29/08/2025 18:00

Arquivado Definitivamente
29/08/2025 17:59

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
29/08/2025 17:59

Expedição de Certidão.
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0004679-98.2024.8.26.0229/01 - Requisição de Pequeno Valor - Enquadramento - Andreia Teruya Rodrigues de Azevedo - MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA -

Vistos.

Considerando o pagamento do RPV e a concordância da parte autora quanto ao cumprimento da obrigação , providencie a Serventia a baixa e arquivamento da presente requisição, expedindo-se o ofício necessário.

Int. - ADV: ARIANE DORIGON COSTA (OAB 185169/SP), FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)
11/08/2025 13:42

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 19:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 18:41

Expedição de Certidão.
08/08/2025 18:37

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
08/08/2025 11:41

Conclusos para julgamento
09/06/2025 11:43

Expedição de Certidão.
09/06/2025 11:43

DEPRE Ciência de Recebimento no Portal
28/05/2025 23:24

Expedição de Certidão.
28/05/2025 23:24

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
28/05/2025 22:06

Ofício Requisitório-Pequeno Valor Expedido
23/05/2025 17:06

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 06:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 11:30

Expedição de Certidão.
20/05/2025 09:38

Expedição de Ofício Requisitório Deferido
15/05/2025 16:58

Conclusos para decisão
13/05/2025 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 11:25

Expedição de Certidão.
12/05/2025 11:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
07/05/2025 16:26

Incidente Processual Instaurado
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Fabio Frasato Caires (OAB 124809/SP) Processo 0004679-98.2024.8.26.0229 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Andreia Teruya Rodrigues de Azevedo - Do exposto,julgoPROCEDENTESosembargos, reconhecendo o excesso de execução, nos termos do fundamentado.Homologoocálculode fls. 305 e seguintes, tornando-o definitivo.

Ante os documentos apresentados nos autos, julgo EXTINTO o processo em relação a obrigação de fazer, dando a obrigação por cumprida, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil.

Com o trânsito, providencie o exequente o cadastro da requisição de pequeno valor ou precatório, se o caso, nos termos da Portaria n. 9.816/19, publicada no DOE 13/12/2019, https://www.tjsp.jus.br/Depre/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=18537&pagina=1 , atentando-se para os Anexos I, II e II de orientação preenchimento.

No mais, consigno que a partir de 16/12/2024, por força do Provimento CSM 2.753/2024, compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução.

Saliento que os dados bancários para fins de pagamento deverão ser preenchidos pelas partes no cadastro da requisição e constar nos termos de declarações.

As partes são responsáveis pelo preenchimento dos dados e eventuais incorreções.

Não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo.

Oportunamente, arquivem-se.

P.R.I.C.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2024

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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