TJSP - 0009504-38.2022.8.26.0041

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 1 Raj de Central

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EMILSE SUZANA HUGO

Advogados

GUILHERME FORTES BASSI

OAB: 433258/SP

CPF *10.***.*91-80

LUCAS MARQUES GONCALVES LOPES

OAB: 433917/SP

CPF *42.***.*91-02

RUBENS SIEBNER MENDES DE ALMEIDA

OAB: 425474/SP

CPF *40.***.*15-56

GISELE MELLO MENDES DA SILVA

OAB: 136037/SP

CPF *25.***.*01-88

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/07/2025 16:12

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2025 16:12

    Arquivado Definitivamente

  • 22/07/2025 16:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/07/2025 02:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/07/2025 10:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/07/2025 10:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/07/2025 11:32

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2025 17:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/06/2025 22:43

    Arquivado Definitivamente

  • 14/06/2025 13:17

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2025 15:38

    Juntada de Outros documentos

  • 02/04/2025 16:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/04/2025 10:59

    Expedição de Ofício.

  • 02/04/2025 10:59

    Expedição de Ofício.

  • 02/04/2025 10:59

    Expedição de Ofício.

  • 02/04/2025 01:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Gisele Mello Mendes da Silva (OAB 136037/SP), Rubens Siebner Mendes de Almeida (OAB 425474/SP), Guilherme Fortes Bassi (OAB 433258/SP), Lucas Marques Gonçalves Lopes (OAB 433917/SP) Processo 0009504-38.2022.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectda: EMILSE SUZANA HUGO - Ante o exposto, reconheço o direito do(a) sentenciado(a) EMILSE SUZANA HUGO, RG nº RG da Pessoa Selecionada >, ao INDULTO concedido pela Presidência da República no art. 9º, inc.

    II c.c. o §2º, inc.

    II, do Decreto Presidencial nº12.338/2024.

    Por consequência, julgo extinta a punibilidadedo(a) executado(a) EMILSE SUZANA HUGO, RG n.

    RG da Pessoa Selecionada >, relativamente à condenação imposta nos autos dos processos nº 0028530-05.2016.8.26.0050, da 20ª Vara Criminal do Foro Central Criminal Barra Funda, , bem como nos PEC 0012071-42.2022.8.26.0041 ( Processo de origem : 1513006-29.2022.8.26.0228); PEC 0012501-91.2022.8.26.0041 ( Processo de origem : 0004459-02.2014.8.26.0666 ); PEC 7004020-66.2017.8.26.0050 ( Processo de origem : 0001931-13.2015.8.26.0099 ); com fundamento no artigo 107, inciso II do Código Penal.

    Atendendo-se ao disposto no artigo 8º da Resolução 616/2013, do Órgão Especial do E.

    Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e o item 3, do COMUNICADO CG N° 412/2022, em relação à pena de multa, deverá a defesa comprovar a inexistência de ajuizamento da execução e hipossuficiência do(a) sentenciado(a).

    Assim, intime-se a defesa.

    No mais, o Ministério Público poderá informar se houve o ajuizamento da execução.

    Desde logo, ressalta-se que a atribuição é das partes, sem a necessidade de intervenção judicial.

    Em caso das partes não cumprirem com as determinações retro, considerando que o artigo 8º da Resolução 616/2013, do Órgão Especial do E.

    Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e o item 3, do COMUNICADO CG N° 412/2022 exclui da competência das Unidades Regionais do Departamento Estadual de Execuções Criminais a execução de pena de multa, ainda que cumulativamente aplicada, devendo ser promovida em Vara de Execução Criminal competente, desde já, determino o arquivamento dos autos.

    Se necessário, EXPEÇA-SE alvará de soltura clausulado.

    Caso trate-se de sentenciado(a) estrangeiro(a), oficie-se informando o teor desta decisão à missão diplomática do país de origem do(a) reeducando(a) ou, na falta desta, ao Ministério das Relações Exteriores e ao Ministério da Justiça.

    Expeça-se o necessário para o cumprimento da presente decisão.

    P.I.C.

  • 01/04/2025 14:14

    Juntada de Outros documentos

  • 01/04/2025 14:14

    Expedição de Alvará.

  • 01/04/2025 14:04

    Expedição de Ofício.

  • 01/04/2025 14:04

    Expedição de Ofício.

  • 01/04/2025 11:25

    Arquivado Definitivamente

  • 01/04/2025 10:45

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2025 10:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/04/2025 05:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/03/2025 18:47

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2025 18:47

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2025 18:47

    Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto

  • 25/03/2025 15:21

    Conclusos para julgamento

  • 24/03/2025 21:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2025 15:01

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2025 14:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/03/2025 01:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/03/2025 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/03/2025 11:50

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2025 11:49

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2025 11:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2025 14:50

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2025 20:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/02/2025 10:36

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2025 10:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/02/2025 10:34

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2025 10:29

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2025 10:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/02/2025 03:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/02/2025 05:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/02/2025 14:09

    Expedição de Certidão.

