TJSP - 0003273-27.2014.8.26.0315

1ª instância - 01 Cumulativa de Laranjal Paulista

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

DALILA PEREIRA DESSOTTI

CPF *56.***.*36-00

Advogados

MARCELO ALESSANDRO CONTO

OAB: 150566/SP

CPF *67.***.*62-09

Polo Passivo

Partes

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ: 00.000.000/2593-30

Advogados

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB: 295139/SP

CPF *17.***.*04-34

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB: 353135/SP

CPF *97.***.*28-34

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/07/2025 06:56

    Conclusos para decisão

  • 02/07/2025 15:20

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2025 15:16

    Juntada de Outros documentos

  • 05/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Marcelo Alessandro Conto (OAB 150566/SP), Servio Tulio de Barcelos (OAB 295139/SP), Jose Arnaldo Janssen Nogueira (OAB 353135/SP) Processo 0003273-27.2014.8.26.0315 - Cumprimento de sentença - Exeqte: DALILA PEREIRA DESSOTTI - Exectdo: Banco do Brasil S/A -

    Vistos.

    Conquanto judiciosas as razões expostas, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

    Aguarde-se o julgamento, ou eventual pedido de informações.

    Intimem-se.

  • 01/05/2025 00:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/04/2025 06:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/04/2025 12:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/04/2025 06:05

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2025 13:13

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2025 10:55

    Juntada de Outros documentos

  • 03/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Marcelo Alessandro Conto (OAB 150566/SP), Servio Tulio de Barcelos (OAB 295139/SP), Jose Arnaldo Janssen Nogueira (OAB 353135/SP) Processo 0003273-27.2014.8.26.0315 - Cumprimento de sentença - Exeqte: DALILA PEREIRA DESSOTTI - Exectdo: Banco do Brasil S/A -

    Vistos.

    Aplicação do Tema 677 do STJ O primeiro entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça em torno do Tema 677, no julgamento do REsp 1.348.640/SP, em acórdão publicado no DJede 21/05/2014, ensejou a definição da seguinte tese: Na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada .

    Em sessão realizada aos 07/10/2020, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça acolheu Questão de Ordem no REsp 1.820.963/SP para instaurar procedimento de revisão do Tema 677, o que ensejou, em 16/12/2022, a publicação do acórdão com a nova tese firmada: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial.

    Com isso, e também considerando o quanto decidido em sede de recurso, o depósito inicial promovido pelo banco executado para fins de garantia não tem natureza de pagamento, não fica isento dos consectários de sua mora.

    Assim, o valor inicialmente informado pela parte exequente na distribuição deve ser atualizado até a data presente, independentemente da data do depósito, para, somente então, ser apontado o saldo atual da subconta, já com acréscimo da correção monetária e dos juros remuneratórios sob responsabilidade da instituição financeira depositária, a fim de verificar a suficiência ou não do valor depositado.

    Ademais, em consonância com o art. 354 do Código Civil, tendo havido ou não o soerguimento de valores depositados em benefício do credor, as quantias depositadas ou levantadas, devidamente atualizadas, serão abatidas no débito tendo em consideração a data dos respectivos levantamentos.

    Multa do artigo 523 do Código de Processo Civil e Honorários advocatícios Relativamente à incidência dos honorários advocatícios e multa após o primeiro depósito, veja-se que apurado ser mencionado depósito insuficiente, em face da necessidade atualização dos valores, justifica-se a imposição dos acréscimos previstos no § 2º, do art. 523, do Código de Processo Civil, porém apenas e tão somente sobre o saldo remanescente da dívida, afastando-se, portanto, a incidência do §1º do art. 523.

    Tal entendimento é consonante com o que vem decidindo o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Honorários - Contradição - Ocorrência - Depósito parcial Incidência de honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC, tão somente sobre o valor não depositado Inteligência do art. 523, § 2º, do CPC" (...) (ED nº 2101876-03.2019.8.26.0000/50000, rel.

    Des.

    João Batista Vilhena, j. 24/02/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Incidência sobre diferença não depositada no prazo legal - Adequação - Inteligência do art. 523, § 2º, do CPC/2015" (ED. 2028288-26.2020.8.26.0000/50000, rel.

    Des.

    João Batista Vilhena, j. 28/12/2021).

    Por ser deste modo, cabível a imposição ao executado quanto ao pagamento da verba honorária e multa, mas a prevista no § 2º do art. 523 do Código de Processo Civil/215, ou seja, somente sobre o saldo remanescente não quitado pelo depósito inicial já realizado nos autos.

    Dessa forma, determina-se: 1- A atualização do valor devido e executado neste cumprimento de sentença desde a primeira conta até os dias atuais, devendo o exequente ofertar tais cálculos, observando-se os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e juros de mora contados da citação na ação civil pública. 2 - Na sequência, deve a serventia, ato contínuo, aportar o saldo da conta bancária vinculada a este processo. 3 - Havendo discrepância entre o valor atualizado e o saldo atualizado da conta judicial, este será o valor devido pelo banco executado, a título de saldo remanescente, acrescido de multa de 10% e honorários de 10%, ambos incidentes sobre este saldo.

