TJSP - 1016077-87.2014.8.26.0451

1ª instância - 01 Fazenda Publica de Piracicaba

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

FUNDACAO MUNICIPAL DE ENSINO DE PIRACICABA - FUMEP

CNPJ: 54.393.491/0001-07

Advogados

LUCIMARA FERNANDES

OAB: 321116/SP

CPF *23.***.*60-54

Polo Passivo

Partes

MARCOS DONIZETH RICARDO

CPF *52.***.*35-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/05/2025 22:05

    Petição Juntada

  • 05/05/2025 14:43

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 25/04/2025 01:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Lucimara Fernandes (OAB 321116/SP) Processo 1016077-87.2014.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO DE PIRACICABA - FUMEP - Ordem nº 2015/000125

    Vistos.

    Fls.336: Defiro a penhora de 10% dos rendimentos líquidos do executado, fim de garantir o princípio da efetividade em relação ao débito existente, sem que, com isso, restrinja e prejudique o seu sustento.

    Apresentado o valor atualizado do débito, fls.337, fica autorizado o envio desta decisão, juntamente com a cópia do valor do débito apurado, pelo interessado, ao respectivo empregador para providências, que deverá depositar as quantias, mês a mês, em conta judicial vinculada a estes autos.

    No mais, sobre o tema, há precedentes no E.

    Tribunal de Justiça de São Paulo, senão vejamos.

    EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    PENHORA.

    SALÁRIO.

    POSSIBILIDADE. 1.

    Embora o art. 833, IV, do NCPC, reze ser impenhorável o salário, a interpretação literal desse dispositivo pode ser mitigada. 2.

    Em casos em que se observe que o rendimento do devedor pode fazer frente ao pagamento de suas despesas básicas e ainda suportar pagamento, ainda que parcial, de sua dívida para com o credor, deve-se buscar o prevalecimento do princípio da efetividade. 3.

    O caráter alimentar do salário, assim, deve ser analisado casuisticamente, cabendo ao devedor comprovar que a medida prejudicará seu sustento. 4.

    Assim, por ora, de se deferir o pedido de penhora sobre 20% do salário do codevedor, que deverá, se quiser afastá-la ou reduzir seu percentual, apresentar ao douto juízo "a quo" provas de incapacidade de saldar, ainda que parceladamente, a dívida.

    Recurso provido, com observação. (TJ-SP - AI: 20125341020218260000 SP 2012534-10.2021.8.26.0000, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 03/03/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/03/2021) Serve a presente decisão como ofício, devendo a parte interessada encaminha-la ao respectivo empregador.

    Intime-se.

    Piracicaba, 23 de abril de 2025.

    Wander Pereira Rossette Júnior Juiz de Direito

  • 24/04/2025 01:58

    Remetido ao DJE

  • 23/04/2025 14:48

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/04/2025 14:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/02/2025 12:43

    Conclusos para decisão

  • 10/11/2024 09:00

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 03/11/2024 20:25

    Pedido de Penhora Juntado

  • 31/10/2024 03:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/10/2024 13:23

    Remetido ao DJE

  • 30/10/2024 12:34

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 30/10/2024 12:34

    Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

  • 30/10/2024 12:29

    Documento Sigiloso Juntado

  • 06/09/2024 12:06

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 29/08/2024 16:15

    Ofício Juntado

  • 28/08/2024 07:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/08/2024 01:42

    Remetido ao DJE

  • 26/08/2024 15:36

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/08/2024 15:35

    Deferido o Pedido

  • 22/08/2024 16:20

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2024 16:54

    Petição Juntada

  • 12/04/2024 11:02

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 02/04/2024 22:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/04/2024 06:23

    Remetido ao DJE

  • 01/04/2024 16:41

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/04/2024 16:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/03/2024 10:01

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2024 02:10

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 24/01/2024 11:37

    Petição Juntada

  • 16/12/2023 00:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/12/2023 01:41

    Remetido ao DJE

  • 14/12/2023 15:43

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/12/2023 15:01

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/12/2023 12:06

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2023 09:10

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 04/10/2023 14:56

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2023 14:52

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2023 13:55

    Pedido de Bloqueio/Penhora On Line Juntado

  • 28/09/2023 03:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/09/2023 01:35

    Remetido ao DJE

  • 26/09/2023 14:53

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/09/2023 14:52

    Ato ordinatório

  • 26/09/2023 14:50

    Documento Juntado

  • 20/09/2023 03:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/09/2023 09:49

