06/06/2025 13:00

Expedição de Certidão.
06/06/2025 12:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
06/06/2025 12:37

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 11:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/05/2025 18:25

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
29/05/2025 18:16

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
25/04/2025 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 00:16

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Katlyn Pires Ferreira Lacerda (OAB 44301/GO) Processo 1014629-30.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jair Correia de Araújo -

Vistos.

JAIR CORREIA DE ARAÚJO move ação de acidente do trabalho contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, alegando ter sido acometido pelas patologias indicadas na inicial em razão de seu trabalho.

Afirma que possui limitações para trabalhar, de caráter permanente.

Pede a condenação do réu a lhe pagar aposentadoria por incapacidade permanente ou, alternativamente, auxílio-acidente.

Requereu e lhe foi deferida gratuidade da justiça.

Realizada perícia médica, o réu contestou, sustentando não estarem presentes os requisitos para obtenção de benefícios acidentários.

A parte autora replicou, reafirmando sua posição. É o relatório.

DECIDO.

O pedido é improcedente.

O perito do juízo concluiu inexistir prova do nexo causal entre a incapacidade que acomete a parte autora e o acidente de trabalho descrito na petição inicial.

De acordo com o expert (fls. 106/108): A análise do nexo de causalidade é um dos elementos centrais na avaliação pericial, especialmente quando se busca compreender a relação entre as condições de trabalho e o desenvolvimento ou agravamento de patologias.

No presente caso, a inicial e a entrevista indicam que o periciando sofreu um acidente de trabalho, porém, não há qualquer documentação formal que comprove a ocorrência do acidente ou a relação direta entre ele e o surgimento ou agravamento das condições de saúde do periciando.

A ausência de documentos comprobatórios, como a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) ou qualquer outro registro relacionado ao evento, impede a confirmação de que a patologia desenvolvida pelo periciando esteja diretamente relacionada ao ambiente de trabalho ou ao acidente alegado.

Para que se possa estabelecer um nexo causal, é imprescindível que haja documentação adequada que registre o acidente e suas consequências imediatas, como é o caso de laudos médicos, exames, ou a própria CAT, que são fundamentais para estabelecer a temporalidade e a relação entre o evento e a condição de saúde.

Além disso, é importante destacar que o periciando apresenta uma patologia preexistente, a Diabetes Mellitus (DM), que é amplamente reconhecida na literatura médica como uma condição que pode, por si só, levar ao agravamento da visão, podendo resultar em cegueira em casos mais avançados.

Diversos estudos demonstram que a DM não controlada pode comprometer significativamente a saúde ocular, afetando a visão de forma progressiva, independentemente das condições de trabalho.

Neste contexto, a ausência de documentos da época do acidente e a presença de uma patologia conhecida, que pode causar o agravamento da visão por si só, tornam impossível afirmar que o desenvolvimento ou piora da condição de saúde do periciando tenha sido causada exclusivamente ou majoritariamente pelo labor.

Não é possível estabelecer um vínculo causal apenas com base nos documentos apresentados, sem o devido respaldo de registros médicos e comprovações temporais que conectem o acidente de trabalho à evolução da patologia.

Em suma, a inexistência de registros formais, como a CAT, e a presença de uma patologia preexistente, como a diabetes mellitus, que pode contribuir para a deterioração da visão, tornam inviável a comprovação do nexo causal entre a condição de saúde do periciando e as condições de trabalho.

Portanto, não há elementos suficientes para afirmar que o labor tenha causado ou agravado a patologia.

Trata-se de prova robusta e segura, elaborada por profissional de confiança deste juízo e sequer impugnada pela parte autora.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, deixando de condenar a parte autora em sucumbência, nos termos do artigo 129, parágrafo único, da Lei nº. 8.213/91, cabendo ao Estado o reembolso dos honorários periciais adiantados pelo INSS, nos moldes do Tema 1044 do STJ.

Intime-se o INSS, pelo Portal Eletrônico, da presente.

P.R.I.
24/04/2025 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 15:15

Expedição de Certidão.
23/04/2025 13:17

Julgada improcedente a ação
22/04/2025 09:44

Conclusos para despacho
08/04/2025 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 08:18

Conclusos para decisão
24/03/2025 08:45

Conclusos para despacho
21/03/2025 23:49

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 09:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 09:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/03/2025 14:09

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 09:56

Juntada de Petição de contestação
20/03/2025 08:48

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 03:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 13:31

Expedição de Certidão.
18/03/2025 13:30

Ato ordinatório
10/03/2025 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 00:50

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 11:04

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 14:32

Conclusos para despacho
13/02/2025 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 12:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/02/2025 06:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/02/2025 00:03

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 08:05

Juntada de Certidão
31/01/2025 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 21:09

Expedição de Carta.
30/01/2025 15:52

Ato ordinatório
29/01/2025 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 16:27

Expedição de Certidão.
28/01/2025 12:53

Expedição de Certidão.
08/10/2024 09:55

Expedição de Certidão.
02/10/2024 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 09:20

Expedição de Certidão.
27/09/2024 09:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
27/09/2024 02:11

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 10:26

Recebida a Petição Inicial
24/09/2024 09:49

Conclusos para despacho
20/09/2024 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 23:51

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 09:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2024 09:46

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 14:02

Conclusos para despacho
02/08/2024 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 02:06

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2024 16:35

Determinada a emenda à inicial
10/07/2024 15:03

Conclusos para decisão
04/07/2024 09:54

Conclusos para despacho
02/07/2024 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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