TJSP - 0000861-72.2019.8.26.0146
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Cordeiropolis
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
07/05/2025 22:33
Suspensão do Prazo
-
02/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Antonio Celso Pereira Sampaio (OAB 270784/SP) Processo 0000861-72.2019.8.26.0146 - Execução de Título Extrajudicial - Exectda: MARA RUBIA SILVA CAMARGO -
Vistos.
De acordo com o artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.
Sobre o tema leciona a doutrina que anãolocalizaçãodebenspenhoráveis "constitui causa deextinçãodo processo deexecução, sendo facultada a sua renovação à existência de bens penhoráveis ou à possibilidade de localização do devedor, conforme o caso, considerando que aexecuçãoperante os Juizados Especiais Cíveis deve ser compreendida como um 'processo de resultados', donde não se afigura possível a indefinida reiteração de atos processuais com a finalidade de localizar o devedor ou bens a penhorar, por culminar em inaceitável postergação da conclusão do processo" (In Juizados Especiais Cíveis e Criminais, por Fátima Nancy Andrighi e Sidnei Agostinho Beneti, Belo Horizonte: Del Rey, 1996, página 52).
Tendo em vista a inexistência de bens penhoráveis, JULGO EXTINTA a presente ação, o que faço com fulcro no artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95.
Expeça-se certidão de crédito.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se.
P.I.C.
Cordeiropolis, . -
01/04/2025 23:59
Certidão de Publicação Expedida
-
01/04/2025 06:14
Remetido ao DJE
-
31/03/2025 21:01
Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
-
20/03/2025 14:48
Documento Juntado
-
20/03/2025 14:47
Conclusos para despacho
-
08/02/2025 03:00
AR Positivo Juntado
-
03/02/2025 04:09
Certidão Juntada
-
31/01/2025 10:26
Carta de Intimação Expedida
-
30/01/2025 08:36
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/12/2024 12:06
Carta de Intimação Expedida
-
12/09/2024 00:16
Certidão de Publicação Expedida
-
11/09/2024 09:30
Remetido ao DJE
-
03/09/2024 10:04
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/05/2024 05:00
AR Positivo Juntado
-
29/04/2024 16:54
Conclusos para despacho
-
29/04/2024 16:53
Documento Juntado
-
29/04/2024 16:52
Petição Juntada
-
24/04/2024 18:26
Certidão Juntada
-
24/04/2024 13:25
Documento Juntado
-
08/04/2024 10:30
Carta de Intimação Expedida
-
05/04/2024 22:11
Certidão de Publicação Expedida
-
05/04/2024 13:33
Remetido ao DJE
-
05/04/2024 12:30
Ato ordinatório
-
05/04/2024 12:23
Documento Juntado
-
05/03/2024 11:11
Documento Juntado
-
09/01/2024 01:39
Certidão de Publicação Expedida
-
08/01/2024 13:39
Remetido ao DJE
-
18/12/2023 14:22
Petição Juntada
-
18/12/2023 14:17
Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
-
18/12/2023 12:33
Conclusos para despacho
-
18/12/2023 12:05
Petição Juntada
-
16/12/2023 00:03
Certidão de Publicação Expedida
-
15/12/2023 05:36
Remetido ao DJE
-
14/12/2023 17:25
Proferido despacho de mero expediente
-
13/12/2023 16:46
Conclusos para despacho
-
12/12/2023 13:43
Petição Juntada
-
23/11/2023 15:52
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
22/05/2023 19:09
Bloqueio/penhora on line
-
22/05/2023 13:37
Conclusos para decisão
-
10/01/2023 16:33
Conclusos para despacho
-
10/01/2023 16:20
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
-
17/09/2021 00:00
Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
-
02/09/2021 16:53
Documento Juntado
-
02/09/2021 16:53
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
-
06/05/2021 17:00
AR Negativo Juntado - Não Procurado
-
22/04/2021 04:38
Suspensão do Prazo
-
23/03/2021 15:21
Carta de Intimação Expedida
-
23/03/2021 15:07
Certidão de Publicação Expedida
-
23/03/2021 06:00
AR Positivo Juntado
-
19/03/2021 14:53
Remetido ao DJE
-
18/03/2021 19:14
Julgados Improcedentes os Embargos à Execução
-
12/03/2021 15:48
Carta de Intimação Expedida
-
11/02/2021 18:28
Conclusos para decisão
-
11/02/2021 14:12
Certidão de Publicação Expedida
-
10/02/2021 12:22
Remetido ao DJE
-
05/02/2021 14:37
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/02/2021 10:50
Conclusos para decisão
-
15/01/2021 17:31
Decurso de Prazo
-
15/01/2021 17:20
Conclusos para Sentença
-
15/01/2021 17:03
Documento Juntado
-
15/01/2021 17:02
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
-
15/07/2020 06:00
AR Positivo Juntado
-
04/07/2020 03:30
Suspensão do Prazo
-
01/07/2020 16:39
Carta de Intimação Expedida
-
09/03/2020 17:27
Proferido Despacho
-
06/03/2020 13:42
Conclusos para despacho
-
26/01/2020 11:17
Suspensão do Prazo
-
22/01/2020 03:05
Embargos à Execução Juntados (JEC)
-
18/12/2019 15:00
AR Positivo Juntado
-
29/11/2019 12:22
Carta Expedida
-
18/11/2019 18:06
Proferido Despacho
-
13/11/2019 13:35
Conclusos para despacho
-
13/11/2019 13:34
Documento Juntado
-
13/11/2019 13:34
Documento Juntado
-
13/11/2019 13:33
AR Positivo Juntado
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13/11/2019 13:32
Notificação Juntada
-
13/11/2019 13:31
Documento Juntado
-
13/11/2019 13:31
Ajuizamento Digitalizado
-
13/11/2019 13:31
Atermação Expedida
-
07/11/2019 15:57
Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/11/2019
Ultima Atualização
07/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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