23/06/2025 03:30

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 11:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/06/2025 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 13:23

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 13:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/06/2025 13:17

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
06/06/2025 12:37

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 18:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 17:46

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
05/06/2025 14:39

Conclusos para despacho
04/06/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 15:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/05/2025 18:19

Juntada de Certidão
22/05/2025 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 16:09

Expedição de Carta.
13/05/2025 09:02

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 14:46

Embargos de Declaração Não Acolhidos
08/05/2025 14:05

Conclusos para decisão
08/05/2025 14:04

Expedição de Certidão.
06/05/2025 23:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/04/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Rafael Pinheiro Aguilar (OAB 184818/SP), Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP) Processo 1008712-37.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Michelle Alicia Pinto - Reqdo: TIM S A - Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por MICHELLE ALICIA PINTO em face de TIM S/A, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR a ré: (I) em OBRIGAÇÃO DE FAZER: (a) consistente na reativação da linha telefônica da autora (19) 997422749 no plano TIM Mais A Dependente, confirmando os efeitos da tutela deferida às fls. 51/52, sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis; (b) consistente na exclusão dos dependentes (19) 98152-1794, (19) 98823-7416, (19) 98823-7607 e (19) 98152-0978 da linha telefônica da autora, no prazo de 10 dias, sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis; e (II) ao PAGAMENTO do montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, atualizada pelo IPCA desde o arbitramento e incidência de juros legais de mora de acordo com a SELIC desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito do cálculo de juros.

Eventual descumprimento da tutela deverá ser apurado nos autos do cumprimento de sentença.

Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD) e, por fim, a remuneração do conciliador (que deverá ser depositada diretamente na conta bancária do conciliador, informada no termo da audiência de conciliação).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (artigo 54 da Lei 9.099/95).

Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado.

Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95).

Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada.

Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes.

Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se.
23/04/2025 06:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 16:05

Julgada Procedente a Ação
11/04/2025 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 09:57

Conclusos para despacho
11/04/2025 09:47

Conclusos para julgamento
11/04/2025 06:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 16:07

Expedição de Certidão.
09/04/2025 00:16

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 15:52

Conclusos para despacho
08/04/2025 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 06:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 03:53

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 17:47

Proferidas outras decisões não especificadas
07/04/2025 15:26

Conclusos para julgamento
07/04/2025 15:25

Expedição de Certidão.
07/04/2025 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 11:41

Proferidas outras decisões não especificadas
07/04/2025 09:24

Conclusos para despacho
07/04/2025 09:24

Conclusos para decisão
07/04/2025 09:21

Conclusos para julgamento
05/04/2025 00:17

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 09:20

Conclusos para despacho
04/04/2025 06:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 06:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 14:12

Concedida a Dilação de Prazo
02/04/2025 18:02

Conclusos para despacho
02/04/2025 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 23:23

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 07:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 13:41

Proferidas outras decisões não especificadas
22/03/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 11:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/03/2025 19:35

Juntada de Petição de contestação
20/03/2025 13:52

Conclusos para despacho
20/03/2025 07:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2025 00:17

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 00:19

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 16:13

Expedição de Certidão.
27/02/2025 15:25

Expedição de Certidão.
27/02/2025 14:50

Expedição de Mandado.
27/02/2025 14:49

Concedida a Antecipação de tutela
27/02/2025 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 17:03

Conclusos para despacho
26/02/2025 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 15:56

Determinada a emenda à inicial
26/02/2025 10:44

Conclusos para decisão
26/02/2025 10:01

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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