02/07/2025 01:50

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 09:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 09:07

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
30/06/2025 15:32

Conclusos para despacho
30/06/2025 15:29

Trânsito em Julgado às partes
06/05/2025 03:13

Expedição de Certidão.
06/05/2025 02:20

Expedição de Certidão.
06/05/2025 02:18

Expedição de Certidão.
25/04/2025 13:42

Expedição de Certidão.
25/04/2025 13:30

Expedição de Certidão.
25/04/2025 13:30

Expedição de Certidão.
25/04/2025 13:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/04/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Rosana Junqueira Negretti (OAB 115259/SP), Roberto Yuzo Hayacida (OAB 127725/SP), Márcia Batista Martins Ceroni (OAB 238160/SP), Geraldo Negretti (OAB 368594/SP) Processo 0005307-52.2014.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - Reqdo: EROS GUILHERME FURLAN (espólio), FABIANA OLIVEIRA FURLAN - Ordem nº 2014/000761

Vistos.

Recebo os embargos de declaração opostos por FABIANA OLIVEIRA FURLAN (fls. 604/606) e pela COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL (fls. 607/613), por tempestivos.

Passo à sua análise conjunta, em razão da similitude da matéria discutida.

I - DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FABIANA OLIVEIRA FURLAN A embargante sustenta que a r. decisão de fls. 599/600 incorreu em erro material ao determinar a correção monetária da diferença de R$ 6.104,39 a partir de janeiro de 2020, data da juntada do laudo pericial definitivo.

Afirma que o valor indenizatório fixado (R$ 315.000,00) tem como base valores de mercado vigentes em junho de 2014, de modo que a atualização deveria incidir desde então.

No entanto, não assiste razão à embargante.

Ainda que o perito tenha reiterado o valor unitário do metro quadrado já utilizado em avaliação anterior, o valor de R$ 315.000,00 somente foi consolidado no laudo definitivo de janeiro de 2020, ocasião em que também se computou acréscimo de 15% em razão da negociação forçada (fls. 499/500), circunstância inexistente no laudo preliminar.

O valor homologado pelo juízo, portanto, não corresponde ao montante fixado em junho de 2014, sendo inviável retroagir a data base da atualização monetária.

Conforme reiterada jurisprudência, inclusive do E.

Tribunal de Justiça de São Paulo, o termo inicial da correção monetária da diferença entre o valor depositado e o valor final fixado judicialmente deve coincidir com a data da elaboração do laudo pericial homologado, salvo prova de que este tenha reproduzido integralmente o anterior, o que não é o caso dos autos.

Por outro lado, assiste parcial razão à embargante quanto ao pedido de levantamento do saldo remanescente de 20% do depósito judicial, retido nos autos.

Verifica-se dos autos (fls. 417 e 441) que houve o cumprimento prévio do disposto no art. 34 do Decreto-Lei n.º 3.365/41, por ocasião do levantamento dos 80% já autorizados, razão pela qual não subsiste óbice ao levantamento do restante da quantia.

Assim, deve ser autorizada a expedição de alvará em favor dos réus, independentemente de novo cumprimento daquele dispositivo legal.

II - DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA CPFL A embargante alega contradição na decisão de fls. 599/600, ao fixar a taxa SELIC como índice de correção monetária aplicável à diferença de R$ 6.104,39, ao argumento de que a CPFL é pessoa jurídica de direito privado, não estando sujeita ao regime da Fazenda Pública, previsto no art. 3º da EC 113/2021.

Assiste razão à embargante.

A EC 113/2021, ao determinar a aplicação da SELIC nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, não se aplica às hipóteses em que a parte expropriante é pessoa jurídica de direito privado, como é o caso da CPFL.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 810 da repercussão geral, e o Superior Tribunal de Justiça, no Tema 905 dos recursos repetitivos, fixaram a adoção do IPCA-E como índice de correção monetária nas ações indenizatórias, inclusive em matéria de servidão administrativa, nas quais o ente expropriante não integra a Fazenda Pública.

Ademais, o art. 27, § 4º, do Decreto-Lei nº 3.365/41, também prevê a aplicação do IPCA como índice oficial de atualização monetária nas indenizações por desapropriação e servidão administrativa.

