TJSP - 7000332-75.2006.8.26.0602

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PAULO ROBERTO DOS SANTOS

CPF *35.***.*07-79

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

PAULO CESAR DE OLIVEIRA BARROS

OAB: 343415/SP

CPF *90.***.*01-73

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/07/2025 01:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/07/2025 15:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2025 02:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/07/2025 16:38

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2025 13:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/07/2025 13:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/07/2025 13:14

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2025 13:14

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2025 13:14

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2025 13:13

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2025 13:12

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/07/2025 13:12

    Não Concedido o Livramento Condicional

  • 02/07/2025 12:00

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2025 13:36

    Juntada de Outros documentos

  • 01/07/2025 13:36

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2025 12:49

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2025 08:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/06/2025 05:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/06/2025 13:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/06/2025 13:26

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 26/06/2025 14:09

    Juntada de Petição de parecer

  • 25/06/2025 09:21

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2025 09:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/06/2025 10:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/06/2025 05:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/06/2025 18:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/06/2025 17:44

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 23/06/2025 10:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/06/2025 09:51

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2025 09:51

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2025 09:50

    Juntada de Outros documentos

  • 18/06/2025 14:17

    Juntada de Petição de parecer

  • 17/06/2025 03:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/06/2025 03:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/06/2025 00:00

    Intimação

    Processo 7000332-75.2006.8.26.0602 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Paulo Roberto dos Santos - Ante o que consta dos autos, DECLARO REMIDOS 39 (trinta e nove) dias do total das penas impostas ao sentenciado Paulo Roberto dos Santos, MTR: 355.599, recolhido no(a) Penitenciária de Presidente Bernardes, considerando 04 (quatro) horas de estudo como um dia de atividade laborativa, perfazendo o total de 468 (quatrocentos e sessenta e oito) horas, a cada 03 (três) dias (período estudado: 01/09/2023 a 06/12/2023 - fl. 948; 19/02/2024 a 28/06/2024 - fl. 949) e o faço com fundamento no art. 126, § 1º, inc.

    I da Lei de Execução Penal, alterado pela Lei n. 12.433/2011. - ADV: PAULO CESAR DE OLIVEIRA BARROS (OAB 343415/SP)

  • 16/06/2025 12:06

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2025 12:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/06/2025 12:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/06/2025 10:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/06/2025 10:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/06/2025 09:06

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2025 09:05

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2025 09:03

    Declarada a Remição

  • 16/06/2025 09:03

    Declarada a Remição

  • 11/06/2025 12:42

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2025 15:38

    Juntada de Petição de parecer

  • 04/06/2025 09:34

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2025 09:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/06/2025 09:33

    Juntada de Ofício

  • 04/06/2025 09:33

    Juntada de Ofício

  • 04/06/2025 09:33

    Juntada de Ofício

  • 04/06/2025 09:33

    Juntada de Outros documentos

  • 02/06/2025 13:21

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2025 09:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 09:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 09:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 09:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2025 19:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/05/2025 18:23

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2025 18:23

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2025 18:21

    Homologado o Cálculo

  • 30/05/2025 16:11

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2025 09:27

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2025 16:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/05/2025 04:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 04:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 04:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 10:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/05/2025 09:09

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 23/05/2025 16:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2025 09:41

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2025 09:37

    Juntada de Outros documentos

  • 23/05/2025 09:29

    Juntada de Outros documentos

  • 22/05/2025 13:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/05/2025 15:37

    Juntada de Outros documentos

  • 21/05/2025 15:36

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2025 12:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/05/2025 18:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2025 17:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/05/2025 11:20

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2025 11:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/05/2025 09:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/05/2025 15:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/05/2025 09:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/05/2025 18:48

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2025 18:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2025 13:31

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2025 13:29

    Juntada de Outros documentos

  • 16/04/2025 04:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/04/2025 09:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/04/2025 13:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/04/2025 14:11

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2025 18:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/04/2025 13:41

    Expedição de Certidão.

