09/05/2025 17:03

Certidão de Cartório Expedida
09/05/2025 16:57

Contrarrazões Juntada
06/05/2025 11:39

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/05/2025 11:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/05/2025 08:01

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
24/04/2025 12:39

Mandado Juntado
24/04/2025 12:37

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
24/04/2025 12:34

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
24/04/2025 12:33

Mandado Juntado
24/04/2025 10:43

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/04/2025 10:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/04/2025 16:46

Apelação/Razões Juntada
10/04/2025 22:25

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 11:41

Processo de Execução da Pena Cadastrado
10/04/2025 11:36

Processo de Execução da Pena Cadastrado
10/04/2025 03:42

Remetido ao DJE
10/04/2025 01:23

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
10/04/2025 01:12

Certidão de Cartório Expedida
10/04/2025 01:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/04/2025 00:50

Certidão de Cartório Expedida
09/04/2025 22:26

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 20:04

Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2025 11:35

Conclusos para despacho
09/04/2025 03:53

Remetido ao DJE
08/04/2025 17:02

Recebido o recurso
08/04/2025 16:37

Petição Juntada
08/04/2025 10:00

Conclusos para despacho
08/04/2025 09:55

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
07/04/2025 19:06

Apelação/Razões Juntada
07/04/2025 03:07

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
07/04/2025 02:54

Guia Eletrônica Enviada
07/04/2025 02:47

Guia Eletrônica Enviada
07/04/2025 02:39

Guia de Recolhimento Juntada
07/04/2025 02:39

Guia de Recolhimento Juntada
07/04/2025 02:29

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
07/04/2025 02:19

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
04/04/2025 14:52

Mandado Devolvido sem Cumprimento
02/04/2025 09:05

Ofício Expedido
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Silvana Aparecida Martins (OAB 123859/SP) Processo 1513534-92.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: CLAUDINEY DA SILVA NASCIMENTO, JONATA HENRIQUE PEREIRA DA SILVA - Intimação da Defesa para bem ciente ficar da r. sentença que segue resumida: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a retensão punitiva para CONDENAR o réu CLAUDINEY DA SILVA NASCIMENTO à pena de 27 (vinte e sete) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 49 (quarenta e nove) dias-multa, no valor mínimo legal, e o réu JONATA HENRIQUE PEREIRA DA SILVA à pena de 33 (trinta e três) anos, 7 (sete) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 59 (cinquenta e nove) dias-multa, no valor mínimo legal, ambos por infringência ao artigo 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, por duas vezes, e artigo 157, § 3º, inciso II, c.c 14, inciso II, todos do Código Penal.

Bem como do prazo de 5 dias para interpor recurso.
31/03/2025 23:40

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 04:04

Remetido ao DJE
31/03/2025 04:04

Remetido ao DJE
28/03/2025 20:26

Mandado Expedido
28/03/2025 20:24

Mandado Expedido
28/03/2025 13:47

Ofício Expedido
28/03/2025 13:46

Ofício Expedido
28/03/2025 13:46

Ofício Expedido
28/03/2025 13:45

Ofício Expedido
28/03/2025 12:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/03/2025 12:08

Remetido ao DJE
28/03/2025 11:54

Certidão de Cartório Expedida
28/03/2025 10:39

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/03/2025 09:49

Certidão Carcerária Juntada
28/03/2025 09:49

Certidão Carcerária Juntada
26/03/2025 18:35

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 16:27

Condenação à Pena Privativa de Liberdade COM Decretação da Prisão
25/03/2025 14:49

Documento Juntado
25/03/2025 14:49

Documento Juntado
21/03/2025 10:19

Conclusos para Sentença
19/03/2025 19:37

Alegações Finais Juntadas
19/03/2025 10:41

Conclusos para despacho
19/03/2025 10:40

Certidão de Cartório Expedida
07/03/2025 22:31

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 10:47

Remetido ao DJE
06/03/2025 20:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/03/2025 15:37

Alegações Finais Juntadas
04/03/2025 06:56

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
25/02/2025 14:03

Ofício Juntado
25/02/2025 14:02

Ofício Juntado
24/02/2025 09:57

Ofício Juntado
21/02/2025 13:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/02/2025 11:32

