21/08/2025 01:39

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1009406-40.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maycon Cesar Matias de Souza Oliveira -

Vistos. 1 - Cite-se a parte requerida no novo endereço indicado, nos termos da decisão de fls. 41/43. 2 - Caberá ao autor/exequente comprovar o recolhimento das custas necessárias, em 15 dias, caso ainda não realizado. 3 - A utilização da citação por hora certa fica a critério do Sr(a) Oficial(a) de Justiça, caso suspeite de ocultação, o que deverá ser devidamente certificado, nos termos previstos no artigo 252 do Código de Processo Civil. 4 - Como os atos já vinculados a esta decisão, via sistema SAJ, será emitido modelo institucional de carta unipaginada digital aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 4.1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.

Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o aviso de recebimento (AR) for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência.

Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 4.2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte autora a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça. 5 Não dispondo a parte autora de novos endereços, intime-se para recolher as despesas referentes à realização das pesquisas de endereço pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, no valor de 1 (uma) UFESP, por pessoa e por pesquisa, salvo o caso de gratuidade da justiça, devendo ainda indicar na petição o nome completo e o número do CPF/CNPJ da parte a ser consultada. 5.1 - Sendo a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, providencie a serventia a remessa dos autos para a fila de pesquisas e, após a realização e a liberação de todos os resultados, intime-se, oportunamente, a parte autora para que, em 10 (dez) dias, indique de forma pormenorizada os endereços ainda não diligenciados e promova o recolhimento das custas necessárias para a efetivação das citações nos endereços que forem indicados. 6 Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do art. 249 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, se o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, salvo o caso de gratuidade da justiça. 7 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do art. 256, II e § 3º, do Código de Processo Civil, com prazo de 20 (vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para a publicação no DJE, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça. 7.1 Elaborado o edital e comprovado o recolhimento (guia FEDTJ código 435-9, valor de 0,008 UFESP por caractere, considerando os espaços), providencie-se a disponibilização nos autos digitais, a publicação no diário oficial (DJE) e a fixação no local de costume, nos termos da lei, ficando dispensada a publicação em jornal local. 7.2 Decorrido o prazo do edital e não oferecida a contestação, dê-se vista dos autos à Defensoria Pública Estadual, por ato ordinatório, via portal eletrônico, e aguarde-se a manifestação como curadora especial. 8 Inerte a parte autora no tocante ao cumprimento de qualquer dos itens supra, nos termos do art. 196, XI, das NSCGJ, deverá ser intimada, a princípio, pelo Diário da Justiça Eletrônico a movimentar o feito no prazo de 30 (trinta) dias.

Mantida a inércia, a parte autora será intimada pessoalmente, por carta, para suprir a omissão em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e consequente arquivamento do processo, nos termos do art. 485, III e § 1º, do Código de Processo Civil. 9 - Por fim, ressalto que o advogado deverá categorizar corretamente o tipo de petição, explorando todo o rol de opções na pasta do peticionamento eletrônico, a fim de conferir maior agilidade na identificação das petições que aguardam análise no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição genericamente categorizada aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos.

Ademais, o zelo na nomeação dos documentos contribui, não só para a celeridade processual, mas também para a busca da verdade e, consequentemente, para a construção da justiça das decisões. 10 - A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como carta ou mandado.

Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

Intime-se. - ADV: RAFAEL LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 401015/SP)
20/08/2025 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 16:05

Determinada a Citação em Novo Endereço
19/08/2025 15:58

Conclusos para despacho
05/08/2025 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 07:33

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 10:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/07/2025 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 05:50

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 15:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/07/2025 15:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/06/2025 09:34

Expedição de Mandado.
30/06/2025 09:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/05/2025 13:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/05/2025 07:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Rafael Luiz de Oliveira (OAB 401015/SP) Processo 1009406-40.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maycon Cesar Matias de Souza Oliveira - Fls. 81/82.

De início, expeça-se mandado conforme pleiteado, após o recolhimento das custas devidas.
23/04/2025 23:33

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 12:13

Deferido o Pedido
21/04/2025 12:27

Conclusos para despacho
04/04/2025 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 22:35

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 20:05

Decisão Determinação
11/12/2024 01:08

Conclusos para despacho
18/11/2024 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 23:32

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 17:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/11/2024 16:35

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 22:30

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2024 22:35

Proferidas outras decisões não especificadas
11/09/2024 15:54

Conclusos para despacho
10/06/2024 22:45

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2024 16:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/05/2024 00:55

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2024 09:03

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2024 09:01

Conclusos para despacho
09/05/2024 05:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 23:44

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2024 14:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/05/2024 07:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/04/2024 08:15

Juntada de Certidão
10/04/2024 02:15

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2024 10:34

Expedição de Carta.
09/04/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2024 14:19

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
08/04/2024 12:30

Conclusos para despacho
04/03/2024 17:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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