  • 07/04/2025 13:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/04/2025 14:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/04/2025 03:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Paulo Cesar de Oliveira Barros (OAB 343415/SP) Processo 7000332-75.2006.8.26.0602 - Execução da Pena - Exectdo: Paulo Roberto dos Santos - Intime-se a defesa constituída para que diligencie junto à Secretaria da Educação do Estado de São Paulo e providencie a juntada aos autos do histórico escolar do sentenciado, a fim de viabilizar a análise do pedido de remição com base na aprovação no ENCCEJA 2023 (Ensino Médio) - fls. 950 Com a juntada do histórico escolar, manifeste-se o Ministério Público acerca do mérito do pedido de remição.

    Após, conclusos para decisão.

  • 02/04/2025 00:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/04/2025 19:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2025 19:54

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2025 15:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/03/2025 02:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/03/2025 06:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/03/2025 16:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/03/2025 14:37

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 26/03/2025 16:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/03/2025 12:19

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2025 12:19

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2025 12:17

    Juntada de Outros documentos

  • 26/03/2025 10:05

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2025 10:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/03/2025 17:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/03/2025 10:03

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2025 10:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/03/2025 10:15

    Juntada de Petição de resposta

  • 19/02/2025 02:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/02/2025 05:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/02/2025 18:51

    Concedida Progressão de regime

  • 14/02/2025 12:20

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2025 08:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/02/2025 16:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/02/2025 14:27

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2025 14:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/02/2025 14:25

    Juntada de Outros documentos

  • 10/02/2025 14:16

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2025 14:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/02/2025 14:15

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2025 05:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/02/2025 00:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/02/2025 18:56

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2025 18:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/02/2025 17:23

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2025 13:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/01/2025 10:39

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2025 10:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/01/2025 10:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2024 06:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/12/2024 13:00

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2024 04:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/12/2024 00:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/12/2024 18:30

    Expedição de Certidão.

  • 04/12/2024 18:30

    Expedição de Certidão.

  • 04/12/2024 18:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/12/2024 17:23

    Conclusos para decisão

  • 04/12/2024 13:26

    Expedição de Certidão.

  • 04/12/2024 00:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/12/2024 15:07

    Expedição de Certidão.

  • 03/12/2024 15:07

    Expedição de Certidão.

  • 03/12/2024 14:58

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2024 14:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/12/2024 13:46

    Homologado o Cálculo

  • 02/12/2024 17:25

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2024 13:11

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2024 04:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/11/2024 14:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/11/2024 00:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/11/2024 22:01

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 25/11/2024 16:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/11/2024 17:03

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2024 17:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/11/2024 17:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/11/2024 10:39

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 21/11/2024 10:39

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 21/11/2024 10:39

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 14/11/2024 12:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 14/11/2024 10:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 14/11/2024 10:48

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2024 14:44

    Juntada de Outros documentos

  • 08/11/2024 11:14

    Juntada de Outros documentos

  • 08/11/2024 11:14

    Juntada de Outros documentos

  • 08/11/2024 11:13

    Juntada de Outros documentos

  • 08/11/2024 11:13

    Juntada de Outros documentos

  • 08/11/2024 11:13

    Juntada de Outros documentos

  • 08/11/2024 11:13

    Juntada de Outros documentos

  • 08/11/2024 11:12

    Juntada de Outros documentos

  • 08/11/2024 11:12

    Juntada de Outros documentos

  • 08/11/2024 11:12

    Juntada de Outros documentos

  • 08/11/2024 11:12

    Juntada de Outros documentos

  • 08/11/2024 11:12

    Juntada de Outros documentos

  • 01/10/2024 08:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/09/2024 03:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/09/2024 18:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2024 00:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/09/2024 16:59

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2024 16:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2024 23:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/08/2024 11:35

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2024 09:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/08/2024 14:46

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2024 11:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/08/2024 03:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/08/2024 06:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/08/2024 15:30

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2024 15:29

    Não Concedida a Progressão de Regime

  • 17/06/2024 14:38

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2024 17:38

    Juntada de Petição de parecer

  • 13/06/2024 15:25

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2024 14:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/06/2024 09:22

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2024 09:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/06/2024 09:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/06/2024 09:21

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2024 09:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/06/2024 09:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/04/2024 13:05

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2024 14:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2024 14:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/04/2024 17:02

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2024 17:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/04/2024 16:57

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2024 15:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/04/2024 15:04

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2024 15:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/04/2024 15:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/04/2024 10:27

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2024 10:26

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/03/2024 17:09

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2024 09:39

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2024 17:07

    Juntada de Petição de parecer

  • 06/02/2024 09:26

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2024 09:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/02/2024 09:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2024 14:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/01/2024 15:26

    Expedição de Certidão.