Termo de Audiência Expedido
19/02/2025 09:51

Certidão de Cartório Expedida
18/02/2025 11:58

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/02/2025 12:18

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
14/02/2025 12:18

Mandado Juntado
13/02/2025 15:53

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/02/2025 09:37

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
10/02/2025 09:37

Mandado Juntado
10/02/2025 09:37

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
10/02/2025 09:37

Mandado Juntado
29/01/2025 17:53

Mandado Expedido
29/01/2025 10:07

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
29/01/2025 09:55

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
20/01/2025 15:46

Petição Juntada
14/01/2025 23:30

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 13:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/01/2025 12:46

Remetido ao DJE
14/01/2025 12:37

Não Concedida a Liberdade Provisória
14/01/2025 11:56

Mandado Expedido
14/01/2025 11:56

Mandado Expedido
14/01/2025 11:55

Mandado Expedido
14/01/2025 11:17

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/01/2025 09:59

Conclusos para despacho
14/01/2025 00:15

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 17:46

Manifestação MP ao Juiz Juntada
13/01/2025 16:39

Ofício Expedido
13/01/2025 16:39

Ofício Expedido
13/01/2025 15:43

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/01/2025 06:10

Remetido ao DJE
10/01/2025 15:14

Decisão Determinação
10/01/2025 12:34

Audiência de Instrução e Julgamento
10/01/2025 10:22

Conclusos para despacho
10/01/2025 09:36

Conclusos para despacho
10/01/2025 09:35

Certidão de Cartório Expedida
13/12/2024 01:00

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 13:52

Remetido ao DJE
10/12/2024 17:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/12/2024 17:15

Petição Juntada
10/12/2024 15:03

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/12/2024 17:01

Termo de Audiência Expedido
09/12/2024 16:58

Certidão de Cartório Expedida
18/11/2024 14:41

Documento Juntado
18/11/2024 14:04

Ofício Expedido
18/11/2024 11:38

Certidão de Cartório Expedida
18/11/2024 11:17

Folha de Antecedentes Juntada
18/11/2024 11:17

Folha de Antecedentes Juntada
01/11/2024 01:38

Suspensão do Prazo
15/10/2024 16:37

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/10/2024 09:28

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/10/2024 16:34

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
11/10/2024 12:59

Mandado Expedido
11/10/2024 12:58

Ofício Expedido
11/10/2024 12:58

Ofício Expedido
11/10/2024 10:08

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/10/2024 10:55

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
09/10/2024 10:27

Termo de Audiência Expedido
08/10/2024 16:23

Audiência de Instrução e Julgamento
08/10/2024 12:36

Petição Juntada
08/10/2024 11:57

Petição Juntada
08/10/2024 09:52

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
30/09/2024 16:42

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
25/09/2024 12:13

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
24/09/2024 12:50

Laudo IC - Local Juntado
20/09/2024 11:03

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
16/09/2024 15:45

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
16/09/2024 15:45

Documento Juntado
04/09/2024 10:45

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
03/09/2024 10:20

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
03/09/2024 10:20

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
03/09/2024 10:20

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
03/09/2024 10:20

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
03/09/2024 10:20

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
03/09/2024 10:19

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
03/09/2024 10:19

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
29/08/2024 14:03

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
28/08/2024 18:49

Mandado Expedido
28/08/2024 18:49

Mandado Expedido
28/08/2024 18:49

Mandado Expedido
28/08/2024 18:49

Mandado Expedido
28/08/2024 18:48

Mandado Expedido
28/08/2024 18:48

Mandado Expedido
28/08/2024 18:48

Mandado Expedido
28/08/2024 18:48

Mandado Expedido
28/08/2024 18:47

Mandado Expedido
28/08/2024 18:47

Mandado Expedido
28/08/2024 18:47

Mandado Expedido
28/08/2024 18:47

Mandado Expedido
28/08/2024 18:46

Mandado Expedido
28/08/2024 18:46

Mandado Expedido
27/08/2024 15:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/08/2024 15:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/08/2024 14:05

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 16:44

Conclusos para despacho
23/08/2024 15:47

Pedido de Diligência em Novo Endereço Juntado
22/08/2024 16:35

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/08/2024 16:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/08/2024 08:57

