13/07/2025 14:50

Suspensão do Prazo
30/05/2025 22:43

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 22:43

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 22:42

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 22:42

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 22:42

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 22:42

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 22:42

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 22:42

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 22:42

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 14:11

Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital
28/05/2025 10:11

Conclusos para decisão
27/05/2025 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 16:34

Expedição de Certidão.
26/05/2025 16:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/05/2025 16:30

Expedição de Certidão.
26/05/2025 14:50

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 11:08

Expedição de Certidão.
08/04/2025 11:08

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 11:08

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 12:07

Expedição de Ofício.
03/04/2025 11:47

Expedição de Certidão.
03/04/2025 11:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
02/04/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Maikon Rios Barbosa (OAB 323378/SP) Processo 1500241-15.2021.8.26.0146 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Autor do Fato: BRUNO BUENO DE ALMEIDA MEIRELES -

Vistos.

Trata-se de denúncia oferecida pelo representante do Ministério Público contra BRUNO BUENO DE ALMEIDA MEIRELES, como incurso no Art. 33 "caput" do SISNAD.

O denunciado foi notificado por edital (fls. 76), sendo-lhe nomeado defensor dativo, que apresentou a defesa prévia (fls. 93/94). É o relatório.

Fundamento e decido.

A denúncia comporta recebimento porque presentes os requisitos previstos no artigo 41 e ausentes quaisquer hipóteses do artigo 395, ambos do Código de Processo Penal, Com efeito, os elementos que até o momento vieram aos autos são suficientes para alicerçar juízo de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria.

A judiciosa manifestação da defesa não tem, nesta fase, o condão de infirmar o conjunto probatório produzido no bojo da fase inquisitorial.

Na verdade, os argumentos defensivos versam sobre matéria de fundo, a ser apreciada ao final, na sentença, após regular instrução probatória, sob pena de indevida incursão antecipada no mérito.

Vale lembrar que não é o momento processual adequado para relativização profunda das provas e indícios, e qualquer dúvida eventualmente existente deve ser interpretada em desfavor do denunciado (in dubio pro societatis).

Somente quando do julgamento vigorará o princípio do in dúbio pro reo.

De fato, neste instante basta juízo de mera probabilidade, e somente na sentença se exigirá juízo de certeza.

Por todo o exposto, havendo prova da materialidade e indícios de autoria, e ausente qualquer dos impedimentos do artigo 43 do Código de Processo Penal, RECEBO A DENÚNCIA contra BRUNO BUENO DE ALMEIDA MEIRELES, qualificado nos autos.

Considerando que restaram infrutíferas as tentativas de notificação do réu no endereço dos autos, CITE-SE o réu por edital.

Comunique-se o I.I.R.G.D. (Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt).

Providencie o responsável pelo cumprimento o devido cadastro pormenorizado dos dados do processo junto ao sistema, bem como em relação à qualificação pessoal do réu.

Intime-se.

Ciência ao representante do Ministério Público.

Cordeiropolis, 27 de março de 2025.
01/04/2025 06:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 22:59

Recebida a denúncia
19/02/2025 10:49

Conclusos para decisão
19/02/2025 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 09:39

Juntada de Ofício
18/02/2025 09:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/02/2025 15:17

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 12:42

Conclusos para decisão
12/08/2024 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 13:29

Expedição de Certidão.
12/08/2024 13:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/08/2024 13:28

Expedição de Certidão.
12/08/2024 13:28

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 14:10

Juntada de Outros documentos
29/04/2024 10:54

Expedição de Certidão.
25/04/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 12:55

Expedição de Certidão.
07/06/2023 15:21

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 11:12

Conclusos para despacho
29/03/2023 01:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2023 10:50

Expedição de Certidão.
28/03/2023 10:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/03/2023 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2022 10:57

Expedição de Certidão.
25/10/2022 15:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/10/2022 10:30

Expedição de Ofício.
05/10/2022 09:03

Expedição de Mandado.
04/10/2022 15:38

Expedição de Certidão.
04/10/2022 14:20

Expedição de Certidão.
26/08/2022 14:49

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2022 14:37

Conclusos para despacho
11/08/2022 10:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/08/2022 10:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/07/2022 09:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
05/07/2022 13:41

Juntada de Outros documentos
28/06/2022 13:46

Determinada a Redistribuição dos Autos
28/06/2022 11:37

Conclusos para despacho
28/06/2022 11:18

Juntada de Outros documentos
24/06/2022 12:01

Expedição de Certidão.
24/06/2022 10:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/06/2022 11:57

Juntada de Outros documentos
22/06/2022 11:57

Juntada de Petição de Denúncia
10/06/2022 21:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2022 14:44

Expedição de Certidão.
08/06/2022 14:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/06/2022 14:39

Juntada de Outros documentos
08/06/2022 14:33

Juntada de Outros documentos
07/06/2022 10:42

Juntada de Outros documentos
24/11/2021 05:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2021 16:41

Expedição de Certidão.
22/11/2021 16:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/11/2021 16:40

Juntada de Outros documentos
22/11/2021 16:40

Juntada de Outros documentos
18/07/2021 12:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2022

Ultima Atualização
13/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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