TJSP - 7000071-57.2006.8.26.0361

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDER SOUZA DA COSTA

CPF *14.***.*54-48

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DE SAO PAULO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/05/2025 16:08

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 13/05/2025 16:08

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 13/05/2025 16:08

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 13/05/2025 16:08

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 13/05/2025 15:43

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 13/05/2025 15:43

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 09/05/2025 14:10

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 09/05/2025 13:56

    Certidão de Cartório Expedida

  • 09/05/2025 04:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/05/2025 11:36

    Petição Juntada

  • 08/05/2025 00:19

    Remetido ao DJE

  • 07/05/2025 15:19

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 07/05/2025 15:08

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2025 15:07

    Certidão Carcerária Juntada

  • 07/05/2025 10:42

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 07/05/2025 10:37

    Planilha de Cálculos Juntada

  • 04/05/2025 17:55

    Suspensão do Prazo

  • 14/04/2025 02:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/04/2025 00:13

    Remetido ao DJE

  • 10/04/2025 18:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/04/2025 17:19

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2025 11:19

    Petição Juntada

  • 09/04/2025 17:01

    Petição Juntada

  • 09/04/2025 14:51

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/04/2025 14:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/04/2025 14:51

    Recurso Interposto

  • 08/04/2025 18:17

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 08/04/2025 18:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/04/2025 18:16

    SAP - Atestado de Trabalho Juntado

  • 04/04/2025 05:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/04/2025 05:50

    Remetido ao DJE

  • 03/04/2025 03:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Alex Galanti Nilsen (OAB 350355/SP) Processo 7000071-57.2006.8.26.0361 - Execução da Pena - Exectdo: Eder Souza da Costa - Diante do exposto, com fundamento no art. 112 da Lei de Execução Penal, PROMOVO o sentenciado Eder Souza da Costa, MTR 309.620-3 , recolhido no(a) Penitenciária "Valentim Alves da Silva" - Álvaro de Carvalho, ao regime SEMIABERTO.

    Determino a remoção para unidade prisional adequada, observados os termos da Súmula Vinculante 56 do Supremo Tribunal Federal, devendo desde logo ser incluído em pavilhão/ala habitacional específico, assegurado o gozo dos benefícios relativos ao regime intermediário nos termos do Agravo Regimental no HC 696.782/CE - STJ.

    Sem prejuízo, consideradas as especificidades logísticas e as dimensõesdo sistema prisional paulista, caso a inclusão na nova unidade não se realize em até 30 dias, deverá o sentenciado ser colocado em prisão domiciliar monitorada, conforme parâmetros definidos no RE 641.320/RS - STF,mediante asseguintes condições:

  • 02/04/2025 12:10

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 02/04/2025 12:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/04/2025 11:02

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2025 11:00

    Documento Juntado

  • 02/04/2025 00:32

    Remetido ao DJE

  • 01/04/2025 16:36

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/04/2025 16:34

    Concedida Progressão de regime

  • 01/04/2025 12:34

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2025 02:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/03/2025 15:08

    Petição Juntada

  • 28/03/2025 06:04

    Remetido ao DJE

  • 27/03/2025 16:12

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 24/03/2025 19:36

    Petição Juntada

  • 21/03/2025 21:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2025 18:15

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 21/03/2025 18:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/03/2025 18:15

    SAP - Laudos e Relatórios Médicos, Sociais e Psicológicos Juntado

  • 21/03/2025 11:44

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2025 11:42

    Documento Juntado

  • 25/02/2025 14:10

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/02/2025 14:09

    Mandado de Prisão Expedido

  • 30/01/2025 03:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/01/2025 13:33

    Remetido ao DJE

  • 29/01/2025 13:33

    Remetido ao DJE

  • 29/01/2025 12:38

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/01/2025 12:38

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/01/2025 12:38

    Certidão de Cartório Expedida

  • 29/01/2025 12:37

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/01/2025 12:36

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/01/2025 12:36

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/01/2025 12:35

    Não Concedido o Livramento Condicional

  • 29/01/2025 10:57

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2025 10:55

    Documento Juntado

  • 27/01/2025 16:37

    Parecer Juntado

  • 22/01/2025 11:58

    Petição Juntada

  • 22/01/2025 11:13

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/01/2025 11:13

    Planilha de Cálculos Juntada

  • 15/01/2025 12:07

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/01/2025 11:41

    Conclusos para decisão

  • 15/01/2025 11:40

    Certidão de Cartório Expedida

  • 28/11/2024 11:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/11/2024 10:03

