23/06/2025 20:46

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
31/05/2025 20:55

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
28/05/2025 06:27

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 06:26

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 06:26

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 18:33

Embargos de Declaração Acolhidos
26/05/2025 14:15

Conclusos para despacho
20/05/2025 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 09:23

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 09:22

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 09:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 08:31

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 13:52

Conclusos para despacho
13/05/2025 15:54

Expedição de Certidão.
09/05/2025 12:09

Expedição de Certidão.
07/05/2025 22:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/04/2025 15:50

Expedição de Certidão.
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Eder Almeida de Sousa (OAB 286976/SP), Rogerio Batista Pereira Barbosa (OAB 290417/SP) Processo 0004210-13.2024.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Reqte: EDE CARMO DE ARAUJO - Reqdo: Prefeitura Municipal de Santa Bárbara d'Oeste - Forte nas razões expendidas, com espeque no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para determinar que o réu restabeleça ao autor o pagamento da gratificação prevista no art. 7º, inciso III, da Lei Complementar nº 66/2009 do Município de Santa Bárbara d'Oeste/SP, desde o seu retorno ao trabalho, após a reabilitação, nos mesmos moldes em que era anteriormente concedida, enquanto ele permanecer exercendo a função de motorista de carga, respeitada a prescrição quinquenal.

Correção monetária pelo IPCA-E deve incidir do vencimento de cada parcela e juros moratórios calculados na forma da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, a partir da citação.

Por outro lado, rejeito o pedido de incorporação da gratificação ao salário-base e a sua repercussão em outras verbas remuneratórias, tendo em vista seu caráter transitório e condicionado ao efetivo exercício da atividade que o justifica.

Havendo sucumbência recíproca, as partes deverão suportar o pagamento das custas e despesas processuais proporcionalmente (artigo 86, caput, do Código de Processo Civil), na seguinte forma: o autor em 50% (cinquenta por cento) e o réu em 50% (cinquenta por cento).

A fixação da verba honorária ocorrerá, oportunamente, por ocasião da liquidação do julgado, com fulcro no proveito econômico obtido em relação a cada uma das partes (art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil).

Sentença sujeita ao reexame necessário dado o caráter ilíquido da condenação (art. 496, § 3º, do Código de Processo Civil).

Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.
24/04/2025 23:43

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 09:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 06:57

Julgada Procedente em Parte a Ação
10/02/2025 12:31

Conclusos para julgamento
13/01/2025 11:16

Conclusos para despacho
18/12/2024 14:01

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 10:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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