01/05/2025 03:03

Suspensão do Prazo
28/04/2025 12:59

Petição Juntada
15/04/2025 12:25

Petição Juntada
03/04/2025 00:18

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Katrus Tober Santarosa (OAB 139663/SP), Diego Bernardo (OAB 306430/SP), Bruno Martins Lucas (OAB 307887/SP) Processo 1000709-58.2023.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sevenlab Analises Tecnicas Ltda - Reqdo: Zilda Cardoso de Andrade Estevam Me -

VISTOS.

CONHEÇO dos tempestivos embargos de declaração opostos pela ré a pgs. 252/253, seguidos de manifestação do adverso.

No mérito, os aclaratórios comportam provimento, na medida em que, de fato a decisão embargada foi omissa ao deixar de se manifestar sobre a possibilidade de manutenção da peça de defesa nos autos, carecendo da necessária fundamentação.

Como é cediço, a atribuição de efeitos infringentes aos embargos se reveste de excepcionalidade, a qual entrementes, faz-se presente na hipótese presente, eis que a omissão em que incidiu a decisão embargada, possui a potencialidade de alterar o seu próprio teor.

Assim é que, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos, fazendo-o para DETERMINAR que o segundo parágrafo da decisão de pg. 249, passe a ter a seguinte redação, em substituição à atual: " Em que pese a intempestividade da peça de defesa apresentada, considerando que a presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial e que dimana do decreto de revelia não atinge questões jurídicas, bem assim que eventuais preliminares poderiam ser arguidas a qualquer tempo por se referirem a matérias de ordem pública, bem assim porque o réu revel possui o direito de intervir nos autos também a qualquer tempo, sem se olvidar a ausência de previsão legal quanto ao desentranhamento da peça intempestivamente apresentada, DETERMINO a manutenção da manifestação de pgs. 93/112 nos autos.

Nesse sentido, confira-se: Agravo de instrumento.

Ação Indenizatória decorrente do desaparecimento de maquinário alugado ao réu.

Decisão agravada que decretou revelia considerando intempestiva a contestação e determinou o seu desentranhamento.

Insurgência contra a determinação de desentranhamento.

Cabimento do conhecimento do agravo porque não foi tirado de mero reconhecimento de revelia, questão que consiste em preliminar de apelação, e sim de determinação de desentranhamento.

Aplicação da taxatividade mitigada em face da possibilidade de prejuízo.

Acolhimento.

O desentranhamento não é efeito da revelia e ao revel é permitido intervir no processo, bem como produzir provas "ex vi" dos dos artigos 346 § único e 349 do CPC.

Permanência da peça processual que inclusive facilita a confirmação da indicada intempestividade e da aplicação dos artigos 344 e 345 do CPC, na hipótese de futuro recurso.

Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2219171-56.2022.8.26.0000; Relator (a):Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franco da Rocha -1ª.

Vara Cível; Data do Julgamento: 10/01/2023; Data de Registro: 10/01/2023)." No mais, fica mantida a decisão embargada nos exatos termos em que aos autos lançada.

Int.
02/04/2025 09:00

Remetido ao DJE
02/04/2025 08:38

Decisão Interlocutória de Mérito
01/04/2025 18:31

Conclusos para decisão
01/04/2025 18:19

Conclusos para despacho
17/02/2025 18:05

Petição Juntada
10/02/2025 22:44

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 00:06

Remetido ao DJE
07/02/2025 14:35

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 14:09

Conclusos para decisão
07/02/2025 09:55

Conclusos para despacho
06/02/2025 21:39

Certidão de Cartório Expedida
29/01/2025 21:55

Especificação de Provas Juntada
29/01/2025 14:45

Embargos de Declaração Juntados
20/01/2025 22:44

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 00:03

Remetido ao DJE
17/01/2025 16:45

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 15:25

Conclusos para despacho
03/12/2024 14:50

Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
07/11/2024 16:15

Petição Juntada
24/04/2024 23:49

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2024 00:08

Remetido ao DJE
23/04/2024 17:03

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 16:07

Conclusos para despacho
01/02/2024 13:17

Certidão de Distribuição/Anotação Expedida
01/02/2024 10:33

Certidão de Cartório Expedida
16/01/2024 17:35

Petição Juntada
15/11/2023 04:27

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2023 05:34

Remetido ao DJE
13/11/2023 17:45

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 15:10

Conclusos para despacho
13/11/2023 14:44

Decisão interlocutória de 2ª Instância Juntada
12/11/2023 03:34

Suspensão do Prazo
08/11/2023 19:25

Réplica Juntada
11/10/2023 02:26

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2023 00:04

Remetido ao DJE
09/10/2023 19:01

Proferidas outras decisões não especificadas
09/10/2023 16:01

Conclusos para despacho
24/07/2023 15:55

Petição Juntada
11/07/2023 17:55

Petição Juntada
11/07/2023 01:37

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2023 00:03

Remetido ao DJE
07/07/2023 17:00

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 15:20

Conclusos para decisão
18/05/2023 14:05

Petição Juntada
18/04/2023 18:35

Contestação com Reconvenção - Juntada
18/04/2023 04:30

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2023 21:25

Petição Juntada
17/04/2023 12:01

Remetido ao DJE
17/04/2023 11:12

Certidão de Cartório Expedida
17/04/2023 11:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/03/2023 18:19

AR Positivo Juntado
15/02/2023 17:27

Petição Juntada
14/02/2023 01:40

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2023 10:32

Remetido ao DJE
13/02/2023 10:25

Carta Expedida
13/02/2023 10:24

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
10/02/2023 21:29

Conclusos para despacho
10/02/2023 18:27

Termo Expedido
10/02/2023 15:39

Termo Digitalizado
10/02/2023 01:26

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2023 00:02

Remetido ao DJE
08/02/2023 16:41

Documento Juntado
08/02/2023 16:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/02/2023 01:29

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2023 01:29

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2023 00:02

Remetido ao DJE
01/02/2023 14:10

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2023 00:02

Remetido ao DJE
31/01/2023 20:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/01/2023 17:08

Conclusos para decisão
31/01/2023 16:08

Ofício Expedido
31/01/2023 16:08

Ofício Expedido
31/01/2023 15:01

Conclusos para despacho
30/01/2023 22:16

Petição Juntada
30/01/2023 01:46

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2023 13:30

Remetido ao DJE
27/01/2023 12:09

Concedida em parte a Medida Liminar
26/01/2023 14:36

Conclusos para decisão
25/01/2023 19:19

Conclusos para despacho
25/01/2023 17:02

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2023

Ultima Atualização
01/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

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