    Remetido ao DJE

  • 19/09/2023 08:41

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/09/2023 08:40

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/06/2023 17:24

    Conclusos para decisão

  • 05/06/2023 10:37

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 05/06/2023 09:17

    Petição Juntada

  • 05/06/2023 03:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2023 09:48

    Remetido ao DJE

  • 02/06/2023 09:31

    Ato ordinatório

  • 02/06/2023 09:30

    Documento Juntado

  • 29/05/2023 15:14

    Petição Juntada

  • 29/05/2023 06:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2023 11:55

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/05/2023 06:38

    Remetido ao DJE

  • 25/05/2023 18:44

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/05/2023 14:50

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2023 15:43

    Conclusos para decisão

  • 23/05/2023 15:19

    Petição Juntada

  • 07/05/2023 05:01

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 28/04/2023 03:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/04/2023 01:14

    Remetido ao DJE

  • 26/04/2023 20:36

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/04/2023 20:36

    Ato ordinatório

  • 25/04/2023 14:21

    Documento Juntado

  • 06/03/2023 09:22

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 23/02/2023 15:14

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/02/2023 02:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/02/2023 01:23

    Remetido ao DJE

  • 17/02/2023 23:44

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/02/2023 15:24

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2023 11:36

    Petição Juntada

  • 10/11/2022 12:08

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 10/11/2022 12:08

    Mandado Juntado

  • 21/09/2022 14:08

    Mandado Expedido

  • 13/09/2022 09:34

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 06/09/2022 05:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2022 01:57

    Remetido ao DJE

  • 02/09/2022 13:11

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 02/09/2022 13:10

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/09/2022 16:01

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2022 15:33

    Certidão Encaminhada Expedida

  • 26/04/2022 08:12

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 14/04/2022 03:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/04/2022 06:49

    Remetido ao DJE

  • 12/04/2022 13:35

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 12/04/2022 13:35

    Ato ordinatório

  • 12/04/2022 13:13

    Certidão Encaminhada Expedida

  • 30/11/2021 03:16

    Suspensão do Prazo

  • 16/11/2021 12:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/11/2021 08:20

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 08/11/2021 02:51

    Remetido ao DJE

  • 05/11/2021 13:44

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 05/11/2021 13:44

    Decisão

  • 04/11/2021 11:07

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2021 17:00

    Petição Juntada

  • 26/06/2021 08:57

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 15/06/2021 10:38

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/06/2021 10:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/06/2021 12:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/06/2021 10:07

    Remetido ao DJE

  • 10/06/2021 10:05

    Remetido ao DJE

  • 18/04/2021 00:36

    Suspensão do Prazo

  • 08/04/2021 04:05

    AR Negativo Juntado - Não Existe Número Indicado

  • 28/03/2021 10:03

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 24/03/2021 10:32

    Carta de Intimação Expedida

  • 17/03/2021 20:44

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/03/2021 20:43

    Decisão

  • 16/03/2021 15:17

    Conclusos para decisão

  • 05/11/2020 09:49

    Petição Juntada

  • 21/07/2020 12:13

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 10/07/2020 14:26

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/07/2020 14:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/07/2020 18:40

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 01/07/2020 18:39

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 21/05/2020 09:14

    Decisão de Saneamento do Processo

  • 20/05/2020 16:30

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2020 11:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/04/2020 10:27

    Remetido ao DJE

  • 01/04/2020 16:28

    Petição Juntada

  • 13/03/2020 18:50

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 12/03/2020 16:55

    Petição Juntada

  • 10/03/2020 10:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/03/2020 14:04

    Remetido ao DJE

  • 03/03/2020 16:10

    Documento Juntado

  • 21/02/2020 09:52

    Decisão

  • 20/02/2020 15:22

    Conclusos para decisão

  • 20/02/2020 12:57

    Bacen Jud Positivo Juntado

  • 10/02/2020 11:49

    Documento Sigiloso Juntado

  • 22/07/2019 17:04

    Bloqueio/penhora on line

  • 22/07/2019 16:36

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2019 11:35

    Petição Juntada

  • 12/12/2018 17:40

    Documento Juntado

  • 12/12/2018 17:39

    Certidão de Cartório Expedida

  • 03/10/2018 16:38

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 03/10/2018 16:37

    Mandado Juntado

  • 21/09/2018 11:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/09/2018 11:56

    Remetido ao DJE

  • 19/09/2018 13:37

    Mandado Expedido

  • 18/09/2018 10:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/09/2018 10:22

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 18/09/2018 10:19

    Mandado de Levantamento Expedido

  • 14/09/2018 17:32

    Comprovante de Depósito Juntada

  • 13/04/2018 11:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/04/2018 11:40

