14/09/2025 13:43

Suspensão do Prazo
12/09/2025 02:22

Expedição de Certidão.
09/09/2025 05:09

Expedição de Certidão.
05/09/2025 23:27

Expedição de Certidão.
01/09/2025 14:34

Conclusos para julgamento
30/08/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 22:09

Expedição de Certidão.
29/08/2025 22:09

Expedição de Certidão.
29/08/2025 02:43

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1007901-36.2025.8.26.0451 - Petição Cível - Petição intermediária - Deliandro Vitti - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Portal Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Fls. 207: Manifeste-se a requerida no prazo de quinze dias.

Nada Mais. - ADV: ALCIDES MICHELINI FILHO (OAB 398960/SP)
28/08/2025 17:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:06

Expedição de Certidão.
28/08/2025 14:05

Ato ordinatório
27/08/2025 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 12:29

Expedição de Certidão.
26/08/2025 06:45

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1007901-36.2025.8.26.0451 - Petição Cível - Petição intermediária - Deliandro Vitti - Ordem nº 2025/001020

Vistos.

Diante da decisão do STJ, exclua-se a União do polo passivo.

Especifiquem provas.

Intime-se.

Piracicaba, 25 de agosto de 2025.

Wander Pereira Rossette Júnior Juiz de Direito - ADV: ALCIDES MICHELINI FILHO (OAB 398960/SP)
25/08/2025 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 11:55

Expedição de Certidão.
25/08/2025 11:55

Expedição de Certidão.
25/08/2025 11:53

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2025 10:36

Juntada de Petição de Réplica
22/08/2025 02:05

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1007901-36.2025.8.26.0451 - Petição Cível - Petição intermediária - Deliandro Vitti - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Portal Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Fls. 182/186: À réplica.

Fls. 187: Ciência ao requerente.

Nada Mais. - ADV: ALCIDES MICHELINI FILHO (OAB 398960/SP)
21/08/2025 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 09:09

Ato ordinatório
19/08/2025 17:44

Expedição de Certidão.
19/08/2025 17:44

Expedição de Certidão.
18/08/2025 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 15:48

Conclusos para decisão
12/08/2025 19:26

Juntada de Petição de contestação
12/08/2025 04:37

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 17:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 17:18

Expedição de Certidão.
08/08/2025 17:18

Expedição de Certidão.
08/08/2025 17:07

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2025 11:38

Expedição de Certidão.
08/08/2025 11:38

Expedição de Certidão.
01/08/2025 23:15

Suspensão do Prazo
31/07/2025 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 11:51

Conclusos para decisão
31/07/2025 11:50

Expedição de Certidão.
30/07/2025 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 22:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/07/2025 17:31

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 11:43

Expedição de Certidão.
28/07/2025 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 10:21

Expedição de Certidão.
28/07/2025 10:21

Expedição de Certidão.
28/07/2025 10:15

Ato ordinatório
25/07/2025 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 08:32

Expedição de Certidão.
21/07/2025 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 01:59

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 15:49

Expedição de Certidão.
18/07/2025 15:49

Expedição de Certidão.
18/07/2025 10:39

Expedição de Mandado.
18/07/2025 10:39

Expedição de Mandado.
18/07/2025 10:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 09:58

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
15/07/2025 12:21

Conclusos para decisão
15/07/2025 11:58

Expedição de Certidão.
15/07/2025 11:30

Juntada de Decisão
06/07/2025 22:01

Expedição de Certidão.
26/06/2025 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 03:33

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 11:59

Expedição de Certidão.
25/06/2025 11:59

Expedição de Certidão.
25/06/2025 11:58

Ato ordinatório
24/06/2025 18:09

Juntada de Ofício
21/06/2025 00:57

Expedição de Certidão.
21/06/2025 00:57

Expedição de Certidão.
11/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 15:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 15:01

Expedição de Certidão.
10/06/2025 15:00

Expedição de Certidão.
10/06/2025 14:56

Proferidas outras decisões não especificadas
09/06/2025 08:39

Conclusos para decisão
06/06/2025 17:11

Juntada de Ofício
06/06/2025 17:05

Conclusos para decisão
06/06/2025 17:01

Juntada de Ofício
04/06/2025 17:50

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 17:50

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 17:50

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 17:50

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 17:50

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 17:50

Juntada de Outros documentos
17/05/2025 10:46

Expedição de Certidão.
17/05/2025 10:39

Expedição de Certidão.
16/05/2025 10:40

Expedição de Certidão.
09/05/2025 13:09

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 13:06

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 13:06

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 13:06

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 18:29

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 18:24

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 10:12

Expedição de Ofício.
08/05/2025 10:12

Expedição de Ofício.
08/05/2025 10:12

Expedição de Ofício.
07/05/2025 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 06:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 04:26

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 18:04

Expedição de Certidão.
06/05/2025 16:00

Expedição de Certidão.
06/05/2025 15:59

Ato ordinatório
06/05/2025 15:45

Protocolo Juntado
06/05/2025 15:28

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 15:28

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 02:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 17:00

Expedição de Certidão.
05/05/2025 17:00

Expedição de Certidão.
05/05/2025 16:58

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2025 09:43

Recebido pelo Distribuidor os Autos Redistribuídos por movimentação (Movimentação exclusiva do distribuidor)
05/05/2025 09:36

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 08:02

Conclusos para decisão
01/05/2025 11:53

Recebido pelo Distribuidor os Autos Redistribuídos por movimentação (Movimentação exclusiva do distribuidor)
01/05/2025 11:46

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Tribunal) da Distribuição ao destino
28/04/2025 09:47

Expedição de Ofício.
25/04/2025 11:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
25/04/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Alcides Michelini Filho (OAB 398960/SP) Processo 1007901-36.2025.8.26.0451 - Petição Cível - Reqte: Deliandro Vitti - Ordem nº 2025/001020

Vistos.

Trata-se de ação de obrigação de fazer movida em face da União Federal e outros, visando, em suma, tutela jurisdicional para compelir os réus ao fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS.

Preceitua a Constituição da República que, havendo interesse da União na causa, a competência será da Justiça Federal.

Nesse sentido, dispõe o artigo 109, I, da Carta de 88, que: Art.109-Aos juízes federais compete processar e julgar: I-as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.

Destarte, sendo a requerida ente Federal, há de se aplicar a regra estampada no artigo 109, I, da CF, o que reluta na incompetência absoluta deste Juízo.

Ante o exposto, declaro incompetência deste Juízo, remetendo-se os presentes autos à Justiça Federal da Comarca de Piracicaba/SP, com as homenagens de praxe.

Intime-se.

Piracicaba, 22 de abril de 2025.

Wander Pereira Rossette Júnior Juiz de Direito
24/04/2025 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 15:07

Expedição de Certidão.
23/04/2025 15:06

Expedição de Certidão.
23/04/2025 15:05

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2025 08:19

Conclusos para decisão
21/04/2025 20:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/04/2025

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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