    Intime-se.

  • 02/04/2025 22:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/04/2025 10:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/04/2025 09:37

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/11/2024 11:14

    Conclusos para decisão

  • 22/11/2024 06:49

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2024 12:57

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2024 10:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/11/2024 22:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/11/2024 00:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/11/2024 15:58

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 04/11/2024 15:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/10/2024 22:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/10/2024 13:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/10/2024 12:42

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/10/2024 10:49

    Conclusos para decisão

  • 03/10/2024 22:47

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2024 22:12

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2024 18:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2024 22:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/07/2024 09:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/07/2024 08:19

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 24/07/2024 12:17

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 12/06/2024 11:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 19/04/2024 22:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/04/2024 10:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/04/2024 09:46

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/03/2024 16:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/03/2024 15:29

    Recebidos os autos do Advogado

  • 27/02/2024 14:25

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 21/02/2024 06:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/02/2024 00:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/02/2024 16:17

    Ato ordinatório

  • 13/12/2023 23:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/12/2023 00:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/12/2023 16:23

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 12/12/2023 14:26

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/11/2023 12:05

    Conclusos para decisão

  • 25/09/2023 11:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/09/2023 16:06

    Recebidos os autos do Advogado

  • 08/08/2023 14:15

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 07/08/2023 11:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/07/2023 01:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/07/2023 05:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/07/2023 16:15

    Ato ordinatório

  • 02/06/2023 06:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/06/2023 13:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/06/2023 13:17

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/05/2023 14:49

    Recebidos os autos do Advogado

  • 18/04/2023 09:30

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 14/04/2023 06:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/04/2023 00:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/04/2023 14:12

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/03/2023 12:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/03/2023 06:38

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2023 10:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2023 09:37

    Recebidos os autos do Advogado

  • 02/02/2023 14:04

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 01/02/2023 01:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/01/2023 10:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/01/2023 09:59

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2023 09:53

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2023 09:51

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/01/2023 08:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/12/2022 14:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2022 11:29

    Recebidos os autos do Advogado

  • 22/11/2022 17:01

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 17/11/2022 01:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/11/2022 10:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/11/2022 10:00

    Ato ordinatório

  • 10/11/2022 12:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/10/2022 02:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/10/2022 00:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/10/2022 15:51

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/10/2022 15:36

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2022 15:34

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2022 11:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/10/2022 09:46

    Recebidos os autos do Advogado

  • 04/10/2022 14:28

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 04/10/2022 01:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/10/2022 13:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/10/2022 13:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/09/2022 12:42

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2022 01:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/09/2022 11:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/09/2022 00:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/09/2022 16:13

    Recebidos os autos do Advogado

  • 14/09/2022 16:12

    Proferido Despacho

  • 12/09/2022 14:27

    Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

  • 05/09/2022 10:06

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 02/09/2022 01:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2022 12:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/09/2022 11:46

    Ato ordinatório

  • 29/08/2022 15:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2022 16:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2022 16:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/12/2021 12:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/10/2021 08:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/01/2021 10:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2020 13:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/08/2020 11:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/08/2020 14:36

    Decisão

  • 06/03/2020 16:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/02/2020 07:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/02/2020 14:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/01/2020 17:49

    Julgada improcedente a ação

  • 24/01/2020 12:53

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 23/01/2020 09:50

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2019 18:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2019 18:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2019 17:39

    Recebidos os autos do Advogado

  • 30/10/2019 09:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/10/2019 14:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/10/2019 14:28

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 23/10/2019 15:51

    Ato ordinatório

  • 23/10/2019 15:43

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 21/10/2019 14:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao 1º Grau) para destino

  • 11/08/2015 16:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado) para destino

  • 10/08/2015 10:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/07/2015 17:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/06/2015 12:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/06/2015 09:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/06/2015 17:15

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2015 17:07

    Decisão

  • 13/05/2015 18:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2015 09:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/05/2015 10:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/04/2015 17:14

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2015 10:10

    Decisão

  • 16/04/2015 15:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/03/2015 14:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/03/2015 14:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/03/2015 09:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/03/2015 09:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/03/2015 14:53

    Expedição de Certidão.

  • 05/03/2015 11:21

    Proferido Despacho

  • 05/03/2015 11:21

    Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

  • 25/02/2015 14:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/02/2015 16:08

    Recebidos os autos do Advogado

  • 11/02/2015 15:51

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 10/02/2015 14:07

    Ato ordinatório

  • 23/01/2015 18:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/01/2015 09:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/01/2015 09:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/01/2015 18:23

    Juntada de Mandado

  • 18/12/2014 15:28

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/12/2014 15:43

    Expedição de Mandado.

  • 12/12/2014 16:12

    Decisão

  • 25/11/2014 14:52

    Recebidos os autos do Distribuidor local

  • 24/11/2014 17:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

  • 24/11/2014 15:15

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2014

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Advogado: Jorge Nery de Oliveira Filho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/12/2024 09:47

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