  • 29/01/2024 15:25

    Declarada a Remição

  • 14/12/2023 10:50

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2023 16:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/10/2023 15:57

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2023 15:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/10/2023 15:51

    Juntada de Outros documentos

  • 20/10/2023 09:06

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2023 18:37

    Juntada de Petição de parecer

  • 18/10/2023 10:16

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2023 10:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/10/2023 10:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/10/2023 12:19

    Suspensão do Prazo

  • 11/08/2023 08:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2023 19:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2023 09:59

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2023 14:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2023 14:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/08/2023 19:58

    Expedição de Certidão.

  • 06/08/2023 19:58

    Expedição de Certidão.

  • 06/08/2023 19:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/08/2023 14:05

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2023 14:04

    Não Concedida a Progressão de Regime

  • 28/06/2023 09:12

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2023 18:47

    Juntada de Petição de parecer

  • 26/06/2023 16:09

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2023 16:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/06/2023 15:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2023 15:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2023 14:46

    Juntada de Outros documentos

  • 26/06/2023 14:43

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2023 00:00

    Decisão

  • 21/06/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 29/11/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/11/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/11/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/10/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/10/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/09/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/08/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/07/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 30/06/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 30/06/2022 00:00

    Remetidos os Autos do Cartório ao Ministério Público - Tramitação Direta

  • 17/05/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/03/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/03/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/12/2021 00:00

    Ato ordinatório

  • 18/10/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/08/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/07/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/06/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/04/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/03/2020 00:00

    Remetidos os Autos do Cartório ao Ministério Público - Tramitação Direta

  • 03/03/2020 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

  • 28/02/2020 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/01/2020 00:00

    Autos no Prazo

  • 19/12/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 11/12/2019 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

  • 11/12/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/12/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 22/11/2019 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

  • 04/11/2019 00:00

    Remetidos os Autos do Cartório ao Ministério Público - Tramitação Direta

  • 22/10/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 22/10/2019 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 22/10/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/10/2019 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 11/10/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/10/2019 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/08/2019 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/08/2019 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/06/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 03/06/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 29/05/2019 00:00

    Decisão

  • 29/05/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 27/05/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 21/05/2019 00:00

    Proferido Despacho

  • 20/05/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/02/2019 00:00

    Decisão

  • 25/02/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 25/02/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 19/02/2019 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/01/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/01/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 10/01/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/10/2018 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/06/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 20/06/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

  • 13/06/2018 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/06/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 13/06/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/06/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 11/06/2018 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 11/06/2018 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 11/06/2018 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 11/06/2018 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 08/06/2018 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/01/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 10/10/2017 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/10/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/10/2017 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/10/2017 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 31/08/2017 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 31/08/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 22/08/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/08/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/08/2017 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 08/08/2017 00:00

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/08/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 03/08/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 02/08/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 26/07/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/07/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 19/07/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 08/07/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/06/2017 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 12/06/2017 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 08/06/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 07/06/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 07/06/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/03/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/03/2017 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 17/03/2017 00:00

    Conclusos para decisão

  • 13/02/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/02/2017 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 10/02/2017 00:00

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/02/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 06/02/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 01/02/2017 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 24/01/2017 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 10/01/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/10/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/10/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 06/10/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 06/10/2016 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 21/09/2016 00:00

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 19/09/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 16/09/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 12/09/2016 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 06/09/2016 00:00

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 01/09/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 29/07/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 30/05/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 24/05/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 20/05/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 19/05/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/05/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 28/04/2016 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 25/04/2016 00:00

