13/04/2025 05:34

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
03/04/2025 10:05

Documento Juntado
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: José Antonio Bueno de Toledo Junior (OAB 328751/SP) Processo 1500051-96.2025.8.26.0377 - Execução Fiscal - Exectdo: Peppi e Peppi Ltda -

Vistos.

PARCELAMENTO FISCAL - ART. 151, VI, CTN SUSPENDO a execução fiscal pelo prazo do PARCELAMENTO, conforme o artigo 151 inciso VI, do Código Tributário Nacional.

Com o parcelamento, cessem-se novos atos de penhora de bens e liberem-se os bloqueios realizados APÓS A DATA DO PARCELAMENTO.

Os valores bloqueados anteriormente ao parcelamento para serem liberados dependem da anuência da exequente, uma vez que o parcelamento consiste em confissão extrajudicial do débito, nos termos da Súmula 653, do Superior Tribunal de Justiça: "O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito".

TEMA 1012 - STJ - VALORES BLOQUEADOS APÓS O PARCELAMENTO SERÃO LIBERADOS; VALORES BLOQUEADOS ANTES DO PARCELAMENTO FICARÃO COMO GARANTIA DO JUÍZO Na hipótese de o parcelamento ser noticiado após início da penhora on line pelo SISBAJUD, observo que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1696270/MG, submetidoà sistemática dos recursos repetitivos, apreciou a questão atinente à possibilidade de manutenção de penhora de valores via sistema BACENJUD (atual SISBAJUD) no caso de parcelamento do crédito fiscal executado (art. 151, VI, do CTN), e firmou aseguinte tese (Tema 1012 do STJ): "(...) O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade." Intimem-se.
02/04/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 10:30

Remetido ao DJE
02/04/2025 09:58

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/04/2025 09:58

Processo Suspenso por Convenção das Partes
01/04/2025 18:50

Conclusos para decisão
01/04/2025 18:48

Documento Juntado
01/04/2025 18:40

Pedido de Suspensão pelo Prazo de Parcelamento Juntado
28/03/2025 11:32

Petição Juntada
26/03/2025 11:08

Petição Juntada
25/03/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 12:00

Remetido ao DJE
25/03/2025 11:17

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/03/2025 11:17

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
21/03/2025 14:51

Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
21/03/2025 14:51

Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
21/03/2025 14:51

Documento Juntado
21/03/2025 14:51

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
21/03/2025 14:49

Conclusos para despacho
20/03/2025 17:00

Pedido de Suspensão pelo Prazo de Parcelamento Juntado
17/03/2025 10:01

Certidão de Cartório Expedida
06/03/2025 06:02

AR Positivo Juntado
03/03/2025 08:06

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
21/02/2025 06:06

Certidão Juntada
20/02/2025 12:59

Carta de Citação Expedida
20/02/2025 12:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/02/2025 12:00

Recebida a Petição Inicial
18/02/2025 14:38

Conclusos para decisão
18/02/2025 14:02

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
13/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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