    Documento Juntado

  • 27/11/2024 21:57

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2024 15:36

    Petição Juntada

  • 21/11/2024 13:55

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 21/11/2024 13:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/11/2024 12:13

    Petição Juntada

  • 31/10/2024 09:03

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 31/10/2024 09:03

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 31/10/2024 09:03

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 31/10/2024 09:03

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 23/10/2024 16:59

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 23/10/2024 16:59

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 23/10/2024 16:49

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 23/10/2024 16:47

    Expedição de documento

  • 23/10/2024 16:47

    Expedição de documento

  • 23/10/2024 16:14

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 21/10/2024 17:05

    Ofício Juntado

  • 21/10/2024 17:05

    Ofício Juntado

  • 21/10/2024 17:05

    Ofício Juntado

  • 21/10/2024 16:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2024 14:29

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2024 03:56

    Petição Juntada

  • 18/09/2024 11:28

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/09/2024 11:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/09/2024 11:27

    Petição Juntada

  • 05/09/2024 09:56

    Petição Juntada

  • 19/08/2024 08:35

    Petição Juntada

  • 19/08/2024 08:35

    Petição Juntada

  • 17/08/2024 18:37

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/08/2024 18:37

    Concedida a Comutação de Pena a Parte

  • 13/08/2024 18:54

    Petição Juntada

  • 07/08/2024 13:56

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 07/08/2024 13:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/08/2024 13:55

    Petição Juntada

  • 06/08/2024 16:17

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2024 16:55

    Petição Juntada

  • 26/07/2024 07:30

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 15/07/2024 11:12

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/07/2024 11:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/07/2024 00:45

    Suspensão do Prazo

  • 04/07/2024 16:16

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2024 12:09

    Petição Juntada

  • 28/06/2024 14:55

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/06/2024 14:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/06/2024 14:52

    Documento Juntado

  • 28/06/2024 14:52

    Documento Juntado

  • 27/06/2024 09:07

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/06/2024 09:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/06/2024 20:58

    Documento Juntado

  • 26/06/2024 16:30

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2024 16:14

    Planilha de Cálculos Juntada

  • 25/06/2024 09:55

    Documento Juntado

  • 25/06/2024 09:54

    Documento Juntado

  • 25/06/2024 09:54

    Pedido de Informações Juntado

  • 25/06/2024 09:53

    Documento Juntado

  • 25/06/2024 09:53

    Documento Juntado

  • 25/06/2024 09:53

    Documento Juntado

  • 25/06/2024 09:40

    Documento Juntado

  • 24/06/2024 19:00

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 21/06/2024 15:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2024 14:24

    Conclusos para despacho

  • 11/06/2024 19:45

    Petição Juntada

  • 07/06/2024 15:57

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 07/06/2024 15:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/06/2024 15:56

    Petição Juntada

  • 10/05/2024 08:10

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 29/04/2024 15:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2024 14:23

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/04/2024 14:23

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/04/2024 14:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/04/2024 14:20

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2024 13:22

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 29/04/2024 11:47

    Ofício Juntado

  • 29/04/2024 11:47

    Documento Juntado

  • 29/04/2024 11:46

    Documento Juntado

  • 29/04/2024 11:46

    Documento Juntado

  • 29/04/2024 11:45

    Documento Juntado

  • 22/03/2024 15:58

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/03/2024 15:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2024 15:12

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2024 16:35

    Petição Juntada

  • 15/03/2024 15:37

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/03/2024 15:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/03/2024 15:37

    Petição Juntada

  • 09/02/2024 10:18

    Certidão de Cartório Expedida

  • 17/01/2024 09:03

    Desentranhado o documento

  • 19/06/2023 16:56

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 19/06/2023 16:45

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/06/2023 16:45

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/06/2023 16:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/06/2023 16:40

