27/06/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2025 07:47

Expedição de Certidão.
10/06/2025 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 05:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 20:15

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 09:53

Expedição de Certidão.
03/06/2025 09:50

Expedição de Certidão.
03/06/2025 09:49

Ato ordinatório
03/06/2025 09:45

Expedição de Certidão.
03/06/2025 09:35

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 07:56

Expedição de Certidão.
24/05/2025 02:39

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:37

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:22

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 20:16

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 18:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 17:33

Expedição de Certidão.
22/05/2025 17:33

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2025 18:24

Conclusos para decisão
21/05/2025 12:57

Apensado ao processo
19/05/2025 21:45

Juntada de Petição de Réplica
15/05/2025 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 08:09

Expedição de Certidão.
05/05/2025 04:59

Suspensão do Prazo
04/05/2025 08:08

Expedição de Certidão.
01/05/2025 06:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2025 08:02

Expedição de Certidão.
25/04/2025 01:46

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Jose Luis Finocchio Junior (OAB 208779/SP), Jose Acurcio Cavaleiro de Macêdo (OAB 63638/SP), Paulo Renato Guidolin (OAB 309163/SP), Raïssa Simenes Martins Fanton (OAB 318139/SP) Processo 1004034-76.2025.8.26.0114 - Ação Civil Pública - Reqdo: Toscana Desenvolvimento Urbano S/a., Brasilinvest Empreendimentos e Participações S/A - Ciência às partes sobre o comprovante de cancelamento da indisponibilidade (fls. 325/326) em relação aos imóveis constantes das r. decisões de fls. 276/277 e 318/319.
24/04/2025 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 10:13

Expedição de Certidão.
24/04/2025 10:13

Ato ordinatório
24/04/2025 09:59

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 03:01

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Jose Acurcio Cavaleiro de Macêdo (OAB 63638/SP) Processo 1004034-76.2025.8.26.0114 - Ação Civil Pública - Reqdo: Toscana Desenvolvimento Urbano S/a., Brasilinvest Empreendimentos e Participações S/A - Vistos, 1.

Fls. 281/282, 310/311, 314/317 - Trata-se de pedido de liberação do imóvel Lote 5, Quadra F1, do empreendimento Residencial Entre Verdes, de matrícula nº 26.129 4º CRI de Campinas, por Carlos Henrique e Sandra Gomes na qualidade de Terceiros Interessados, ao argumento de que em 03 de novembro de 2013 teriam firmando com a ré UTF Brasil Desenvolvimento Urbano S/A (até então denominada Toscana Desenvolvimento Urbano S/A) Instrumento Particular de Compra e Venda de Bem Imóvel, com parcelamento, tendo sido posteriormente expedido Termo de Quitação em 03/02/2022 e, por consequência são os legítimos possuidores do bem.

Alegam ainda que teriam sido surpreendidos com o lançamento da indisponibilidade do bem, a qual lhes impossibilita a efetivação do registro do imóvel.

Pois bem, tenho que o pedido comporta acolhimento visto que os documentos que o acompanham corroboram as alegações (fls. 285/304, 305 e 306/309), ficando demonstrado que os peticionários são adquirentes de boa-fé e, portanto, legítimos proprietários do bem desde data anterior à determinação de indisponibilidade que recai sobre o imóvel, além de também evidentes os prejuízos inerentes causados em razão da impossibilidade de regularização do imóvel.

Isto posto, DEFIRO o pedido de fls. 281/282 a fim de determinar o cancelamento da indisponibilidade que recai tão somente sobre o imóvel objeto da matrícula 26.129 do 4º CRI de Campinas, Lote 5, Quadra F1, do empreendimento Residencial Entre Verdes (fls. 306/309) .

Promova a Serventia o cancelamento pelo Sistema de Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. 2.

No mais, aguarde-se decurso do prazo para apresentação de réplica pelo Município de Campinas.

Intime-se.
23/04/2025 16:27

Expedição de Certidão.
23/04/2025 07:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 18:16

Expedição de Certidão.
22/04/2025 18:16

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2025 13:57

Conclusos para decisão
22/04/2025 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 01:49

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 17:34

Expedição de Certidão.
15/04/2025 17:34

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2025 14:34

Conclusos para decisão
14/04/2025 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 15:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/04/2025 23:59

Expedição de Certidão.
04/04/2025 07:06

Expedição de Certidão.
31/03/2025 13:31

Expedição de Certidão.
31/03/2025 13:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/03/2025 15:36

Juntada de Petição de contestação
24/03/2025 09:44

Expedição de Certidão.
24/03/2025 09:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/03/2025 09:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/03/2025 07:33

Expedição de Certidão.
07/03/2025 10:57

Expedição de Certidão.
07/03/2025 10:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/03/2025 10:52

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 16:41

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 16:38

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 16:16

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 16:15

Expedição de Certidão.
05/02/2025 16:03

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 15:59

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
05/02/2025 15:58

Expedição de Mandado.
05/02/2025 15:56

Expedição de Mandado.
05/02/2025 11:27

Expedição de Certidão.
05/02/2025 11:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/02/2025 14:59

Concedida a Antecipação de tutela
31/01/2025 12:08

Conclusos para decisão
31/01/2025 11:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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