  • 11/02/2025 14:09

    Expedição de Certidão.

  • 11/02/2025 14:07

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/02/2025 15:41

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2025 19:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2025 21:29

    Expedição de Certidão.

  • 16/01/2025 15:57

    Expedição de Certidão.

  • 16/01/2025 15:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/01/2025 15:54

    Juntada de Outros documentos

  • 13/01/2025 12:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/10/2024 01:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/10/2024 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/10/2024 13:59

    Expedição de Certidão.

  • 22/10/2024 13:58

    Expedição de Certidão.

  • 22/10/2024 13:57

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/10/2024 08:32

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2024 10:40

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2024 22:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/10/2024 14:24

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2024 14:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/10/2024 01:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/10/2024 13:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/10/2024 12:59

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/10/2024 22:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/10/2024 14:51

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2024 14:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/10/2024 14:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/10/2024 14:43

    Juntada de Outros documentos

  • 03/10/2024 11:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/09/2024 01:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/09/2024 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/09/2024 14:08

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2024 14:08

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2024 14:06

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/09/2024 08:49

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2024 01:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/08/2024 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/08/2024 12:40

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 21/08/2024 18:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/08/2024 01:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/08/2024 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/08/2024 17:03

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 12/08/2024 22:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2024 15:16

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2024 15:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/07/2024 12:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2024 03:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/07/2024 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/07/2024 19:58

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2024 19:58

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2024 19:57

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/07/2024 13:11

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2024 13:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2024 16:10

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2024 16:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/07/2024 11:08

    Desapensado do processo

  • 11/07/2024 11:08

    Desapensado do processo

  • 08/07/2024 16:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/07/2024 02:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/07/2024 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/06/2024 08:54

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 26/06/2024 14:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/06/2024 15:13

    Expedição de Ofício.

  • 25/06/2024 14:04

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2024 14:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/06/2024 13:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/06/2024 17:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/06/2024 16:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2024 01:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/06/2024 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/06/2024 17:45

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2024 17:45

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2024 17:41

    Concedida Progressão de regime

  • 04/06/2024 10:49

    Conclusos para julgamento

  • 03/06/2024 15:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/06/2024 12:36

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2024 12:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/06/2024 12:35

    Juntada de Outros documentos

  • 23/05/2024 10:52

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2024 10:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/04/2024 12:27

    Apensado ao processo

  • 23/04/2024 02:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/04/2024 01:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/04/2024 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/04/2024 18:54

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2024 18:54

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2024 18:52

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/04/2024 16:08

    Conclusos para julgamento

  • 09/04/2024 21:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2024 15:14

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2024 15:13

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 08/04/2024 15:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2024 10:49

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2024 10:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/04/2024 10:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2024 04:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/04/2024 03:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/04/2024 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/04/2024 16:04

    Expedição de Certidão.

  • 02/04/2024 16:03

    Expedição de Certidão.

  • 02/04/2024 16:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/04/2024 13:13

    Conclusos para decisão

  • 02/04/2024 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/04/2024 16:16

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2024 15:06

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 30/03/2024 12:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/03/2024 17:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/03/2024 15:43

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2024 09:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/03/2024 09:18

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2024 09:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/03/2024 09:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/03/2024 09:15

    Juntada de Outros documentos

  • 19/03/2024 09:11

    Apensado ao processo

  • 18/03/2024 01:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/03/2024 09:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/03/2024 15:59

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2024 15:58

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2024 15:55

    Homologada a Falta Disciplinar

  • 13/03/2024 10:35

    Conclusos para julgamento

  • 08/03/2024 18:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/03/2024 01:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/03/2024 09:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/03/2024 20:24

    Expedição de Certidão.

  • 04/03/2024 20:24

    Expedição de Certidão.

  • 04/03/2024 20:21

    Declarada a Remição

  • 04/03/2024 11:16

    Conclusos para julgamento

  • 03/03/2024 22:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2024 12:26

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2024 12:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/02/2024 12:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/02/2024 01:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/02/2024 12:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/02/2024 15:46

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2024 15:46

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2024 15:45

    Declarada a Remição

  • 14/02/2024 13:37

    Conclusos para julgamento

  • 13/02/2024 19:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/02/2024 10:17

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2024 10:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/02/2024 10:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/02/2024 22:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/02/2024 01:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/02/2024 10:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/02/2024 13:50

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 01/02/2024 16:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/01/2024 08:18

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2024 08:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/01/2024 08:17

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2024 10:54

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2024 10:53

    Juntada de Outros documentos

  • 13/11/2023 01:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/11/2023 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/11/2023 13:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2023 08:37

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2023 23:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/11/2023 17:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/11/2023 14:12

    Expedição de Ofício.

  • 07/11/2023 11:55

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2023 11:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/11/2023 11:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/11/2023 01:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/10/2023 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/10/2023 19:06

    Expedição de Certidão.

  • 30/10/2023 19:06

    Expedição de Certidão.