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 19/06/2023 16:39

    Documento Juntado

  • 19/06/2023 16:39

    Guia Juntada

  • 03/10/2022 00:00

    Autos no Prazo

  • 03/10/2022 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 26/07/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 07/07/2022 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/07/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 01/07/2022 00:00

    Autos no Prazo

  • 30/06/2022 00:00

    Autos no Prazo

  • 30/06/2022 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 22/06/2022 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 15/06/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 14/06/2022 00:00

    Autos no Prazo

  • 14/06/2022 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 14/06/2022 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 14/06/2022 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 14/06/2022 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 02/06/2022 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 30/05/2022 00:00

    Conclusos para decisão

  • 30/05/2022 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 29/04/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 25/04/2022 00:00

    Autos no Prazo

  • 20/04/2022 00:00

    Decisão

  • 05/04/2022 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 31/03/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 29/03/2022 00:00

    Remetidos os Autos do Cartório ao Ministério Público - Tramitação Direta

  • 28/02/2020 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 18/02/2020 00:00

    Autos no Prazo

  • 18/02/2020 00:00

    Autos no Prazo

  • 10/01/2020 00:00

    Autos no Prazo

  • 10/01/2020 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 10/01/2020 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 10/12/2019 00:00

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 10/12/2019 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 29/11/2019 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 20/09/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 13/09/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 06/09/2019 00:00

    Autos entregues em carga

  • 05/09/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/09/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 04/09/2019 00:00

    Autos entregues em carga

  • 03/09/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 03/09/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 02/09/2019 00:00

    Autos entregues em carga

  • 13/08/2019 00:00

    Decisão

  • 13/08/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/08/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 12/08/2019 00:00

    Autos entregues em carga

  • 12/08/2019 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 09/08/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2019 00:00

    Recebidos os autos de Outra Comarca/Estado

  • 17/07/2019 00:00

    Recebidos os autos de Outra Comarca/Estado

  • 17/07/2019 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 01/07/2019 00:00

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 24/06/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2019 00:00

    Informações Complementares - LIVRE

  • 11/03/2019 00:00

    Documento Juntado

  • 10/01/2019 00:00

    Informações Complementares - LIVRE

  • 27/11/2018 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 23/11/2018 00:00

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 22/11/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 10/10/2018 00:00

    Informações Complementares - LIVRE

  • 25/09/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 25/09/2018 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 25/09/2018 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 25/09/2018 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 25/09/2018 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 25/09/2018 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 25/09/2018 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 25/09/2018 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 25/09/2018 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 25/09/2018 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 25/09/2018 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 25/09/2018 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 25/09/2018 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 25/09/2018 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 25/09/2018 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 10/08/2018 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 10/08/2018 00:00

    Informações Complementares - LIVRE

  • 07/08/2018 00:00

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 07/08/2018 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 07/08/2018 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 03/08/2018 00:00

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 26/07/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 26/07/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 25/07/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 10/07/2018 00:00

    Informações Complementares - LIVRE

  • 22/06/2018 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 09/05/2018 00:00

    Informações Complementares - LIVRE

  • 04/04/2018 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 04/04/2018 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 23/02/2018 00:00

    Conclusos para Sentença

  • 22/02/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 22/02/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 21/02/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 20/02/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 06/02/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/01/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 09/01/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 09/01/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/01/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 19/12/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 24/11/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/09/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 14/09/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 01/09/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 19/07/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/07/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 14/07/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/07/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 29/06/2017 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 23/05/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 22/05/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 04/04/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 24/03/2017 00:00

    Publicação

  • 24/03/2017 00:00

    Informações Complementares - LIVRE

  • 24/02/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/02/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 08/02/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/02/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/02/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 03/02/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 02/02/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 01/02/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 31/01/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 31/01/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 30/01/2017 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 13/12/2016 00:00

    Conclusos para Sentença

  • 12/12/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 09/12/2016 00:00

    Publicação

  • 09/12/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/12/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 06/12/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 05/12/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 05/12/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 02/12/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 02/12/2016 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 30/11/2016 00:00

    Conclusos para Sentença

  • 29/11/2016 00:00

    Conclusos para decisão

  • 28/11/2016 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 17/10/2016 00:00

