05/05/2025 07:25

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
25/04/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Vanessa Almeida de Souza Firmino (OAB 192091/MG) Processo 1013498-12.2023.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sônia Maria Felix -

Vistos.

Dê-se ciência às partes da baixa dos autos.

Cumpra-se o v. acórdão.

Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias.

Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório.

No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública".

Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023).

Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento.

Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6.

Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023.

Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos.

Int.
24/04/2025 01:52

Remetido ao DJE
23/04/2025 16:22

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/04/2025 16:22

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2025 13:07

Conclusos para despacho
16/04/2025 13:01

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
19/08/2024 09:53

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
26/09/2023 12:38

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
26/09/2023 12:34

Certidão de Cartório Expedida
25/09/2023 23:35

Contrarrazões Juntada
22/08/2023 04:37

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2023 09:06

Remetido ao DJE
21/08/2023 08:36

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/08/2023 08:36

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 03:32

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2023 16:38

Conclusos para despacho
18/08/2023 16:38

Conclusos para decisão
18/08/2023 16:38

Certidão de Cartório Expedida
18/08/2023 15:56

Recurso Interposto
18/08/2023 00:51

Remetido ao DJE
17/08/2023 15:18

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/08/2023 15:17

Julgada Procedente a Ação
04/08/2023 11:23

Conclusos para Sentença
04/08/2023 11:15

Certidão de Cartório Expedida
03/08/2023 14:26

Certidão de Cartório Expedida
03/08/2023 14:20

Evoluída a Classe
02/08/2023 16:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/08/2023 04:26

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2023 09:08

Remetido ao DJE
31/07/2023 09:07

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/07/2023 09:07

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2023 14:53

Conclusos para decisão
28/07/2023 14:34

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
28/07/2023 14:34

Redistribuição de Processo - Saída
28/07/2023 14:34

Recebidos os autos do Outro Foro
27/07/2023 12:09

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
27/07/2023 11:58

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
27/07/2023 05:48

Remetido ao DJE
26/07/2023 15:57

Acolhida a exceção de Incompetência
24/07/2023 16:38

Conclusos para decisão
24/07/2023 16:38

Decurso de Prazo
13/06/2023 09:34

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/06/2023 02:28

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2023 00:23

Remetido ao DJE
07/06/2023 14:31

Determinada a Redistribuição dos Autos
06/06/2023 14:05

Conclusos para decisão
05/06/2023 07:20

Petição Juntada
05/06/2023 02:29

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2023 13:39

Remetido ao DJE
02/06/2023 12:37

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/06/2023 12:37

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
02/06/2023 10:26

Conclusos para despacho
02/06/2023 05:50

Petição Juntada
02/06/2023 05:41

Contestação Juntada
26/05/2023 18:21

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/05/2023 17:20

Mandado de Citação Expedido
26/05/2023 06:24

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2023 00:23

Remetido ao DJE
24/05/2023 17:41

Concedida a Medida Liminar
24/05/2023 10:41

Conclusos para Sentença
23/05/2023 12:11

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2023

Ultima Atualização
26/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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