24/07/2025 08:48

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 12:00

Expedição de Certidão.
23/07/2025 11:59

Ato ordinatório
23/07/2025 11:55

Juntada de Ofício
23/07/2025 11:55

Juntada de Ofício
22/07/2025 22:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 15:38

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
22/07/2025 15:35

Expedição de Certidão.
22/07/2025 08:08

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 15:29

Homologado o Cálculo
21/07/2025 14:48

Conclusos para decisão
20/07/2025 22:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 23:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 06:38

Expedição de Certidão.
31/05/2025 06:37

Expedição de Certidão.
30/05/2025 13:16

Expedição de Certidão.
29/05/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 05:04

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 14:54

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
28/05/2025 11:04

Conclusos para despacho
22/05/2025 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 06:24

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 06:13

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniel Andrade Pinto (OAB 331285/SP) Processo 1000003-82.2025.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ionice dos Santos -

Vistos.

Fl. 210: Houve a interposição de embargos de declaração acerca da sentença de fls. 199/202. É o relatório.

Fundamento e DECIDO.

Conheço dos embargos, porque tempestivos.

Como cediço, os Embargos de Declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de pontos ou questão sobre o qual deva se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para correção de erro material (Art. 1022, CPC).

Constitui recurso de rígidos contornos processuais e se enquadram como de fundamentação vinculada.

E, apenas quando do ato de esclarecer a obscuridade ou a contradição, ou de suprir a omissão, resultar a mudança do julgado, atribui-se efeito modificativo aos embargos de declaração.

Os embargos de declaração são admissíveis, portanto, apenas nas hipóteses previstas em lei, o que pode gerar efeitos diversos, inclusive o modificativo.

Mas, apesar das alegações da parte embargante, as questões impugnadas foram decididas e motivadas, inexistindo esclarecimentos a serem feitos, mormente porque os documentos acostados aos autos indicam a data da cessação administrativa em 21/06/2022 (fl. 46, fl. 152), além do pedido expresso da parte autora (fls. 03/04).

Ademais, o instrumento processual em comento não se presta à rediscussão da matéria, verificando-se, no caso em exame, que expõe o inconformismo da parte embargante quanto ao decidido.

Notem-se, estes embargos pretendem ter efeitos infringentes, o que é inadmissível.

Confira neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Medicamento Alegação de omissão no v. acórdão Inexistência Mero inconformismo com o julgado Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pela embargante Embargos de declaração com nítido caráter infringente ao julgado Embargos rejeitados.(Embargos de Declaração Cível nº 1000148-77.2023.8.26.0619; Relator:Rebouças de Carvalho; 9ª Câmara de Direito Público do TJSP; Foro de Taquaritinga -4ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 11/04/2024; grifo nosso) Para alterar a sentença embargada, a parte deve valer-se do meio processual adequado e não destes embargos.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo inalterada a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Intime-se.
21/05/2025 07:16

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 14:10

Expedição de Certidão.
20/05/2025 13:53

Embargos de Declaração Não Acolhidos
20/05/2025 11:43

Conclusos para decisão
20/05/2025 11:22

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 11:19

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 09:42

Conclusos para despacho
19/05/2025 23:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 04:28

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 17:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/05/2025 17:05

Juntada de Ofício
15/05/2025 17:05

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 21:28

Suspensão do Prazo
09/05/2025 03:20

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 03:20

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 03:20

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 03:20

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 16:25

Expedição de Certidão.
08/05/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 10:59

Decisão Interlocutória de Mérito
08/05/2025 09:31

Conclusos para decisão
06/05/2025 16:31

Conclusos para despacho
06/05/2025 12:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/05/2025 06:46

Expedição de Certidão.
25/04/2025 13:00

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 12:50

Expedição de Certidão.
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniel Andrade Pinto (OAB 331285/SP) Processo 1000003-82.2025.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ionice dos Santos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e o faço para CONDENAR a parte ré a conceder o benefício de auxílio-doença em favor da parte autora, a contar da data da cessação administrativa (21/06/2022 fl. 46), até 3 meses após o laudo pericial (20/02/2025 fl. 116).

Embora na decisão inicial não houvessem elementos para a concessão da antecipação da tutela, com a cognição exauriente do processo e, levando-se em consideração a procedência do pedido inicial, e o caráter alimentar do benefício, DEFIRO a tutela antecipada pleiteada na inicial para a concessão do benefício imediatamente.

Oficie-se à parte ré para que implante o benefício, em favor da parte autora, no prazo máximo de quinze dias.

As parcelas em atraso, antes da entrada em vigor da EC 113/2021, serão atualizadas na forma do art. 1.º - F, da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, sendo a correção monetária feita por meio dos índices da tabela IPCA-E, e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme tema 810, do STF.

Sobre as parcelas em atraso após a entrada em vigor da EC 113/2021 (08/12/2021), haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), acumulado mensalmente desde o vencimento (art. 3º, EC 113/2021).

A parte ré deverá arcar com as despesas processuais, além de honorários advocatícios sucumbenciais que fixo em 10% do valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ.

Expeça-se o necessário para pagamento dos honorários periciais, caso ainda não realizado.

Deixo de remeter os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, para reexame necessário, tendo em vista que o valor da condenação não ultrapassará o limite previsto no artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil.

Serve a presente de ofício.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos definitivamente com as cautelas de estilo.

P.I.C.
24/04/2025 23:58

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 08:14

Julgada Procedente a Ação
23/04/2025 16:56

Conclusos para julgamento
01/04/2025 14:16

Conclusos para despacho
01/04/2025 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 10:51

Juntada de Ofício
05/03/2025 22:38

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 12:06

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
28/02/2025 22:04

Juntada de Petição de contestação
27/02/2025 06:41

Não confirmada a citação eletrônica
22/02/2025 06:32

Expedição de Certidão.
21/02/2025 23:21

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 17:17

Expedição de Mandado.
21/02/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 11:42

Ato ordinatório
21/02/2025 11:40

Juntada de Ofício
20/02/2025 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 10:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/01/2025 10:24

Juntada de Mandado
15/01/2025 12:34

Expedição de Mandado.
14/01/2025 02:53

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 13:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/01/2025 01:48

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 13:16

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 13:14

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 18:55

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/01/2025 11:24

Conclusos para decisão
05/01/2025 18:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000472-52.2025.8.26.0704

Condominio Parque das Flores - Residenci...

Vipoli Pintura Limpeza e Manutencao Pred...

Advogado: Joao Gilberto Marcondes Machado de Campo...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/10/2023 18:02

Exibir Processo

Processo nº 0019267-34.2005.8.26.0114

Giselle Torrecillas Sarraf

Samin Sarraf

Advogado: Milton Flavio de Almeida C. Lautenschlag...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/03/2005 14:17

Exibir Processo

Processo nº 0024163-69.2011.8.26.0451

Condominio Edificio Acapulco

Ricardo Dinucci Parra Morillas

Advogado: Mirella Dangelo Caldeira Fadel

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/08/2011 19:09

Exibir Processo

Processo nº 1017304-70.2025.8.26.0114

Ana Maria Rodrigues

Wellington Tourinho do Santos

Advogado: Ana Paula Lacerda Rodrigues

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/04/2025 15:33

Exibir Processo

Processo nº 1500477-35.2019.8.26.0146

Justica Publica

Rinaldo Gomes de Lima

Advogado: Leandro Eduardo Cerbi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/09/2019 09:58

Exibir Processo