05/05/2025 11:42

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
05/05/2025 11:42

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
25/04/2025 00:01

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Antonio da Silva Junior (OAB 347202/SP) Processo 1014683-98.2024.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Luiza de Campos - Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO nos quais se alega omissão na sentença proferida, argumentando que a decisão concedeu pretensão além da requerida pela parte embargante na inicial, ao determinar a ampliação das bases de cálculo dos quinquênios e da sexta-parte para incluir todas as gratificações recebidas pela parte autora, quando o pedido na inicial se limitava à inclusão do Abono Complementar/Piso Salarial nas bases de cálculo dos referidos adicionais por tempo de serviço.

A parte embargada manifestou-se na página 101, discordando dos embargos por não vislumbrar qualquer vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Relatados.

FUNDAMENTO e DECIDO, conforme determina o artigo 93, inciso IX, da Constituição da República Federativa do Brasil.

Os Embargos de Declaração são tempestivos e devem ser conhecidos.

Em análise aos artigos 1.022 e 1.023 do Código de Processo Civil, verifica-se que os embargos de declaração constituem um instrumento processual cabível contra qualquer decisão judicial, destinado a três finalidades específicas previstas no art. 1.022: o esclarecimento de obscuridade ou eliminação de contradição (inciso I); o suprimento de omissão sobre ponto ou questão que deveria ter sido objeto de manifestação judicial, seja de ofício ou mediante provocação (inciso II); e a correção de erro material (inciso III). É relevante destacar que o próprio legislador estabeleceu, no parágrafo único do art. 1.022, parâmetros objetivos para caracterização da omissão, considerando como omissa a decisão que não se manifesta sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso (inciso I), bem como aquela que incorre em qualquer das condutas descritas no artigo 489, § 1º do Código de Processo Civil (inciso II).

Compulsando os autos, verifica-se que assiste razão à parte embargante.

Conforme se verifica na petição inicial (páginas 1-19), especificamente nas páginas 17-18, a autora formulou três pedidos: 1) restabelecimento do valor recebido a título de Abono Complementar/Piso Salarial anteriormente à LC nº 1.388/23; 2) subsidiariamente, devolução do montante descontado a título de contribuição previdenciária sobre o Abono Complementar; e 3) determinação do reflexo do valor recebido a título de Abono Complementar/Piso Salarial nos adicionais por tempo de serviço (quinquênios e sexta-parte).

Constata-se, portanto, que a decisão deve ser ajustada, pois abrangeu pedido não formulado na inicial.

Ante o exposto, acolho os Embargos de Declaração opostos pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, dando-lhes provimento para adequar a sentença, de modo que o seu dispositivo passe a ter a seguinte redação: "JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para determinar o reflexo sobre o valor recebido a título de Abono Complementar/Piso Salarial dos adicionais por tempo de serviço como Quinquênio e Sexta-Parte, bem como condenar o requerido ao pagamento das respectivas diferenças apuradas, vencidas (na data da propositura da ação) e vincendas (ao longo da tramitação processual), observada a prescrição quinquenal, vedada, em qualquer hipótese, a incidência de um quinquênio/sexta-parte sobre o outro".

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
24/04/2025 10:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/04/2025 10:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/04/2025 01:07

Remetido ao DJE
23/04/2025 19:27

Embargos de Declaração Acolhidos
22/04/2025 14:15

Conclusos para decisão
22/04/2025 13:43

Petição Juntada
19/04/2025 08:51

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
19/04/2025 08:51

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
15/04/2025 14:45

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
15/04/2025 14:44

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
08/04/2025 23:31

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 15:34

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/04/2025 15:34

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/04/2025 05:58

Remetido ao DJE
07/04/2025 16:53

Proferidas outras decisões não especificadas
05/04/2025 16:57

Conclusos para decisão
05/04/2025 06:25

Embargos de Declaração Juntados
04/04/2025 22:26

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 13:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/04/2025 13:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/04/2025 13:11

Remetido ao DJE
04/04/2025 12:19

Julgada Procedente em Parte a Ação
27/11/2024 14:11

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
27/11/2024 14:11

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
22/11/2024 11:39

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
22/11/2024 11:39

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
21/11/2024 16:47

Conclusos para Sentença
21/11/2024 11:25

Réplica Juntada
13/11/2024 01:28

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 05:44

Remetido ao DJE
11/11/2024 14:43

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/11/2024 14:43

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/11/2024 14:42

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 07:38

Conclusos para decisão
10/11/2024 18:35

Contestação Juntada
07/11/2024 13:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/11/2024 13:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/11/2024 11:26

Mandado de Citação Expedido
07/11/2024 11:26

Mandado de Citação Expedido
04/11/2024 23:23

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 11:49

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/11/2024 11:49

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/11/2024 00:56

Remetido ao DJE
01/11/2024 20:20

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 07:22

Conclusos para decisão
29/10/2024 14:25

Petição Juntada
28/10/2024 22:17

Suspensão do Prazo
16/10/2024 00:42

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 01:04

Remetido ao DJE
14/10/2024 18:15

Proferidas outras decisões não especificadas
14/10/2024 11:22

Conclusos para decisão
14/10/2024 10:02

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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