    Conclusos para decisão

  • 14/10/2016 00:00

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 06/09/2016 00:00

    Autos no Prazo

  • 02/09/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 31/08/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 22/08/2016 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 22/08/2016 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 22/08/2016 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 22/08/2016 00:00

    Informações Complementares - LIVRE

  • 22/08/2016 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 03/08/2016 00:00

    Conclusos para Sentença

  • 02/08/2016 00:00

    Conclusos para Sentença

  • 04/07/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 24/06/2016 00:00

    Autos no Prazo

  • 22/06/2016 00:00

    Publicação

  • 22/06/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 21/06/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 20/06/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 07/06/2016 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 06/06/2016 00:00

    Conclusos para Sentença

  • 06/06/2016 00:00

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2016 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 23/05/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 22/03/2016 00:00

    Autos no Prazo

  • 17/03/2016 00:00

    Publicação

  • 16/03/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 28/01/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/12/2015 00:00

    Autos no Prazo

  • 09/11/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 09/11/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 05/11/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 05/11/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 04/11/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 04/11/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 07/10/2015 00:00

    Autos no Prazo

  • 17/09/2015 00:00

    Publicação

  • 31/08/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 07/08/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 18/06/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 22/05/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 19/05/2015 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 08/05/2015 00:00

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 27/04/2015 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/11/2014 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 21/11/2014 00:00

    Outros

  • 12/11/2014 00:00

    Autos Conclusos

  • 10/06/2014 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 03/06/2014 00:00

    Autos Conclusos

  • 02/06/2014 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 30/10/2013 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 19/08/2013 00:00

    Outros

  • 12/07/2013 00:00

    Outros

  • 28/06/2013 00:00

    Autos Conclusos

  • 25/06/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 12/06/2013 00:00

    Autos na PAJ

  • 06/06/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 04/02/2013 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 30/01/2013 00:00

    Outros

  • 10/01/2013 00:00

    Autos Conclusos

  • 19/12/2012 00:00

    Outros

  • 11/12/2012 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 05/12/2012 00:00

    Autos na PAJ

  • 28/11/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 19/11/2012 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 13/11/2012 00:00

    Autos Remetidos à Comarca

  • 25/10/2012 00:00

    Outros

  • 29/08/2012 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 16/07/2012 00:00

    Autos recebidos em força-tarefa

  • 12/07/2012 00:00

    Autos Remetidos à Comarca

  • 07/05/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 31/01/2012 00:00

    Outros

  • 20/01/2012 00:00

    Autos na PAJ

  • 13/01/2012 00:00

    Autos Recebidos do Mutirão CNJ/SP- Polo Capital

  • 27/11/2011 00:00

    Autos Remetidos à Comarca

  • 10/11/2011 00:00

    Autos Remetidos ao Mutirão CNJ/SP- Polo Capital

  • 28/10/2011 00:00

    Outros

  • 05/07/2011 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 30/06/2011 00:00

    Outros

  • 02/06/2011 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 01/06/2011 00:00

    Outros

  • 31/05/2011 00:00

    Outros

  • 30/05/2011 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 26/05/2011 00:00

    Autos Conclusos

  • 26/05/2011 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 24/05/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 27/04/2011 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 20/04/2011 00:00

    Autos Conclusos

  • 11/04/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 05/04/2011 00:00

    Autos na PAJ

  • 20/01/2011 00:00

    Outros

  • 06/12/2010 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 03/12/2010 00:00

    Outros

  • 25/11/2010 00:00

    Outros

  • 24/11/2010 00:00

    Autos Conclusos

  • 18/11/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 14/10/2010 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 31/08/2010 00:00

    Outros

  • 25/08/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 24/08/2010 00:00

    Autos Conclusos

  • 19/07/2010 00:00

    Outros

  • 15/07/2010 00:00

    Outros

  • 12/07/2010 00:00

    Autos Conclusos

  • 05/07/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 29/06/2010 00:00

    Autos na PAJ

  • 21/05/2010 00:00

    Outros

  • 20/05/2010 00:00

    Autos Conclusos

  • 17/05/2010 00:00

    Autos Conclusos

  • 14/05/2010 00:00

    Autos Conclusos

  • 27/04/2010 00:00

    Outros

  • 27/04/2010 00:00

    Outros

  • 22/03/2010 00:00

    Outros

  • 18/03/2010 00:00

    Outros

  • 17/03/2010 00:00

    Outros

  • 12/03/2010 00:00

    Autos Conclusos

  • 09/03/2010 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 09/03/2010 00:00

