TJSP - 0005315-51.2020.8.26.0020
1ª instância - 5 Vara Civel do Foro Regional Xii - Nossa Senhora do O
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
16/05/2025 10:31
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
-
16/05/2025 09:10
Petição Juntada
-
06/05/2025 00:30
Certidão de Publicação Expedida
-
01/05/2025 09:07
Remetido ao DJE
-
01/05/2025 08:33
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/04/2025 09:40
Conclusos para decisão
-
29/04/2025 23:41
Pedido de Penhora Juntado
-
02/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Fernando Padilha Jurcak (OAB 200193/SP), Janice de Andrade Ribeiro (OAB 254650/SP), Fabio Melmam (OAB 256649/SP) Processo 0005315-51.2020.8.26.0020 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Jc Serviços Cadastro e Cobrança Ltda Me - Exectda: Cristina Fernandes Barbosa da Mota - Os salários, proventos de aposentadoria, vencimentos, subsídios, pensões, são impenhoráveis, consoante preceitua o art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, não sendo possível, portanto, a penhora de tais verbas em nome do devedor, dado o caráter alimentar delas.
Não se desconhece eventual relativização da regra, contudo, no caso o documento de fl. 144/151 demonstra que a executada não recebe sequer três salários mínimos por mês, de modo que a penhora de percentual da verba salarial poderá comprometer a subsistência digna do devedor e de sua família, motivo pelo qual o indefiro.
Indefiro, ainda, o pedido de bloqueio do valor de restituição de IR, dado que já creditado em conta no ano de 2024.
Requeira o exequente o que de direito no prazo de 15 dias, sob pena as penas legais.
Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. -
01/04/2025 23:19
Certidão de Publicação Expedida
-
01/04/2025 06:25
Remetido ao DJE
-
31/03/2025 16:18
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/11/2024 10:45
Conclusos para decisão
-
09/08/2024 11:24
Petição Juntada
-
07/08/2024 00:11
Certidão de Publicação Expedida
-
06/08/2024 13:36
Remetido ao DJE
-
06/08/2024 12:23
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
05/08/2024 15:08
Documento Sigiloso Juntado
-
05/08/2024 15:08
Documento Sigiloso Juntado
-
05/08/2024 15:08
Documento Juntado
-
30/07/2024 22:50
Certidão de Publicação Expedida
-
30/07/2024 05:50
Remetido ao DJE
-
29/07/2024 14:57
Proferido despacho de mero expediente
-
29/07/2024 08:37
Conclusos para despacho
-
26/07/2024 14:54
Conclusos para despacho
-
10/04/2024 16:51
Petição Juntada
-
03/04/2024 22:53
Suspensão do Prazo
-
14/03/2024 00:31
Certidão de Publicação Expedida
-
13/03/2024 00:31
Remetido ao DJE
-
12/03/2024 22:27
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/03/2024 12:40
Conclusos para decisão
-
12/03/2024 12:39
Conclusos para despacho
-
23/10/2023 17:01
Petição Juntada
-
12/10/2023 09:26
Certidão de Publicação Expedida
-
11/10/2023 10:37
Remetido ao DJE
-
11/10/2023 10:14
Proferido despacho de mero expediente
-
10/10/2023 17:02
Ofício Juntado
-
10/10/2023 17:02
Ofício Juntado
-
04/10/2023 17:38
Conclusos para decisão
-
18/08/2023 16:30
Conclusos para despacho
-
14/06/2023 13:00
Petição Juntada
-
13/06/2023 02:13
Certidão de Publicação Expedida
-
12/06/2023 12:06
Remetido ao DJE
-
12/06/2023 10:46
Remetido ao DJE
-
05/06/2023 15:08
Ofício Juntado
-
31/05/2023 10:31
