27/05/2025 14:17

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
27/05/2025 14:16

Certidão de Cartório Expedida
27/05/2025 14:13

Certidão de Cartório Expedida
27/05/2025 12:55

Contrarrazões Juntada
26/05/2025 18:42

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:41

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:41

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:41

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 07:22

Remetido ao DJE
21/05/2025 10:32

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/05/2025 10:31

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
12/05/2025 15:56

Conclusos para despacho
16/04/2025 14:29

Recurso Interposto
11/04/2025 10:18

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Luis Carlos Cobacho Presutto (OAB 373327/SP) Processo 1002708-63.2024.8.26.0584 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marco Aurelio Torres - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a requerida ao pagamento das diferenças devidas em razão da incorporação de 100% do ALE no salário e reflexo equivalente no RETP [conforme decidido no MS nº 1001391-23.2014.8.26.0053], relativas ao período compreendido entre a entrada em vigor da Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013 [12/04/2013] e a impetração da ação coletiva [24/01/2014].

Os valores deverão ser corrigidos monetariamente desde abril de 2013.

Considerando que a citação do mandado de segurança coletivo é anterior à EC 113/2021, até a citação do MS COLETIVO deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCA e, tendo como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga.

Entre a citação e 08/12/2021 os juros devem ser calculados de acordo com a remuneração da poupança.

Após 09/12/2021, deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC.

Sem sucumbência nesta fase processual.

P.I.C
31/03/2025 23:05

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 12:56

Remetido ao DJE
31/03/2025 11:10

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/03/2025 11:09

Julgada Procedente em Parte a Ação
18/02/2025 16:17

Conclusos para Sentença
31/12/2024 08:53

Conclusos para despacho
29/11/2024 13:05

Réplica Juntada
28/11/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 12:49

Remetido ao DJE
28/11/2024 12:27

Ato ordinatório
27/11/2024 10:24

Contestação Juntada
13/11/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 11:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/11/2024 10:41

Remetido ao DJE
13/11/2024 10:32

Mandado de Citação Expedido
13/11/2024 10:31

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
06/11/2024 17:57

Conclusos para despacho
06/11/2024 15:50

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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