Documento Juntado
19/08/2024 15:37

Ofício Juntado
15/08/2024 09:36

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/08/2024 17:24

Mandado Expedido
14/08/2024 13:32

Ofício Expedido
14/08/2024 13:32

Ofício Expedido
14/08/2024 13:32

Ofício Expedido
07/08/2024 15:25

Petição Juntada
07/08/2024 14:31

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/08/2024 14:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/08/2024 09:50

Termo de Audiência Expedido
07/08/2024 00:31

Suspensão do Prazo
06/08/2024 16:22

Audiência de Instrução e Julgamento
19/07/2024 15:28

Documento Juntado
17/07/2024 17:46

Petição Juntada
17/07/2024 14:08

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/07/2024 14:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/07/2024 14:47

Decisão Determinação
16/07/2024 10:40

Conclusos para despacho
16/07/2024 10:29

Mandado Juntado
15/07/2024 17:46

Resposta à Acusação Juntada
15/07/2024 09:47

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/07/2024 09:47

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/07/2024 09:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/07/2024 09:34

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
15/07/2024 09:34

Mandado Juntado
03/07/2024 13:14

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
02/07/2024 19:06

Petição Juntada
02/07/2024 17:36

Resposta à Acusação Juntada
01/07/2024 18:20

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/07/2024 18:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/07/2024 18:18

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/07/2024 18:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/07/2024 18:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/07/2024 18:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/07/2024 18:13

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
01/07/2024 18:13

Mandado Juntado
01/07/2024 18:13

Mandado Devolvido sem Cumprimento
01/07/2024 18:07

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
24/06/2024 13:40

Documento Juntado
24/06/2024 12:45

Ofício Juntado
19/06/2024 22:17

Mandado de Citação Expedido
19/06/2024 22:16

Mandado de Citação Expedido
19/06/2024 22:16

Mandado Expedido
19/06/2024 22:16

Mandado Expedido
17/06/2024 15:24

Ofício Expedido
17/06/2024 15:24

Ofício Expedido
17/06/2024 15:24

Ofício Expedido
17/06/2024 15:23

Ofício Expedido
17/06/2024 15:23

Ofício Expedido
17/06/2024 14:10

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/06/2024 14:46

Mandado de Prisão Cumprido Juntado
12/06/2024 18:39

Recebida a denúncia
12/06/2024 16:47

Audiência de Instrução e Julgamento
12/06/2024 13:46

Conclusos para despacho
12/06/2024 13:45

Evoluída a Classe
12/06/2024 09:35

Redistribuído por Prevenção (movimentação exclusiva do distribuidor)
12/06/2024 09:35

Redistribuição de Processo - Saída
11/06/2024 18:06

Certidão de Cartório Expedida
11/06/2024 16:58

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
11/06/2024 16:56

Termo Digitalizado
11/06/2024 16:49

Certidão de Cartório Expedida
11/06/2024 15:32

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2024 15:28

Ofício Expedido
11/06/2024 15:18

Termo de Audiência Expedido
11/06/2024 14:06

Denúncia Juntada
11/06/2024 12:47

Mandado de Prisão Cumprido Juntado
11/06/2024 12:47

Mandado de Prisão Cumprido Juntado
10/06/2024 12:21

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/06/2024 12:20

Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal
10/06/2024 11:52

Evoluída a Classe
08/06/2024 09:50

Relatório Final Juntado
07/06/2024 17:01

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
07/06/2024 11:27

Certidão de Cartório Expedida
07/06/2024 10:56

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/06/2024 15:08

Ofício Expedido
06/06/2024 15:07

Ofício Expedido
06/06/2024 15:07

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2024 14:36

Termo de Audiência Expedido
06/06/2024 11:00

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
06/06/2024 11:00

Redistribuição de Processo - Saída
06/06/2024 11:00

Recebidos os autos do Outro Foro
05/06/2024 11:05

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
05/06/2024 10:20

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
05/06/2024 10:19

Certidão de Cartório Expedida
04/06/2024 16:07

Certidão de Cartório Expedida
04/06/2024 15:53

Mandado de Prisão Expedido
04/06/2024 15:52

Mandado de Prisão Expedido
04/06/2024 15:15

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
04/06/2024 15:02

Termo de Audiência Expedido
04/06/2024 14:08

Conclusos para decisão
04/06/2024 14:08

Mudança de Magistrado
04/06/2024 07:59

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão
03/06/2024 17:30

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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