Petição Juntada
-
24/04/2023 09:45
Bloqueio/penhora on line
-
17/03/2023 09:15
Conclusos para decisão
-
17/03/2023 08:58
Conclusos para decisão
-
16/03/2023 16:24
Conclusos para despacho
-
01/11/2022 09:40
Petição Juntada
-
25/10/2022 01:54
Certidão de Publicação Expedida
-
24/10/2022 00:14
Remetido ao DJE
-
22/10/2022 12:02
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/10/2022 14:23
Conclusos para decisão
-
27/07/2022 17:22
Conclusos para decisão
-
25/07/2022 15:35
Conclusos para despacho
-
21/06/2022 14:10
Petição Juntada
-
06/04/2022 16:30
Petição Juntada
-
31/03/2022 01:08
Certidão de Publicação Expedida
-
30/03/2022 00:09
Remetido ao DJE
-
29/03/2022 15:44
Proferido despacho de mero expediente
-
28/03/2022 11:10
Conclusos para despacho
-
21/03/2022 16:59
Conclusos para despacho
-
21/10/2021 17:10
Segundo Pedido de Bloqueio de Valores Juntado
-
15/10/2021 04:07
Certidão de Publicação Expedida
-
14/10/2021 12:57
Remetido ao DJE
-
13/10/2021 13:32
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
05/10/2021 13:41
Ofício Juntado
-
12/06/2021 21:00
Petição Juntada
-
10/06/2021 14:54
Ofício Juntado
-
27/04/2021 12:01
Ofício Juntado
-
27/04/2021 12:01
Documento Juntado
-
19/04/2021 11:00
Petição Juntada
-
09/04/2021 11:04
Ofício Juntado
-
23/03/2021 10:11
Ofício Juntado
-
23/03/2021 10:00
Certidão de Publicação Expedida
-
22/03/2021 12:59
Remetido ao DJE
-
19/03/2021 15:14
Concedida a Dilação de Prazo
-
19/03/2021 13:58
Conclusos para despacho
-
19/03/2021 13:50
Pedido de Dilação do Prazo Juntado
-
12/03/2021 09:21
Certidão de Publicação Expedida
-
10/03/2021 17:30
Remetido ao DJE
-
08/03/2021 14:41
Bloqueio/penhora on line
-
04/03/2021 07:52
Conclusos para despacho
-
03/03/2021 09:35
Conclusos para despacho
-
15/12/2020 15:52
SAP - Ofício - Consultas Diversas Juntado
-
14/12/2020 11:14
Certidão de Cartório Expedida
-
14/12/2020 11:12
Certidão Juntada
-
14/12/2020 11:12
Certidão Juntada
-
14/12/2020 11:12
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/12/2020 11:11
Certidão Juntada
-
14/12/2020 11:11
Petição Juntada
-
14/12/2020 11:11
Certidão Juntada
-
14/12/2020 11:11
Planilha de Cálculos Juntada
-
14/12/2020 11:11
Recibo Juntado
-
14/12/2020 11:11
Guia Juntada
-
14/12/2020 11:11
Petição Juntada
-
14/12/2020 11:11
Certidão Juntada
-
14/12/2020 11:11
Certidão Juntada
-
14/12/2020 11:11
Decisão Digitalizada
-
14/12/2020 11:11
Certidão Juntada
-
14/12/2020 11:11
Certidão Juntada
-
14/12/2020 11:02
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/12/2020 11:01
AR Positivo Juntado
-
14/12/2020 11:00
Documento Juntado
-
14/12/2020 11:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/12/2020 11:00
Certidão Juntada
-
14/12/2020 11:00
Certidão Juntada
-
14/12/2020 11:00
Decisão Digitalizada
-
14/12/2020 11:00
Procuração/substabelecimento Juntada
-
14/12/2020 11:00
Petição Juntada
-
14/12/2020 11:00
Decisão Digitalizada
-
14/12/2020 11:00
Guia Juntada
-
14/12/2020 11:00
Guia Juntada
-
14/12/2020 11:00
Planilha de Cálculos Juntada
-
14/12/2020 11:00
Petição Juntada
-
14/12/2020 10:56
Apensado ao processo
-
14/12/2020 10:55
Início da Execução Juntado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/04/2022
Ultima Atualização
16/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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