, Centro Jud. de Soluções de Con.
20/03/2024 12:46

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
04/03/2024 19:35

Conclusos para despacho
01/03/2024 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 02:42

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2024 11:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2024 17:36

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 14:11

Conclusos para despacho
01/02/2024 20:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2024

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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