  • 30/10/2023 19:06

    Concedida Progressão de regime

  • 30/10/2023 04:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/10/2023 16:48

    Conclusos para julgamento

  • 29/10/2023 11:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/10/2023 17:57

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2023 16:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/10/2023 16:35

    Juntada de Outros documentos

  • 27/10/2023 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/10/2023 18:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/10/2023 17:38

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2023 16:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/10/2023 16:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/10/2023 14:46

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 24/10/2023 17:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/10/2023 12:05

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2023 10:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/10/2023 10:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/10/2023 17:24

    Apensado ao processo

  • 10/10/2023 20:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/10/2023 01:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/10/2023 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/10/2023 15:06

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2023 15:06

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2023 15:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/10/2023 11:37

    Conclusos para julgamento

  • 28/09/2023 17:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/09/2023 15:45

    Juntada de Outros documentos

  • 28/09/2023 13:13

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2023 11:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/09/2023 11:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/09/2023 14:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2023 11:43

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2023 11:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/09/2023 15:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/09/2023 01:27

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2023 01:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2023 17:11

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2023 17:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/09/2023 17:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2023 16:50

    Desapensado do processo

  • 01/09/2023 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/08/2023 18:31

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2023 18:31

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2023 18:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2023 16:06

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2023 15:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2023 02:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2023 01:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/08/2023 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/08/2023 12:32

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 16/08/2023 20:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/08/2023 16:52

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2023 16:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/08/2023 16:50

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2023 01:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/07/2023 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/07/2023 12:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/07/2023 12:09

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2023 14:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2023 15:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2023 08:36

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2023 08:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/07/2023 08:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/06/2023 01:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/06/2023 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/06/2023 13:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/06/2023 14:15

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2023 00:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/06/2023 12:18

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2023 12:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/06/2023 17:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2023 03:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/06/2023 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/06/2023 18:09

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2023 18:09

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2023 18:02

    Declarada a Remição

  • 02/06/2023 09:26

    Conclusos para julgamento

  • 31/05/2023 17:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2023 16:47

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2023 15:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/05/2023 15:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/05/2023 14:54

    Expedição de Certidão.

  • 13/04/2023 14:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/04/2023 14:07

    Juntada de Certidão

  • 03/04/2023 14:06

    Juntada de Outros documentos

  • 29/03/2023 01:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/03/2023 09:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/03/2023 13:49

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2023 13:49

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2023 13:48

    Homologado o Cálculo

  • 27/03/2023 11:38

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2023 01:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/03/2023 16:59

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2023 15:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/03/2023 09:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/03/2023 18:23

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 20/03/2023 16:07

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 17/03/2023 17:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/03/2023 09:33

    Expedição de Certidão.

  • 17/03/2023 09:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/03/2023 09:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/03/2023 09:23

    Apensado ao processo

  • 07/03/2023 15:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/02/2023 01:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/02/2023 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/02/2023 13:18

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2023 13:18

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2023 13:16

    Unificação e Soma de Penas

  • 31/01/2023 14:05

    Conclusos para julgamento

  • 31/01/2023 01:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/01/2023 19:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/01/2023 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/01/2023 12:06

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 27/01/2023 23:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/01/2023 16:43

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2023 16:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/01/2023 16:35

    Expedição de Certidão.

  • 08/12/2022 01:37

    Suspensão do Prazo

  • 06/12/2022 22:17

    Suspensão do Prazo

  • 02/12/2022 11:37

    Expedição de Certidão.

  • 11/10/2022 16:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/10/2022 01:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/10/2022 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/10/2022 18:03

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2022 18:03

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2022 18:02

    Desacolhida a Prisão Domiciliar

  • 03/10/2022 13:56

    Conclusos para julgamento

  • 30/09/2022 15:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/09/2022 01:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/09/2022 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/09/2022 14:05

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 26/09/2022 10:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/09/2022 15:05

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2022 15:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/09/2022 15:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/09/2022 14:59

    Apensado ao processo

  • 22/09/2022 14:59

    Apensado ao processo

  • 19/09/2022 17:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2022 01:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/09/2022 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/09/2022 14:41

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2022 14:40

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2022 14:39

    Unificação e Soma de Penas

  • 09/09/2022 11:00

    Conclusos para julgamento

  • 08/09/2022 10:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/09/2022 01:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/09/2022 10:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/09/2022 10:02

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 05/09/2022 18:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2022 11:09

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2022 11:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/09/2022 11:07

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2022 01:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/08/2022 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/08/2022 17:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2022 15:17

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2022 10:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/08/2022 02:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/08/2022 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/08/2022 14:38

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2022 14:37

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2022 14:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/08/2022 13:34

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2022 13:28

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2022 01:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/07/2022 10:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/07/2022 10:00

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 21/07/2022 20:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/07/2022 15:42

    Expedição de Ofício.

  • 20/07/2022 12:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/07/2022 12:03

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2022 12:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/07/2022 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/07/2022 11:40

    Juntada de Outros documentos

  • 20/07/2022 11:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/07/2022 18:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/06/2022 09:56

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2022

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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