TJSP - 1017529-90.2025.8.26.0114

ADV: Silvio Carlos Lopes dos Santos (OAB 111452/SP) Processo 1017529-90.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Herdeira: Mislene dos Santos Monteiro -

Vistos.

Inventário requerido pela convivente do de cujus.

Determino o processamento pelo rito de arrolamento, alterando-se junto ao SAJ.

Nomeio inventariante Mislene dos Santos Monteiro, independentemente de compromisso. À vista do documento de fls. 06/07, defiro a gratuidade da justiça.

Providencie a inventariante: comprovação de existência de união estável entre o de cujus e a inventariante; regularização da representação processual dos herdeiros menores; títulos atualizados e comprovação dos valores dos bens e dívidas do espólio; plano de partilha amigável que atenda aos requisitos formais do artigo 653 do CPC; certidão federal negativa de débito do de cujus; certidões negativas de débitos com IPTU ou ITR dos imóveis porventura integrantes do monte; certidões negativas de débitos com IPVA e licenciamento dos veículos porventura integrantes do monte.

Prazo de 60 dias.

Na inércia, arquivem-se.

Havendo necessidade de se buscar informações corretas sobre bens e ativos financeiros da pessoa falecida, autorizo a inventariante, como representante do espólio, a promover pesquisas acerca de bens e ativos financeiros de titularidade do inventariado perante todos os órgãos públicos e privados, inclusive, mas não somente, instituições financeiras, Receita Federal e Detran, podendo apresentar, retirar e assinar todo e qualquer documento necessário, solicitar saldos e extratos, e tudo o mais praticar para o bom desempenho do ora deferido.

Uma via desta decisão, por mim assinada digitalmente, vale como alvará com validade de 90 (noventa) dias.

Em prestígio ao princípio da celeridade processual deverá o/a patrono/a da parte interessada providenciar a impressão desta decisão diretamente no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para seu cumprimento, dispensada a impressão pela serventia.

Tendo em conta o artigo 662 e seus parágrafos do NCPC, e considerando que o Tema Repetitivo 1074 do STJ recebeu julgamento e teve firmada a seguinte tese: No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN., determino aos interessados na partilha que providenciem administrativamente a declaração e recolhimento do ITCMD mortis causa.

Estando tudo em termos, colha-se a manifestação do Ministério Público, tendo em vista a existência dos herdeiros menores.

Oportunamente, uma vez reunidos os requisitos necessários, certifique-se e venham conclusos para sentença.

Int.