26/06/2025 03:06

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 10:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 10:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/06/2025 10:02

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
25/06/2025 10:01

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 20:15

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 14:50

Proferidas outras decisões não especificadas
11/05/2025 17:59

Conclusos para despacho
09/05/2025 15:14

Conclusos para despacho
09/05/2025 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 23:35

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 14:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/04/2025 15:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Milena Piragine (OAB 178962/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Gabriela Thereza Souza Prado Dias Bueno (OAB 442823/SP) Processo 1002495-45.2024.8.26.0103 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Adriana Maria de Souza, Maria de Fátima de Souza - Reqda: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP -

Vistos.

Um dos pressupostos de admissibilidade do recurso é o recolhimento integral do preparo recursal.

Nesse sentido, o Enunciado 80 do FONAJE: O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação - XII Encontro Maceió-AL) O que se verifica dos autos, é que a recorrente o fez apenas de forma parcial, considerando a planilha de cálculo elaborada pela serventia nas fls. 154-155.

Assim, tendo decorrido o prazo mencionado no artigo 42, parágrafo 1º da Lei 9.099/95 para recolhimento do preparo, julgo deserto o recurso interposto pela parte requerida.

A presente decisão valerá como certidão de trânsito em julgado, dispensada a elaboração pela serventia.

Dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.I.
23/04/2025 22:28

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 06:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 18:52

Não recebido o recurso
22/04/2025 16:19

Conclusos para despacho
22/04/2025 15:00

Conclusos para despacho
22/04/2025 14:58

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 16:12

Julgada Procedente em Parte a Ação
11/03/2025 09:27

Conclusos para julgamento
11/03/2025 09:10

Conclusos para despacho
11/03/2025 09:10

Expedição de Certidão.
06/02/2025 23:23

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 20:06

Decisão Interlocutória de Mérito
05/02/2025 14:44

Conclusos para despacho
05/02/2025 14:35

Conclusos para despacho
04/02/2025 21:30

Juntada de Petição de Réplica
13/12/2024 01:47

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 11:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/12/2024 18:02

Juntada de Petição de contestação
11/11/2024 22:35

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 15:18

Expedição de Certidão.
11/11/2024 14:07

Expedição de Mandado.
11/11/2024 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 17:08

Recebida a Petição Inicial
08/11/2024 14:09

Conclusos para despacho
08/11/2024 10:32

Conclusos para despacho
08/11/2024 10:31

Expedição de Certidão.
07/11/2024 22:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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