Portanto, deve a decisão ser corrigida para determinar a atualização da diferença de R$ 6.104,39 pelo IPCA-E, a contar de janeiro de 2020, data da entrega do laudo pericial definitivo homologado.

Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração de FABIANA OLIVEIRA FURLAN, apenas para autorizar o levantamento do saldo de 20% do depósito judicial, independentemente de novo cumprimento do art. 34 do Decreto-Lei n.º 3.365/41, rejeitando, no mais, o pedido de alteração do termo inicial da atualização monetária.

Acolho parcialmente os embargos de declaração de COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL, para retificar o índice de correção monetária a ser aplicado sobre a diferença de R$ 6.104,39, que deverá ser corrigida pelo IPCA-E, a partir de janeiro de 2020, nos termos da fundamentação supra.

Publique-se.

Intime-se.

Piracicaba, 22 de abril de 2025.

Wander Pereira Rossette Júnior Juiz de Direito
24/04/2025 01:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 15:03

Proferidas outras decisões não especificadas
13/02/2025 15:51

Conclusos para decisão
10/02/2025 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2025 10:07

Expedição de Certidão.
06/02/2025 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 02:25

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 11:54

Expedição de Certidão.
05/02/2025 11:52

Proferidas outras decisões não especificadas
05/02/2025 09:18

Conclusos para despacho
05/02/2025 09:14

Expedição de Certidão.
05/02/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 15:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/02/2025 09:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 08:39

Expedição de Certidão.
04/02/2025 08:38

Proferidas outras decisões não especificadas
03/02/2025 16:40

Conclusos para despacho
03/02/2025 16:34

Expedição de Certidão.
03/02/2025 13:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/01/2025 02:50

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 02:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 15:38

Expedição de Certidão.
28/01/2025 15:36

Embargos de Declaração Acolhidos
09/01/2025 15:38

Conclusos para decisão
22/10/2024 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 00:52

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 11:30

Decisão Determinação
20/09/2024 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 16:53

Conclusos para decisão
16/09/2024 16:53

Expedição de Certidão.
13/09/2024 17:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/09/2024 02:45

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2024 11:56

Expedição de Certidão.
11/09/2024 11:53

Proferidas outras decisões não especificadas
10/09/2024 14:10

Conclusos para decisão
10/09/2024 14:03

Expedição de Certidão.
09/09/2024 15:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/09/2024 02:27

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 03:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 17:56

Expedição de Certidão.
03/09/2024 17:55

Julgada Procedente a Ação
28/06/2024 14:40

Conclusos para julgamento
22/05/2024 21:30

Conclusos para decisão
22/05/2024 21:29

Expedição de Certidão.
24/04/2024 23:10

Suspensão do Prazo
21/03/2024 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 23:55

Certidão de Publicação Expedida
29/02/2024 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/02/2024 12:20

Proferidas outras decisões não especificadas
29/02/2024 10:36

Conclusos para despacho
28/02/2024 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 09:13

Juntada de Outros documentos
03/10/2023 03:45

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2023 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2023 15:27

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/06/2023 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023 15:44

Conclusos para decisão
16/06/2023 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2023 06:11

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2023 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2023 11:50

Ato ordinatório
15/05/2023 20:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2023 15:00

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
19/04/2023 03:19

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2023 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2023 16:24

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
31/03/2023 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2023 04:44

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2023 02:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2022 15:27

Proferidas outras decisões não especificadas
12/12/2022 15:08

Recebidos os autos da Conclusão
17/10/2022 16:31

Conclusos para decisão
10/10/2022 09:38

Expedição de Certidão.
10/10/2022 02:46

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2022 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/10/2022 14:43

Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2022 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2022 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2022 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2022 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2022 15:47

Recebidos os autos do Advogado
11/04/2022 15:40

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
05/04/2022 03:31

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2022 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2022 15:07

Decisão
16/03/2022 11:36

Recebidos os autos da Conclusão
08/03/2022 17:13

Conclusos para decisão
14/10/2019 10:43

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2019 13:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2019 17:24

Decisão de Saneamento do Processo
08/10/2019 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2019 11:11

