13/04/2025 10:29

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
11/04/2025 09:56

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
05/04/2025 10:37

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
03/04/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 06:09

Remetido ao DJE
02/04/2025 13:28

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/04/2025 13:27

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 00:21

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Fabricio Dalla Torre Garcia (OAB 189545/SP) Processo 1002699-95.2025.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Karime Pechutti Fante - Por isso, homologo o reconhecimento da procedência do pedido e, por conseguinte, JULGO EXTINTA a presente ação, com resolução do mérito, na forma do Artigo 487, III, "a", do Código de Processo Civil/2015.

Fica o requerido condenado na restituição dos valores, eventualmente, descontados a contar da citação, acrescendo-se de correção monetária e juros de mora.

Os juros de mora incidentes serão na forma do que dispõe o artigo 1º F, da Lei nº 9.494/97, com as alterações engendradas pela Lei nº 11.960/2009, bem como para a correção monetária será observada a tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para os débitos da Fazenda Pública.

Cumpre notar que a partir de 09/12/2021, quando entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 113/2021, observar-se-á: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente".

Custas, despesas processuais e honorários advocatícios, observe-se a Lei nº 9.099/95.

Ausentes as hipóteses legais, afasta-se a litigância de má-fé.

Deixo de proceder à remessa necessária.

Oportunamente, arquivem-se.

P.I.C.
01/04/2025 15:29

Conclusos para despacho
01/04/2025 06:12

Remetido ao DJE
31/03/2025 22:47

Petição Juntada
31/03/2025 16:58

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/03/2025 16:58

Julgado procedente o pedido - Reconhecimento pelo Réu
28/03/2025 19:15

Conclusos para Sentença
27/03/2025 15:41

Conclusos para despacho
27/03/2025 12:46

Réplica Juntada
25/03/2025 22:57

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 12:30

Remetido ao DJE
25/03/2025 12:21

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/03/2025 12:21

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 16:00

Conclusos para despacho
21/03/2025 20:39

Petição Juntada
20/03/2025 04:28

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 17:12

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/03/2025 15:16

Mandado de Citação Expedido
19/03/2025 07:20

Remetido ao DJE
17/03/2025 17:35

Concedida a Antecipação de tutela
17/03/2025 14:47

Conclusos para decisão
17/03/2025 11:49

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
13/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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