    Remetido ao DJE

  • 27/03/2018 09:49

    Decisão

  • 20/03/2018 18:55

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2018 17:12

    Ofício Juntado

  • 13/03/2018 12:35

    Petição Juntada

  • 02/03/2018 12:08

    Petição Juntada

  • 20/02/2018 11:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/02/2018 14:41

    Remetido ao DJE

  • 19/02/2018 12:30

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 19/02/2018 12:26

    Ofício Juntado

  • 19/02/2018 12:26

    Ofício Juntado

  • 14/02/2018 14:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/02/2018 13:07

    Remetido ao DJE

  • 08/02/2018 14:28

    Documento Juntado

  • 08/02/2018 14:26

    Certidão Juntada

  • 08/02/2018 14:10

    Certidão de Cartório Expedida

  • 30/01/2018 11:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/01/2018 15:04

    Decisão

  • 26/01/2018 14:31

    Mandado Juntado

  • 26/01/2018 14:31

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo e Negativo

  • 25/01/2018 18:34

    Remetido ao DJE

  • 25/01/2018 17:32

    Conclusos para decisão

  • 17/01/2018 12:18

    Mandado Expedido

  • 17/01/2018 10:22

    Ato ordinatório

  • 17/01/2018 10:14

    Mandado de Levantamento Expedido

  • 15/01/2018 17:18

    Comprovante de Depósito Juntada

  • 15/01/2018 17:18

    Comprovante de Depósito Juntada

  • 02/10/2017 18:05

    Petição Juntada

  • 29/09/2017 11:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/09/2017 13:10

    Remetido ao DJE

  • 26/09/2017 11:30

    Decisão

  • 25/09/2017 17:43

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2017 00:54

    Petição Juntada

  • 02/06/2017 11:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/06/2017 13:32

    Remetido ao DJE

  • 11/05/2017 16:38

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 02/05/2017 11:12

    Certidão de Cartório Expedida

  • 03/11/2016 13:48

    Carta Precatória Juntada

  • 26/08/2016 18:07

    Comprovação da Distribuição da Carta Precatória Juntada

  • 12/08/2016 11:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/08/2016 14:04

    Remetido ao DJE

  • 04/08/2016 17:14

    Ato ordinatório

  • 04/08/2016 17:12

    Carta Precatória Expedida

  • 20/05/2016 11:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/05/2016 13:24

    Remetido ao DJE

  • 13/05/2016 13:48

    Decisão

  • 10/05/2016 14:11

    Conclusos para decisão

  • 20/02/2016 15:53

    Suspensão do Prazo

  • 30/01/2016 05:50

    Suspensão do Prazo

  • 11/12/2015 18:10

    Petição Juntada

  • 26/11/2015 10:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/11/2015 10:56

    Remetido ao DJE

  • 29/10/2015 10:57

    Ofício Juntado

  • 21/10/2015 18:15

    Concedido em Parte o Bloqueio/Penhora On Line

  • 21/10/2015 17:53

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2015 17:51

    Bacen Jud Positivo Juntado

  • 07/10/2015 14:57

    Documento Sigiloso Juntado

  • 06/10/2015 11:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/10/2015 17:30

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2015 15:33

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2015 13:48

    Remetido ao DJE

  • 02/10/2015 15:37

    Decisão

  • 25/09/2015 17:09

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2015 15:43

    Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Juntado

  • 03/09/2015 11:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/09/2015 14:16

    Remetido ao DJE

  • 01/09/2015 13:11

    Decisão

  • 31/08/2015 16:48

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2015 16:19

    Certidão de Cartório Expedida

  • 04/08/2015 14:38

    Carta Precatória Juntada

  • 08/06/2015 11:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/06/2015 13:20

    Remetido ao DJE

  • 30/05/2015 09:43

    Ato ordinatório

  • 30/05/2015 09:37

    Carta Precatória Expedida

  • 28/04/2015 11:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/04/2015 11:36

    Remetido ao DJE

  • 25/04/2015 14:39

    Decisão interlocutória de 2ª Instância Juntada

  • 24/04/2015 18:04

    Decisão

  • 23/04/2015 16:41

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2015 15:14

    Decisão interlocutória de 2ª Instância Juntada

  • 17/04/2015 15:12

    Petição Juntada

  • 05/02/2015 11:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/02/2015 11:03

    Remetido ao DJE

  • 22/01/2015 15:55

    Certidão de Cartório Expedida

  • 21/01/2015 15:53

    Decisão

  • 21/01/2015 13:24

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 21/01/2015 13:24

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 21/01/2015 13:13

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 20/01/2015 11:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/12/2014 17:23

    Remetido ao DJE

  • 19/12/2014 15:23

    Decisão

  • 19/12/2014 14:32

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2015

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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