    Autos Conclusos

  • 08/03/2010 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 04/03/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 26/02/2010 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 12/02/2010 00:00

    Outros

  • 01/02/2010 00:00

    Outros

  • 19/01/2010 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 15/01/2010 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 15/01/2010 00:00

    Autos Conclusos

  • 22/12/2009 00:00

    Autos Remetidos à Comarca

  • 22/12/2009 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 05/03/2009 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 05/03/2009 00:00

    Outros

  • 17/02/2009 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 16/02/2009 00:00

    Autos Conclusos

  • 12/02/2009 00:00

    Baixa M.P.

  • 09/02/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 06/02/2009 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 04/02/2009 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 03/02/2009 00:00

    Baixa M.P.

  • 02/02/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 30/01/2009 00:00

    Autos no Setor de Sentença -Indeferimento

  • 30/01/2009 00:00

    Autos Conclusos

  • 29/01/2009 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 22/01/2009 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 21/01/2009 00:00

    Baixa M.P.

  • 19/01/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 15/01/2009 00:00

    Autos no Setor de Sentença -Indeferimento

  • 15/01/2009 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 15/01/2009 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 12/01/2009 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 30/12/2008 00:00

    Autos Conclusos

  • 29/12/2008 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 22/12/2008 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 15/12/2008 00:00

    Baixa M.P.

  • 12/12/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 03/12/2008 00:00

    Baixa M.P.

  • 02/12/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 27/11/2008 00:00

    Outros

  • 12/11/2008 00:00

    Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

  • 10/09/2008 00:00

    Outros

  • 21/08/2008 00:00

    Informações Complementares - LIVRE

  • 20/08/2008 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 20/08/2008 00:00

    Autos ao Decrim 1

  • 20/08/2008 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 23/07/2008 00:00

    Autos Remetidos à Comarca

  • 19/05/2008 00:00

    Outros

  • 19/05/2008 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 10/04/2008 00:00

    Autos na Seção Administrativa

  • 10/04/2008 00:00

    Autos Conclusos

  • 07/04/2008 00:00

    Autos Conclusos

  • 28/03/2008 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 27/10/2007 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 30/08/2007 00:00

    Autos Remetidos à Comarca

  • 18/07/2007 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 11/07/2007 00:00

    Autos Conclusos

  • 05/07/2007 00:00

    Autos no Prazo

  • 25/06/2007 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 25/06/2007 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 25/06/2007 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 21/06/2007 00:00

    Autos Conclusos

  • 31/05/2007 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 03/05/2007 00:00

    Autos Aguardando Intimação

  • 04/04/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 22/03/2007 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 12/02/2007 00:00

    Autos Conclusos

  • 06/02/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 16/01/2007 00:00

    Autos Conclusos

  • 10/01/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 29/11/2006 00:00

    Autos no Prazo

  • 09/11/2006 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 08/11/2006 00:00

    Autos no Prazo

  • 31/10/2006 00:00

    Autos no M.P.

  • 03/10/2006 00:00

    Autos Remetidos à Comarca

  • 03/10/2006 00:00

    Informações Complementares - LIVRE

  • 30/08/2006 00:00

    Autos com FUNAP

  • 28/08/2006 00:00

    Autos no Prazo

  • 28/08/2006 00:00

    Autos Atualização

  • 26/07/2006 00:00

    Autos no M.P.

  • 13/07/2006 00:00

    Autos Remetidos à Comarca

  • 30/06/2006 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 30/06/2006 00:00

    Informações Complementares - LIVRE

  • 30/03/2006 00:00

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 05/12/2005 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 15/03/2004 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 13/01/2004 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 08/12/2003 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 12/01/2003 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 04/10/2000 00:00

    Autos Remetidos à Comarca

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
17/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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