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 30/03/2016 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 22/03/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 21/03/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 06/11/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 04/11/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 29/10/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 28/10/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 28/10/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/03/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/01/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/11/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 11/11/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 05/11/2014 00:00

    Baixa Conclusão

  • 03/11/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/11/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/10/2014 00:00

    Baixa Conclusão

  • 13/10/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 08/10/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 13/08/2014 00:00

    Autos na Juntada

  • 15/04/2014 00:00

    Outros

  • 14/04/2014 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 14/04/2014 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 04/04/2014 00:00

    Autos no Prazo

  • 17/03/2014 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 17/03/2014 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 28/02/2014 00:00

    Outros

  • 28/02/2014 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 28/02/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2014 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 20/02/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2014 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 04/02/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 27/02/2013 00:00

    Autos no setor de cálculo - Decrim I

  • 27/02/2013 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 11/07/2012 00:00

    Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

  • 25/06/2012 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 18/06/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 30/05/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 30/05/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 28/05/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 25/05/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/05/2012 00:00

    Outros

  • 15/05/2012 00:00

    Baixa Conclusão

  • 15/05/2012 00:00

    Baixa Conclusão

  • 15/05/2012 00:00

    Baixa Conclusão

  • 14/05/2012 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 14/05/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 07/05/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 13/04/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 11/04/2012 00:00

    Autos na Seção Administrativa

  • 11/04/2012 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 03/04/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 18/10/2011 00:00

    Outros

  • 07/10/2011 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 06/10/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/10/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/09/2011 00:00

    Outros

  • 20/09/2011 00:00

    Outros

  • 19/09/2011 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 12/09/2011 00:00

    Outros

  • 05/09/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 15/08/2011 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 13/05/2011 00:00

    Outros

  • 10/05/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 25/04/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 21/02/2011 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 17/02/2011 00:00

    Outros

  • 16/02/2011 00:00

    Outros

  • 10/02/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 27/11/2010 00:00

    Outros

  • 23/11/2010 00:00

    Outros

  • 09/11/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/11/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 04/11/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/10/2010 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 22/10/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2010 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 11/08/2010 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 10/08/2010 00:00

    Autos na PAJ

  • 03/08/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 20/05/2010 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 19/05/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2010 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 15/04/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/04/2010 00:00

    Autos na PAJ

  • 07/04/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 25/03/2010 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 24/03/2010 00:00

    Outros

  • 18/03/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 11/03/2010 00:00

    Autos na PAJ

  • 04/03/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 03/03/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2010 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 20/07/2009 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 02/07/2009 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 30/06/2009 00:00

    Autos Aguardando Remessa

  • 22/04/2009 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 13/04/2009 00:00

    Baixa P.A.J.

  • 17/03/2009 00:00

    Autos à Defensoria Pública em mãos

  • 05/03/2009 00:00

    Baixa M.P.

  • 04/03/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 25/02/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2009 00:00

    Autos na Seção Administrativa

  • 09/02/2009 00:00

    Baixa P.A.J.

  • 21/01/2009 00:00

    Autos na PAJ

  • 10/11/2008 00:00

    Outros

  • 22/10/2008 00:00

    Baixa M.P.

  • 22/10/2008 00:00

    Baixa M.P.

  • 20/10/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 16/10/2008 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 28/07/2008 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 28/07/2008 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 08/07/2008 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 30/05/2008 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 01/12/2007 00:00

    Outros

  • 08/11/2007 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 29/08/2007 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 03/04/2007 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 30/03/2007 00:00

    Autos na PAJ

  • 28/03/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 26/03/2007 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 23/03/2007 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 21/02/2007 00:00

    Outros

  • 21/02/2007 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/10/2006 00:00

    Outros

  • 23/10/2006 00:00

    Outros

  • 16/10/2006 00:00

    Autos com FUNAP

  • 11/10/2006 00:00

    Autos no M.P.

  • 15/08/2006 00:00

    Outros

  • 07/08/2006 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 31/07/2006 00:00

    Outros

  • 27/06/2006 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/06/2006 00:00

    Distribuído por sorteio

  • 05/12/2005 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/12/2004 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/11/2004 00:00

    Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
07/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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