02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Carlos Narcy da Silva Mello (OAB 70859/SP) Processo 0000488-57.2024.8.26.0666 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Ante o exposto, e do mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: A) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre o autor e os corréus no que toca aos produtos Itaú Seguro AP PF (dois contratos), Seguro Residência e Seguro Cartão, bem como a inexigibilidade dos débitos descontados do benefício previdenciário do requerente; e B) CONDENAR as corrés, solidariamente, na restituição dos valores descontados, além daquelas que eventualmente foram descontadas após a distribuição do processo, com incidência de correção monetária e juros de mora conforme fundamentação.

Inexiste condenação ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios derivados da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95.

Eventual pedido de gratuidade será analisado na ocasião de eventual acesso à via recursal.

Em caso de recurso, a ser interposto no prazo legal e, necessariamente, por advogado (art. 41, § 2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, "caput" e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§ 4º), observadas às hipóteses legais de isenção ou dispensa.

Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95), observada eventual gratuidade ou isenção.

No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do § 3º do mesmo artigo.

Os autos principais permanecerão neste ofício de justiça, pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados do requerimento de cumprimento de sentença definitivo, após o qual serão arquivados de forma provisória.

O cumprimento deverá ser distribuído na via digital.

Oportunamente, arquivem-se os autos observadas as cautelas de praxe, procedendo-se as devidas anotações.

P.

I.

C.
29/08/2024 10:02

Conclusos para julgamento
29/08/2024 09:21

Expedição de Certidão.
19/08/2024 10:55

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 13:23

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 13:19

Expedição de Certidão.
01/08/2024 10:32

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 22:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/07/2024 00:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/07/2024 16:23

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 12:49

Conclusos para despacho
24/07/2024 12:48

Expedição de Certidão.
23/07/2024 14:15

Expedição de Certidão.
10/07/2024 11:36

Juntada de Outros documentos
10/07/2024 11:33

Expedição de Certidão.
04/07/2024 09:39

Expedição de Certidão.
03/07/2024 20:56

Juntada de Petição de contestação
26/06/2024 13:41

Expedição de Certidão.
26/06/2024 13:39

Juntada de Outros documentos
26/06/2024 13:35

Expedição de Certidão.
11/06/2024 12:05

Expedição de Certidão.
11/06/2024 12:04

Expedição de Certidão.
11/06/2024 10:42

Expedição de Mandado.
11/06/2024 10:42

Expedição de Mandado.
10/06/2024 14:45

Ato ordinatório praticado
01/06/2024 14:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/05/2024 08:24

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
27/05/2024 11:59

Audiência conciliação NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
17/05/2024 14:25

Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 27/05/2024 10:10:00, Centro Jud. de Soluções de Con.
17/05/2024 14:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
02/05/2024 18:40

Juntada de Certidão
19/04/2024 10:55

Expedição de Carta.
19/04/2024 10:55

Expedição de Mandado.
19/04/2024 10:54

Expedição de Mandado.
17/04/2024 11:33

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2024 11:39

Conclusos para decisão
27/03/2024 15:06

Conclusos para decisão
27/03/2024 15:06

Juntada de Outros documentos
27/03/2024 15:02

Juntada de Outros documentos
27/03/2024 15:02

Juntada de Outros documentos
27/03/2024 15:02

Juntada de Outros documentos
27/03/2024 15:02

Juntada de Outros documentos
27/03/2024 15:02

Juntada de Outros documentos
27/03/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 14:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2024

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1014006-70.2025.8.26.0114

Auto Posto Crimeia LTDA

I9Pay Solucoes em Pagamentos e Servicos ...

Advogado: Nayron Cintra Sousa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/03/2025 14:22

Exibir Processo

Processo nº 1006099-54.2024.8.26.0510

Condominio Africa

Banco do Brasil S/A

Advogado: Reu Revel

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/06/2024 10:28

Exibir Processo

Processo nº 1500140-50.2016.8.26.0114

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Comercio Importacao e Exportacao de Prod...

Advogado: Anna Lucia da Motta Pacheco Cardoso de M...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/07/2025 00:35

Exibir Processo

Processo nº 7000080-93.2003.8.26.0047

Justica Publica

Edelvais Mendonca Cacia Junior

Advogado: Defensoria Publica de Sao Paulo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/06/2025 10:04

Exibir Processo

Processo nº 1500094-95.2015.8.26.0114

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Cia Brasileira de Distribuicao

Advogado: Jose Francisco Rossetto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/02/2015 09:03

Exibir Processo