25/04/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Bruna Caroline de Oliveira Baptista Frizarin (OAB 425761/SP) Processo 1015490-91.2023.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fabio Correa Pimentel -

Vistos.

A lei de assistência judiciária tem o objetivo específico de estabelecer o acesso amplo e irrestrito ao exercício do direito de ação àquelas pessoas que são absolutamente hipossuficientes.

Ou seja, estabelece o benefício de isenção de pagamento de custas e despesas processuais a quem realmente não tem condições de arcar sob resultado de prejudicar o seu sustento e de sua família. É verdade que o benefício não deve ser concedido somente aos miseráveis.

Mesmo aquele que possua trabalho, mas que tem salário ou remuneração bastante insuficiente também pode gozar deste benefício.

Entretanto, o Juízo deve estar atento contra eventuais abusos, já que a tendência moderna é se utilizar do benefício com simples apresentação de uma declaração de pobreza. É fato que a lei descreve a simplicidade aludida, mas é necessária interpretação que vai além da simples análise gramatical da Lei 1060/50.

Com efeito, a própria lei possibilita a discussão do benefício por impugnação da parte contrária e se a simples declaração fosse absoluta, dispensar-se-ia o referido expediente.

Com isso, tendo em vista que o Juízo deve exigir a declaração e também analisar a situação econômica da parte, passo a verificar que no caso dos autos não se apresentam os requisitos necessários para o benefício.

O autor, pelos seus ganhos (fls.119/125), tem condições plenas de custear seu exercício de ação em relação às custas.

Diante disso, indefiro o pedido de benefício da justiça gratuita.

Recolha o autor as custas de preparo do recurso interposto no prazo de 48 horas, sob pena de deserção, nos termos do artigo 42, § 1º da Lei nº 9.099/95, bem como todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, observando-se que as taxas judiciárias são recolhidas na guia DARE e as despesas processuais na guia FDT.

Int.
24/04/2025 01:23

Remetido ao DJE
23/04/2025 18:35

Pedido de Assitência Indeferido
29/03/2025 23:02

Conclusos para despacho
29/03/2025 22:58

Conclusos para decisão
13/12/2024 14:16

Conclusos para despacho
12/12/2024 15:05

Petição Juntada
20/11/2024 00:20

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 01:20

Remetido ao DJE
18/11/2024 16:09

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 10:13

Conclusos para despacho
25/07/2024 10:10

Certidão de Cartório Expedida
04/06/2024 11:57

Recurso Interposto
25/05/2024 07:56

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
16/05/2024 02:38

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2024 05:45

Remetido ao DJE
14/05/2024 17:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/05/2024 17:58

Julgada improcedente a ação
06/02/2024 10:50

Conclusos para Sentença
06/02/2024 10:50

Decurso de Prazo
12/11/2023 23:53

Suspensão do Prazo
10/11/2023 05:47

Especificação de Provas Juntada
07/11/2023 09:12

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
25/10/2023 09:20

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2023 12:07

Remetido ao DJE
24/10/2023 11:20

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/10/2023 11:18

Ato ordinatório
24/10/2023 02:55

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2023 13:37

Remetido ao DJE
23/10/2023 12:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/10/2023 05:30

Réplica Juntada
20/09/2023 02:38

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2023 10:37

Remetido ao DJE
19/09/2023 09:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/08/2023 01:38

Contestação Juntada
19/07/2023 07:00

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
19/07/2023 06:11

Petição Juntada
14/07/2023 04:12

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2023 13:33

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/07/2023 12:23

Mandado de Citação Expedido
13/07/2023 06:09

Remetido ao DJE
12/07/2023 18:52

Recebida a Emenda à Inicial
31/05/2023 10:51

Conclusos para despacho
03/05/2023 10:28

Conclusos para despacho
25/04/2023 11:46

Emenda à Inicial Juntada
23/04/2023 06:23

Suspensão do Prazo
20/04/2023 06:33

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2023 00:23

Remetido ao DJE
18/04/2023 17:53

Determinada a emenda à inicial
18/04/2023 15:56

Conclusos para despacho
11/04/2023 14:05

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2023

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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