05/05/2025 17:07

Arquivado Definitivamente
05/05/2025 17:04

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Luis Sidnei Alves (OAB 341858/SP), Lilian Alves (OAB 377685/SP) Processo 1001064-49.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Francisco Maciel dos Santos - Do exposto, julgoEXTINTOo presente processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil.

Considerando o teor do art. 11 da Lei 12.153/09, não há reexame necessário.

Não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver.

Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo.

Oportunamente, arquivem-se.

P.R.I.C.
01/04/2025 23:39

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 06:36

Remetido ao DJE
31/03/2025 10:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/03/2025 10:00

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Perempção, Litispendência ou Coisa Julgada
14/03/2025 16:25

Conclusos para Sentença
14/03/2025 14:19

Réplica Juntada
12/03/2025 22:31

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 09:03

Remetido ao DJE
12/03/2025 08:11

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
11/03/2025 16:54

Contestação Juntada
07/03/2025 22:41

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 05:56

Remetido ao DJE
06/03/2025 15:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/03/2025 14:04

Mandado de Citação Expedido
06/03/2025 08:48

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
05/03/2025 15:29

Conclusos para despacho
10/02/2025 14:34

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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