04/05/2025 13:39

Suspensão do Prazo
02/04/2025 04:09

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Alex Galanti Nilsen (OAB 350355/SP) Processo 0002761-23.2023.8.26.0996 - Execução da Pena - Exectdo: JAMES LOHAN ARAUJO OLIVEIRA - No caso sub judice, considerando o fato do sentenciado já se encontrar em cumprimento de pena no regime fechado, haja vista que fora condenado com fixação de tal regime como inicial em dado processo, de rigor a fixação do mesmo regime para cumprimento de todas as penas privativas de liberdade impostas ao sentenciado, sob pena de indevida progressão de regime.

Com relação ao cálculo de penas, impende consignar que a unificação de uma nova condenação às execuções criminais já em curso sempre altera o lapso para a concessão de novos benefícios executórios.

Ante o exposto, com fulcro no art. 111 da LEP, unifico as penas impostas ao sentenciado JAMES LOHAN ARAUJO OLIVEIRA, CPF: *72.***.*23-98, MTR: 1290668, RG: 39642153, RJI: 224267004-73, recolhido na Penitenciária Compacta de Lavínia I, relativas aos Processos de Execução Criminal vigentes, quais sejam 0002761-23.2023.8.26.0996 e 0001006-96.2025.8.26.0509 e, considerando-se os motivos acima expostos, fixo o regime fechado para cumprimento das respectivas penas.

Anote-se.
01/04/2025 06:22

Remetido ao DJE
01/04/2025 06:22

Remetido ao DJE
31/03/2025 16:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/03/2025 16:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/03/2025 16:13

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/03/2025 16:13

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/03/2025 15:55

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2025 15:54

Unificação e Soma de Penas
31/03/2025 07:05

Conclusos para decisão
19/03/2025 11:55

Conclusos para despacho
19/03/2025 11:55

Expedição de documento
19/03/2025 11:48

Apensado ao processo
18/03/2025 21:01

Petição Juntada
13/03/2025 18:30

Pedido de Habilitação Juntado
24/02/2025 16:03

Documento Juntado
14/02/2025 15:23

SAP - Mandado de Prisão Cumprido Juntado
13/12/2024 19:22

Recurso Interposto
12/12/2024 17:42

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/12/2024 17:42

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/12/2024 17:41

Homologada a Falta Disciplinar
12/12/2024 11:04

Conclusos para decisão
09/12/2024 16:51

Conclusos para despacho
25/10/2024 13:08

Petição Juntada
23/10/2024 09:22

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/10/2024 09:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/10/2024 11:00

Manifestação MP ao Juiz Juntada
02/10/2024 11:28

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/10/2024 11:28

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
02/10/2024 11:28

Falta Grave Juntada
13/06/2024 17:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/06/2024 17:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/12/2023 19:13

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
01/12/2023 19:13

Redistribuição de Processo - Saída
01/12/2023 19:13

Recebidos os autos do Outro Foro
01/12/2023 14:43

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
29/11/2023 14:52

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
29/11/2023 14:44

Certidão de Cartório Expedida
27/11/2023 13:41

Determinada a Redistribuição dos Autos
27/11/2023 13:00

Conclusos para decisão
24/11/2023 11:55

SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado
06/11/2023 05:26

SAP - Comunicação - Instauração de Procedimento Disciplinar Juntado
26/06/2023 19:34

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/06/2023 13:43

Petição Juntada
23/06/2023 17:18

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/06/2023 17:17

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/06/2023 17:17

Certidão de Cartório Expedida
23/06/2023 17:17

Homologada a Falta Disciplinar
21/06/2023 12:06

Conclusos para despacho
20/06/2023 09:22

Petição Juntada
19/06/2023 15:17

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/06/2023 15:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/06/2023 15:12

Petição Juntada
15/06/2023 15:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/06/2023 15:59

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média
15/06/2023 15:59

Falta Média Juntada
14/06/2023 13:50

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/06/2023 13:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/06/2023 14:33

Certidão de Cartório Expedida
08/05/2023 01:20

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
27/04/2023 17:13

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/04/2023 17:13

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/04/2023 17:13

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/04/2023 17:03

Homologado o Cálculo
10/04/2023 16:32

Conclusos para despacho
30/03/2023 11:51

Expedição de documento
10/03/2023 12:11

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/03/2023 12:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/03/2023 05:31

Petição Juntada
08/03/2023 14:33

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/03/2023 14:32

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/03/2023 14:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/03/2023 14:31

Realizado Cálculo
07/03/2023 10:41

Certidão de Cartório Expedida
06/03/2023 19:46

Ofício Expedido
06/03/2023 15:41

Folha de Antecedentes Juntada
06/03/2023 15:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/03/2023 14:55

Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2023

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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