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2019 11:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2019 14:38

Expedição de Certidão.
12/09/2019 17:04

Decisão de Saneamento do Processo
27/08/2019 17:17

Expedição de Certidão.
29/04/2019 11:02

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2019 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/03/2019 12:02

Decisão de Saneamento do Processo
29/01/2019 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2018 11:03

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2018 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2018 13:19

Decisão
22/02/2018 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2018 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2018 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2018 16:21

Juntada de Mandado
22/02/2018 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/11/2017 13:04

Expedição de Mandado.
14/11/2017 11:33

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2017 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2017 17:31

Expedição de Certidão.
06/11/2017 14:29

Expedição de Mandado.
01/11/2017 11:59

Decisão
17/10/2017 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2017 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2017 15:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/10/2017 09:28

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2017 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2017 17:14

Decisão
25/09/2017 10:16

Expedição de Certidão.
22/09/2017 10:46

Expedição de Certidão.
14/09/2017 13:08

Decisão
11/09/2017 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2017 10:19

Juntada de Outros documentos
25/08/2017 10:52

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2017 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2017 09:47

Expedição de Ofício.
22/08/2017 16:11

Decisão
30/06/2017 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2017 10:49

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2017 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2017 15:58

Decisão
14/02/2017 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2017 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2016 14:03

Recebidos os autos do Advogado
05/12/2016 16:56

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado
02/12/2016 15:59

Decisão
18/10/2016 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2016 12:30

Expedição de Certidão.
26/09/2016 16:51

Expedição de Outros documentos.
05/09/2016 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2016 10:48

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2016 10:48

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2016 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2016 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2016 13:10

Ato ordinatório
29/08/2016 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2016 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2016 12:43

Decisão
16/05/2016 15:16

Expedição de Certidão.
16/05/2016 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2016 14:26

Ato ordinatório
16/05/2016 14:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/04/2016 10:28

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2016 13:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2016 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2016 09:56

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2016 13:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2016 09:45

Juntada de Mandado
16/10/2015 13:31

Ato ordinatório
16/10/2015 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2015 15:07

Decisão
21/08/2015 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2015 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2015 11:58

Expedição de Mandado.
21/08/2015 10:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2015 16:39

Decisão
25/03/2015 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2015 16:24

Decisão
26/02/2015 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2015 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2015 14:50

Juntada de Mandado
03/02/2015 13:16

Expedição de Ofício.
03/02/2015 13:15

Expedição de Mandado.
29/01/2015 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2015 11:09

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2015 11:09

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2015 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2015 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2015 12:37

Ato ordinatório
13/01/2015 15:27

Decisão
19/12/2014 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2014 10:38

Ato ordinatório
05/12/2014 10:33

Juntada de Mandado
05/12/2014 10:33

Juntada de Mandado
03/12/2014 16:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/11/2014 18:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/11/2014 18:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/11/2014 18:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/11/2014 10:06

Expedição de Mandado.
21/11/2014 10:05

Expedição de Mandado.
18/11/2014 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2014 11:22

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2014 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2014 17:29

Juntada de Outros documentos
16/10/2014 17:28

Ato ordinatório
16/09/2014 11:06

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2014 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2014 12:51

Decisão
25/07/2014 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2014 15:13

Juntada de Outros documentos
25/07/2014 15:13

Juntada de Outros documentos
25/07/2014 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2014 15:01

Juntada de Outros documentos
25/07/2014 15:01

Juntada de Outros documentos
04/06/2014 11:35

Decisão
03/06/2014 11:17

Juntada de Outros documentos
03/06/2014 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2014 11:10

Recebidos os autos do Perito
29/05/2014 11:04

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2014 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2014 09:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
23/05/2014 12:30

Decisão
22/05/2014 13:00

Expedição de Certidão.
16/05/2014 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2014 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2014 17:17

Juntada de Outros documentos
15/04/2014 10:56

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2014 10:56

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2014 11:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2014 11:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2014 16:28

Ato ordinatório
04/04/2014 14:29

Decisão
31/03/2014 11:17

Recebidos os autos do Distribuidor local
28/03/2014 10:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
28/03/2014 10:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2014

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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