08/07/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 18:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/05/2025 02:45

Suspensão do Prazo
29/04/2025 03:46

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 15:39

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 13:43

Conclusos para despacho
25/04/2025 10:02

Conclusos para despacho
25/04/2025 05:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 23:42

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 12:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 12:48

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 11:11

Conclusos para decisão
22/04/2025 23:44

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 23:42

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 22:16

Conclusos para despacho
22/04/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 14:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 14:12

Expedição de Certidão.
22/04/2025 14:11

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 12:50

Conclusos para despacho
22/04/2025 11:42

Conclusos para despacho
22/04/2025 11:03

Juntada de Certidão
17/04/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 16:01

Expedição de Certidão.
16/04/2025 15:45

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 17:38

Conclusos para decisão
14/04/2025 18:04

Conclusos para despacho
14/04/2025 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 15:07

Expedição de Certidão.
14/04/2025 15:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/04/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Luciene Telles (OAB 204820/SP) Processo 1551975-94.2024.8.26.0050 - Execução de Pena de Multa - Exectdo: Robson Cordeiro Antunes - De proêmio, concedo ao executado o benefício da justiça gratuita, frisando-se que este não se estende a pena de multa.

Ocorre que a pena de multa é sanção que integra o tipo penal violado, tratando-se de norma cogente de aplicação obrigatória, sob pena de flagrante violação ao princípio da legalidade.

No mais, diante da concordância do exequente, defiro o parcelamento do valor nos moldes requeridos.

Intime-se para que se efetue o pagamento da primeira parcela em até 10 dias a contar da intimação, vencendo as demais até o 5º dia dos meses subsequentes, ou no dia útil imediatamente seguinte caso recaia em feriado/final de semana.

O pagamento da multa penal, aplicada em consonância com o disposto no Código Penal e na legislação especial que não dispuser de modo diverso, será efetuado em favor do Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo.

Contudo, com o fito de melhor organizar os autos e acompanhar o parcelamento ora autorizado, fica desde logo assinalado à parte que deverá realizar os pagamentos via depósito judicial (portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.Jsp, opção "emissão de guia" e "depósito judicial", devendo escolher o número desta execução), sendo imprescindível a juntada do primeiro pagamento para comprovar o início do cumprimento da obrigação assumida, sendo que a juntada dos demais comprovantes é facultativo, já que a z.

Serventia acompanhará a regularidade pelo portal de custas, a qual informará este juízo tão logo observe eventual inadimplemento, juntando aos autos o extrato da conta judicial.

Caso o patrono/parte tenha dúvidas de procedimento, poderá entrar em contato com a serventia do juízo através do balcão virtual ou atendimento presencial, ficando desde logo consignado que eventual erro poderá implicar em reconhecimento de inadimplemento e rescisão do acordo.

Por fim, se o caso, providencie-se a retirada de eventual restrição de circulação do(s) veículo(s), mantendo somente a de transferência.

Intime-se.
31/03/2025 23:55

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 04:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 13:01

Expedição de Certidão.
28/03/2025 13:00

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
28/03/2025 08:59

Conclusos para decisão
27/03/2025 20:27

Conclusos para despacho
27/03/2025 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 10:39

Expedição de Certidão.
27/03/2025 10:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/03/2025 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 11:34

Expedição de Mandado.
19/03/2025 16:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/03/2025 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/03/2025 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/03/2025 06:04

Juntada de Certidão
05/03/2025 06:04

Juntada de Certidão
28/02/2025 11:28

Expedição de Carta.
28/02/2025 11:28

Expedição de Carta.
26/02/2025 17:00

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
21/02/2025 19:07

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 19:07

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/01/2025 08:03

Juntada de Certidão
25/01/2025 00:11

Expedição de Carta.
24/01/2025 23:20

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
24/01/2025 17:23

Conclusos para despacho
18/12/2024 10:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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