22/05/2025 16:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/04/2025 17:36

Apelação/Razões Juntada
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Milena Piragine (OAB 178962/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Maria Jani Costa Araujo (OAB 400729/SP) Processo 1009763-03.2024.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida Pereira Franca Bezerra - Reqdo: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Ante o exposto e por tudo mais que consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos apresentados à petição inicial, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: A) declarar inexigível o débito apontado na inicial; B) condenar a requerida ao pagamento, de forma simples, do valor que cobrou indevidamente da parte autora, com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC), a contar do desembolso e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação até 28/08/2024, e, após, com incidência da Selic (que engloba correção monetária e juros) nos termos da Lei 14.905/2024.

Condeno a parte requerida ao pagamento da integralidade das despesas processuais, incluindo honorários advocatícios, os quais fixo em dez por cento do valor da condenação, a teor do artigo 85, § 2º, do CPC, observados a gratuidade da justiça, se o caso.

Ficamaspartesadvertidas,desdelogo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.

Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.

Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação.

Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, ao arquivo, observadas as formalidades legais.

P.I.C.
31/03/2025 23:23

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 06:41

Remetido ao DJE
28/03/2025 17:11

Julgada Procedente em Parte a Ação
19/02/2025 16:33

Conclusos para Sentença
18/02/2025 15:31

Conclusos para decisão
11/02/2025 21:35

Petição Juntada
31/01/2025 22:17

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 00:43

Remetido ao DJE
30/01/2025 16:02

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 13:29

Conclusos para despacho
20/01/2025 22:23

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 16:45

Petição Juntada
20/01/2025 00:46

Remetido ao DJE
17/01/2025 17:57

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 16:11

Conclusos para despacho
17/01/2025 11:25

Especificação de Provas Juntada
12/12/2024 03:05

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 12:45

Petição Juntada
11/12/2024 01:04

Remetido ao DJE
10/12/2024 19:38

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 16:59

Conclusos para despacho
18/11/2024 22:45

Réplica Juntada
04/11/2024 22:25

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 00:57

Remetido ao DJE
01/11/2024 16:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/10/2024 15:05

Contestação Juntada
25/09/2024 08:07

AR Positivo Juntado
11/09/2024 06:02

Certidão Juntada
10/09/2024 23:28

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 16:40

Carta Expedida
10/09/2024 01:07

Remetido ao DJE
09/09/2024 20:14

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
09/09/2024 13:11

Conclusos para despacho
20/08/2024 22:37

Petição Juntada
15/08/2024 22:28

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 10:40

Remetido ao DJE
15/08/2024 09:32

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2024 11:00

Conclusos para decisão
13/08/2024 10:37

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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